TJGO 09/08/2016 -Pág. 327 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2086 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016
AS NOS CASOS EM QUE, SE SOLTO, O INDICIADO COLOCARA EM RISCO A OR
DEM PUBLICA, A INSTRUCAO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO P
ENAL, E SE AS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISAO TRAZIDAS PELO ARTIGO 319
, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL SEREM INSUFICIENTES AO CASO. VALIDO
RESSALTAR, QUE O ESTADO-JUIZ DEVE SEMPRE SE EMBASAR PELO PRINCIP
IO DA PROPORCIONALIDADE. A RESTRICAO DA LIBERDADE DEVE SER IMPOST
A APENAS EM CASO ESTRITAMENTE NECESSARIO. COMO BEM LECIONA O DOUT
RINADOR RENATO BRASILEIRO, NO LIVRO MANUAL DE PROCESSO PENAL, VOL
UME UNICO, EDITORA JUSPODIVM, 3 EDICAO, E-BOOK, E ""NA PONDERACAO
DE VALORES QUE RESIDE A BUSCA PELA LEGITIMACAO DA PRISAO CAUTELA
R, QUE DEVE SER USADA COMO MEDIDA DE ULTIMA RATIO NA BUSCA DA EFI
CACIA DA PERSECUCAO PENAL. CASO SUA DECRETACAO TENHA O CONDAO DE
ACARRETAR CONSEQUENCIAS MAIS DANOSAS QUE O PROVIMENTO BUSCADO PEL
O PROCESSO PENAL, A PRISAO CAUTELAR PERDE SUA RAZAO DE SER, TRANS
FORMANDO-SE EM MEDIDA DE CARATER EXCLUSIVAMENTE PUNITIVO"". ADEMA
IS, NAO VISLUMBRO PRESENTES AS HIPOTESES QUE AUTORIZAM A SEGREGAC
AO CAUTELAR, VISTO QUE SE TRATA DE CRIME PUNIDOS COM DETENCAO E,
ALEM DISTO, NAO RESTOU DEMONSTRADO QUE EM LIBERDADE O AUTUADO COL
OCARA EM RISCO A ORDEM PUBLICA OU A INSTRUCAO CRIMINAL, PORTANTO,
NO MOMENTO, A APLICACAO DE ALGUMAS MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS
NO ARTIGO 319, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL SE DEMONSTRAM SUFICIEN
TES. A PROPOSITO, COLACIONO ENTENDIMENTO DO SODALICIO ESTADUAL: H
ABEAS CORPUS. AMEACA. VIOLENCIA DOMESTICA. EXCESSO DE PRAZO. AUSE
NCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A PRISAO PREVENTIVA. 1- DESCABIDA A PRI
SAO PREVENTIVA NOS CASOS DE CRIMES CUJAS PENAS EM ABSTRATO NAO UL
TRAPASSAM QUATRO ANOS DE RECLUSAO OU SAO PUNIDAS COM DETENCAO. 2NAO HA FALAR EM EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUCAO CRIMINAL QUAND
O A DEFESA DEU CAUSA AO ATRASO NA MARCHA PROCESSUAL (SUM 64 DO ST
J). ORDEM CONCEDIDA. (TJGO- HC 14028-59.2014.8.09.0000 ; 1 CAMARA
CRIMINAL, RELATOR: DES. IVO FAVARO; DJ 1496 DE 19/02/2014) GRIFO
NOSSO. A VISTA DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 282, 2, 310, I
II E 350 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO LIBERDADE PROVISORI
A VINCULADA A IVAN ALVES DOS REIS INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO
DE FIANCA, E APLICO-LHE EM CUMULO, AS SEGUINTES MEDIDAS DIVERSAS
DA PRISAO, PREVISTAS NO ARTIGO 319, I, III E IV, DO CPP: A- COMPA
RECIMENTO BIMESTRAL EM JUIZO, ATE O DIA 5 DE CADA MES, PARA INFOR
MAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; E, B- PROIBICAO DE AUSENTAR-SE
DA COMARCA POR PERIODO SUPERIOR A 08 (OITO) DIAS OU QUANDO A PERM
ANENCIA SEJA CONVENIENTE OU NECESSARIA PARA A INVESTIGACAO OU INS
TRUCAO. EXPECA-SE O CORRESPONDENTE ALVARA DE SOLTURA, SE POR OUTR
O MOTIVO NAO ESTIVER PRESO, BEM COMO A CORRESPONDENTE GUIA PARA A
S MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, SENDO QUE, LHE DEVE SER ENTREG
UE A RESPECTIVA GUIA NO ATO DE SUA SOLTURA, MEDIANTE RECIBO. ADOT
EM-SE TODAS AS PROVIDENCIAS TENDENTES A PLENITUDE DESTA DECISAO,
OBSERVADAS QUE SEJAM AS FORMALIDADES DE LEI. AO APORTE EM JUIZO D
OS RESPECTIVOS AUTOS DE INQUERITO POLICIAL, APENSEM-SE ESTE E DE
VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. NADA A MAIS, O MM.JUIZ ENCERROU O PR
ESENTE TERMO, EU, J.L.M.J. QUE O DIGITEI. NADA A MAIS, O MM.JUIZ
ENCERROU O PRESENTE TERMO, EU, J.L.M.J. QUE O DIGITEI. RICARDO SI
LVEIRA DOURADO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 263770-80.2016.8.09.0006
: 1377
: FLAGRANTE
: JACIRA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS
FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS REIS
INDICIADO
: IVAN ALVES DOS REIS
DESPACHO
:
A. 20 1602637703 CIENTE DO CUMPRIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA. AGUA
RDE-SE A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL. ANAPOLIS, 02 DE AGOSTO DE
2016.
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