TJGO 11/11/2016 -Pág. 3403 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2149 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/11/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/11/2016
RIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA AO AUTUADO E QUE O MESMO FORA
POSTO EM LIBERDADE (FLS. 02 E 09), HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM F
LAGRANTE E MANTENHO O VALOR ARBITRADO A TITULO DE FIANCA PELA AUT
ORIDADE POLICIAL. SEM EMBARGO, IMPONHO AO AUTUADO AS SEGUINTES ME
DIDAS CAUTELARES, NOS MOLDES DO ARTIGO 319, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL: 1 COMPARECIMENTO MENSAL EM JUIZO, ATE O 5 DIA, NO CARTORI
O CRIMINAL DESTA COMARCA DE TRINDADE/GO, PARA INFORMAR E JUSTIFIC
AR SUAS ATIVIDADES, BEM COMO ENDERECO; 2 PERMANECER RECOLHIDO EM
SUA RESIDENCIA NO PERIODO NOTURNO, OU SEJA, APOS AS 21H00MIN ATE
AS 06H00MIN DO DIA SEGUINTE, BEM COMO NOS DIAS DE FOLGA E FERIADO
S; 3 PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DESTA COMARCA DE TRINDADE/GO, POR M
AIS DE 5 (CINCO) DIAS, SEM AUTORIZACAO PREVIA DESTE JUIZO; 4 NAO
PARTICIPAR DE REUNIOES OU CONCENTRACOES PUBLICAS (FESTAS, COMICIO
S, ETC); 5 COMPARECER A TODOS OS ATOS DA INSTRUCAO PROCESSUAL, QU
ANDO REGULARMENTE INTIMADO; 6 JUNTAR AOS AUTOS O DOCUMENTO DE IDE
NTIFICACAO CIVIL DO AUTUADO, DEVIDAMENTE AUTENTICADO PELA SERVENT
IA CRIMINAL, BEM COMO O COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO, TAMBE
M EM NOME DO AUTUADO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A CONTAR DA DA
TA DE INTIMACAO DA PRESENTE DECISAO. TOME-SE POR TERMO A FIANCA,
COM AS ADVERTENCIAS DOS ARTIGOS 327 E 328 DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL, SOB PENA DE SE QUEBRAMENTO. CONSIGNE NO MANDADO A ADVERTENC
IA DO ARTIGO 282, 4. DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, A POSS
IBILIDADE DE DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA NO CASO DE DESCUMPRI
MENTO DE QUALQUER OBRIGACAO IMPOSTA PARA GARANTIR A EXECUCAO DAS
MEDIDAS CAUTELARES ORA DEFERIDAS. SEM EMBARGO, CONSIGNE NO MANDAD
O A ADVERTENCIA CONTIDA NO ARTIGO 1, 3, DA RESOLUCAO N. 53/2016,
DA CORTE ESPECIAL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOI
AS, OU SEJA, A FACULDADE DE EXERCER O DIREITO A REALIZACAO DA AUD
IENCIA DE CUSTODIA, A QUAL DEVERA SER DECLARADA NO ATO DA INTIMAC
AO DA PRESENTE DECISAO, COM CERTIDAO EXPRESSA NOS AUTOS. OFICIE A
AUTORIDADE POLICIAL E REQUISITE O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA FI
ANCA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. APOS, AGUARDE A CONC
LUSAO DO INQUERITO POLICIAL NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10, CAPUT
, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ESCOADO O PRAZO, CERTIFIQUE E REQU
ISITE A IMEDIATA REMESSA DO INQUERITO POLICIAL A ESTE JUIZO. P. R
. INTIMEM-SE TRINDADE, 07 DE NOVEMBRO DE 2016. LUCIANA FERREIRA D
OS SANTOS ABRAO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 214807-97.2016.8.09.0149
AUTOS NR. : 1596
NATUREZA
: PECAS DE INFORMACOES
REU
: PIERRE ALEXANDRE DE ALMEIDA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201602148079 NATUREZA: PECAS DE INFORMACOES ACUSADO
: PIERRE ALEXANDRE DE ALMEIDA DESPACHO VISTOS, ETC. DE-SE VISTA A
O MINISTERIO PUBLICO. P. R. INTIME-SE. TRINDADE, 21 DE OUTUBRO DE
2016. LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS ABRAO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 214807-97.2016.8.09.0149
AUTOS NR. : 1596
NATUREZA
: PECAS DE INFORMACOES
REU
: PIERRE ALEXANDRE DE ALMEIDA
DESPACHO
:
AUTORIZO A REMOCAO DE PIERRE ALEXANDRE DE ALMEIDA, RECOLHIDO NA U
NIDADE PRISIONAL LOCAL, PARA O ANEXO DO PRESIDIO CENTRAL DE PORTO
ALEGRE, CONFORME SOLICITADO NO OFICIO DE FL. 32, DETERMINADO POR
ESTE JUIZO POR MEIO DA DECISAO DE FL. 11/12 E REITERADO NO DESPA
CHO DE FL. 26. SALIENTO QUE A REMOCAO DO PRESO FICARA A CARGO DO
JUIZO PROCESSANTE, QUAL SEJA, VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TEUTONI
A/RS E DEVERA SER REALIZADA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TER
MOS DO ARTIGO 289, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AO SENHOR ESCR
IVAO PARA OFICIE-SE AO JUIZO CRIMINAL DA COMARCA DE LAJEADO/RS, B
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