TJGO 15/09/2016 -Pág. 1024 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2112 - SEÇÃO III
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQDO
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016
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PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA/INQUERITO
MARIA DO CARMO MENDES PAZ
CLEBIO DIAS FERREIRA
13958 GO - EARLI JOSE DE OLIVEIRA
19156 GO - MARIA ELIANA FERREIRA OLIVEIRA E SIL
13161 GO - MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA
DESPACHO
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AUTOS N. 2012.0064.3997 D E C I S A O TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVI
DA PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE CLEBIO DIAS FERREIRA. A
DENUNCIA FOI RECEBIDA AS F. 51/53 (18/02/2013). O ACUSADO CONSTI
TUIU DEFENSOR CONFORME PROCURACAO ACOSTADA A F. 67. AOS 02/03/201
3 (F. 69), FOI PROCEDIDA A CITACAO DO DENUNCIADO E, ANTE SUA INER
CIA, NOMEOU-SE DEFENSORA DATIVA, QUEM APRESENTOU RESPOSTA A ACUSA
CAO (F. 78/82), PUGNANDO PELA REALIZACAO DO EXAME DE DEPENDENCIA
ALCOOLICA, BEM COMO PELA SUA ABSOLVICAO NOS TERMOS DO ARTIGO 26,
PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL. SUSTENTANDO, AINDA, O PRINCIPIO
DA INSIGNIFICANCIA. INSTADO, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLI
CO MANIFESTOU-SE DESFAVORAVEL AO PLEITO. VIERAM-ME OS AUTOS CONCL
USOS. E O RELATO. DECIDO. ANALISANDO A PECA PROCESSUAL AS F. 78/8
2, DENOTO QUE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO ACUSADO NAO EXCLUIRIA SUA
IMPUTABILIDADE PENAL NEM OBRIGARIA A REALIZACAO DO EXAME TOXICOL
OGICO PARA AVERIGUAR SUA HIGIDEZ MENTAL, CONSOANTE DISPOSICAO DO
ARTIGO 28, INCISO II, DO CODIGO PENAL. DESTARTE, NAO HA NOS AUTOS
ELEMENTOS SUFICIENTES QUE COMPROVEM A DIMINUICAO DA CAPACIDADE C
OGNITIVA DO AGENTE, MAS TAO SOMENTE QUE INDIQUEM A EMBRIAGUEZ VOL
UNTARIA. VEJAMOS: APELACAO CRIMINAL - LESAO CORPORAL E VIAS DE FA
TO - VIOLENCIA DOMESTICA - PALAVRA DAS VITIMAS - VALIDADE - FARTO
CONJUNTO PROBATORIO - CONDENACAO MANTIDA - APLICACAO DO DISPOSTO
NO ART. 26, CP - IMPOSSIBILIDADE - CONDICAO DE INIMPUTABILIDADE
NAO COMPROVADA - EMBRIAGUEZ VOLUNTARIA CARACTERIZADA - CIRCUNSTAN
CIA QUE NAO EXCLUI OU MINORA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL - RECURS
O NAO PROVIDO. I - A PALAVRA DA VITIMA, EM CRIMES PRATICADOS NA C
LANDESTINIDADE, SEM A PRESENCA DE TESTEMUNHAS, TEM ENORME IMPORTA
NCIA PROBATORIA, DEVENDO PREVALECER SOBRE A NEGATIVA DE AUTORIA A
PRESENTADA PELO AGENTE. II - O FARTO CONJUNTO PROBATORIO, COM ESP
ECIAL DESTAQUE PARA A PALAVRA DA VITIMA, ALIADO AS DEMAIS EVIDENC
IAS SAO ELEMENTOS DE CONVICCAO SUFICIENTES PARA AFASTAR A TESE AB
SOLUTORIA BASEADA NA INSUFICIENCIA DE PROVAS. III - NAO FAZ JUS A
APLICACAO DO ART. 26, CAPUT, DO CP, O AGENTE QUE NAO COMPROVA A
SUA CONDICAO DE INIMPUTAVEL, SENDO INSUFICIENTE PARA TANTO A SIMP
LES ALEGACAO DE QUE PRATICOU OS FATOS SOB O EFEITO DE BEBIDA ALCO
OLICA. IV - NOS TERMOS DO ART. 28, II, DO CP, A EMBRIAGUEZ VOLUNT
ARIA OU CULPOSA NAO EXCLUI OU MINORA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL,
POIS DECORRENTE DA LIVRE VONTADE DO AGENTE. (TJMG, APELACAO CRIM
INAL APR 0091545-81.2012.8.13.0362 MG, REL. DES. ALBERTO DEODATO
NETO, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 14/01/2014, PUBLICADO EM 24/
01/2014). - DESTAQUEI NOUTRO GIRO, QUANTO AO PRINCIPIO DA INSIGNI
FICANCIA SUSCITADO VEJO QUE, POR SI SO, NAO AFASTA A CONDUTA DO A
CUSADO, JA QUE O CRIME FORA PRATICADO COM VIOLENCIA, CONFORME LAU
DO DE LESAO CORPORAL, ENCARTADO AS F. 16/18. POSTO ISTO, DESCABID
AS AS PRETENSOES DEFENSIVAS, RECHACO AS PRELIMINARES AVENTADAS. A
TO CONTINUO, NAO HAVENDO NENHUMA DAS CAUSAS DE ABSOLVICAO SUMARIA
ELENCADAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O D
IA 02/02/2017, AS 15H00M, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTR
UCAO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE E OFICIE-SE PARA COMPARECIMENTO DOS
PRESOS (SE FOR O CASO) E DOS POLICIAIS PORVENTURA ARROLADOS PELO
S SUJEITOS PROCESSUAIS. DESDE JA, AUTORIZO A DEPRECACAO DA INQUIR
ICAO DAS TESTEMUNHAS EVENTUALMENTE RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS,
COM PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA CUMPRIMENTO, SE SOL
TO, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESO, CASO EM QUE OS SUJEITOS PROCE
SSUAIS DEVERAO SER INTIMADOS PARA EFEITO DE ACOMPANHAMENTO DA(S)
DEPRECACAO(OES). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CALDAS NOVAS, 02 DE SETEM
BRO DE 2016. VANESKA DA SILVA BARUKI JUIZA DE DIREITO
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