TJGO 03/11/2016 -Pág. 1429 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2143 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/11/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 31/10/2016
NR. NOTAS : 55
COMARCA DE GOIANIRA
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: IZABEL CRISTINA IALACCI
JUIZ DE DIREITO : ANGELA CRISTINA LEAO
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NR. PROTOCOLO
: 163746-61.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 14
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MIROSLEIV ROBERTO PEREIRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
PROCESSO N 201201637460 DECISAO VERIFICA-SE QUE O SENTENCIADO MIR
OSLEIV ROBERTO PEREIRA FAZ JUS A CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIO
NAL, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. LIQUIDACAO DE PENAS A
FL. 58. PARECER MINISTERIAL FAVORAVEL (FL. 126). E O RELATORIO.
D E C I DO. NO CASO EM COMENTO VISLUMBRO PRESENTES TODOS OS REQUI
SITOS DO ARTIGO 83 DO CODIGO PENAL, VEJAMOS. SEGUNDO O SAUDOSO PE
NALISTA NELSON HUNGRIA "O LIVRAMENTO CONDICIONAL E, EM RELACAO AO
CONDENADO, INQUESTIONAVELMENTE, UM DIREITO: DIREITO AO BENEFICIO
A RECOMPENSA DA LIBERDADE ANTECIPADA. AO COMETER O CRIME NO REGI
ME DE UMA LEI PENAL QUE CONCEDE O LIVRAMENTO, SURGE PARA O REU A
OBRIGACAO DE SOFRER A PENA QUE LHE VENHA SER IMPOSTA, MAS TAMBEM,
SIMULTANEAMENTE, O DIREITO DE, AO FIM DE CERTO TEMPO, E DADAS AS
CONDICOES PREFIXADAS NA LEI, OBTER QUE LHE SEJA DISPENSADO O EFE
TIVO CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA PENA" ("NOVAS QUESTOES JURIDICO-P
ENAIS", PAG. 143, IN RT 612/277). PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO E
NECESSARIO QUE O CONDENADO PREENCHA OS REQUISITOS DE ORDEM OBJET
IVA E SUBJETIVA. NAO HA DUVIDAS DE QUE O SENTENCIADO PREENCHE O R
EQUISITO OBJETIVO, VISTO QUE JA CUMPRIU 2/3 (DOIS TERCOS) DA PENA
QUE LHE FOI IMPOSTA. POR OUTRO LADO, NO DECORRER DA EXECUCAO DA
PENA, O SENTENCIADO TEM DEMONSTRADO COMPORTAMENTO SATISFATORIO. A
S CONDICOES PESSOAIS DO CONDENADO LEVAM-ME A PRESUMIR DE QUE NAO
TORNARA A DELINQUIR, CONSIDERANDO NAO CONSTAR NOS AUTOS NENHUMA I
NFORMACAO DESABONADORA NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DA PENA. ANTE O
EXPOSTO, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL E CONCEDO O LIVRAMENT
O CONDICIONAL AO SENTENCIADO MIROSLEIV ROBERTO PEREIRA, SUBORDINA
DO AS SEGUINTES OBRIGACOES: I - RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO, RE
LACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; II - RECOLHE
R-SE A SUA RESIDENCIA ATE AS 22:00 HORAS; III - NAO MUDAR DE ENDE
RECO RESIDENCIAL E NEM SE AUSENTAR DA CIDADE ONDE RESIDE SEM PREV
IA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; IV - COMPARECER BIMESTRALMENTE, ATE
O DIA 10 DE CADA MES, PERANTE A ESCRIVANIA CRIMINAL PARA COMPROVA
R SUAS ATIVIDADES E ENDERECO; V - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER
BOM COMPORTAMENTO NA SOCIEDADE; VI - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VO
NTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E FO
RNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZ
ACAO DESTAS CONDICOES; VII - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA
DAS CONDICOES SUPRA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; VIII - N
AO PORTAR ARMAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA OU SE FAZER ACO
MPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; DESIGNO O DIA 15/02/ 2017, A
S 13:00 HORAS PARA AUDIENCIA ADMONITORIA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
GOIANIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2016. ANGELA CRISTINA LEAO JUIZA DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 353645-81.2016.8.09.0064
: 1024
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
: LUIZ HENRIQUE PIRES DA SILVA
:
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