TJGO 28/09/2016 -Pág. 711 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2121 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2016
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
6368-32.1989.8.09.0051 ( 890063685 )
: 3167
: EXECUCAO PENAL
: ARMANDO SEVERINO CAMPELO DE BARROS
GERMANO CASSIO MICHELETTO
ACUSADO
: ROBERTO MAURO DA SILVA
JOSE CARLOS VIEIRA
EMIVALDO DIAS DOS SANTOS
ADV ACUS
: 7329
GO - DOUGLAS DALTO MESSORA
15633 GO - MARIA DAS GRACAS BITENCOURT
3783
GO - RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
22931 GO - ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
22819 GO - ANA CARITA PAES LEME
29362 GO - PRISCILLA LISBOA PEREIRA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 890063685 EXTRAI-SE QUE ESTA EXE
CUCAO FOI EQUIVOCADAMENTE CADASTRADA EM NOME DE 2 (DOIS) APENADOS
: ROBERTO MAURO DA SILVA, FILHO DE RITA VIEIRA LIMA DE FREITAS ,
E JOSE CARLOS VIEIRA, FILHO DE RITA VIEIRA LIMA DE FREITAS , TRAT
ANDO-SE APARENTEMENTE DE IRMAOS. EXTRAI-SE QUE, NA VERDADE, ESTA
EXECUCAO E DE TITULARIDADE DO SENTENCIADO JOSE CARLOS VIEIRA, FIL
HO DE RITA VIEIRA LIMA DE FREITAS . DEPREENDE-SE QUE A PENA IMPOS
TA AO SENTENCIADO ROBERTO MAURO DA SILVA, FILHO DE RITA VIEIRA LI
MA DE FREITAS , ESTA SENDO EXECUTADA NO PROCESSO N. 64265-76.1993
.8.09.0051 (930642650) , EM QUE, CONFORME COPIA DE ATA DE DELIBER
ACAO ENCARTADA AS FLS. 363/364, FOI REALIZADA AUDIENCIA NA PRESEN
TE DATA E OPERADA A REINCLUSAO DO SENTENCIADO NO LIVRAMENTO CONDI
CIONAL. VISLUMBRA-SE DO SPG QUE NO CITADO PROCESSO DO SENTENCIADO
ROBERTO MAURO TAMBEM FOI ERRONEAMENTE CADASTRADO O NOME DO SENTE
NCIADO JOSE CARLOS . NOTA-SE QUE O MENCIONADO EQUIVOCO NO CADASTR
AMENTO DOS NOMES DOS SENTENCIADOS EM AMBAS EXECUCOES GEROU ERRO N
A EXPEDICAO DO MANDADO DE PRISAO NESTE PROCESSO, SENDO EXPEDIDO E
M NOME DE ROBERTO MAURO , O QUAL FOI PRESO (FLS. 358/360), QUANDO
, NA REALIDADE, O FORAGIDO DESTA EXECUCAO E JOSE CARLOS . SOBRELE
VA DA CITADA COPIA DE ATA DE DELIBERACAO JUNTADA AS FLS. 363/364
QUE JA FOI ORDENADA A SOLTURA DO SENTENCIADO ROBERTO MAURO NO PRO
CESSO N. 930642650. CONSTATA-SE, POR FIM, QUE O SENTENCIADO JOSE
CARLOS VIEIRA, FILHO DE RITA VIEIRA LIMA DE FREITAS , PERMANECE F
ORAGIDO DO REGIME SEMIABERTO, RAZAO PELA QUAL MANTENHO A DECISAO
DE DECRETACAO DE PRISAO E REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL
PROFERIDA AS FLS. 344/345. SRA. ESCRIVA , CUMPRAM-SE AS SEGUINTES
PROVIDENCIAS: CERTIFIQUE-SE DA SOLTURA DE ROBERTO MAURO DA SILVA
, FILHO DE RITA VIEIRA LIMA DE FREITAS , TAO SOMENTE COM BASE NO
ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO NOS AUTOS N. 930642650 E, SE NECESSARI
O, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM SEU FAVOR NESTA EXECUCAO CLAUSU
LADO SE POR OUTRO MOTIVO NAO DEVA PERMANECER PRESO . PROCEDA-SE A
EXCLUSAO DO NOME DE ROBERTO MAURO DA SILVA, FILHO DE RITA VIEIRA
LIMA DE FREITAS , DESTE PROCESSO NO SPG. TRASLADE-SE COPIA DESTA
DECISAO PARA OS AUTOS N. 930642650. REVOGUE-SE/RECOLHA-SE O MAND
ADO DE PRISAO EXPEDIDO NESTES AUTOS ( OU, SE FOR O CASO, PROCEDASE O REGISTRO DA PRISAO NOTICIADA NO DOCUMENTO DE FLS. 358/359 )
E EXPECA-SE NOVO MANDADO DE PRISAO EM NOME DE JOSE CARLOS VIEIRA,
FILHO DE RITA VIEIRA LIMA DE FREITAS , DATADO DE 18.02.2031, DEV
ENDO-SE CONSTAR QUE O APENADO DEVERA FICAR BLOQUEADO NA COLONIA A
GROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO . AGUARDE-SE A PRISAO DO SENTE
NCIADO JOSE CARLOS E, COM ESTA, OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIA
L DO REGIME SEMIABERTO ORDENANDO , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60
, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PROC
EDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR A FALTA DISCIPLIN
AR/FUGA DATADA DE 19.02.2015 E EVENTUAL PRATICA DE FATO NOVO PELO
APENADO DURANTE O PERIODO DE FUGA, DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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