TJGO 01/08/2016 -Pág. 447 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2080 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
: SERGIO DE SOUZA QUEIROZ CAPPS
: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG-D
: 16010 GO - MELINA LOBO DANTAS
12000 GO - ELCIO BERQUO CURADO BROM
ADV REQDO
: 9362
GO - PAULO ROBERTO IVO REZENDE
22180 GO - WARLEY MORAES GARCIA
31312 GO - EDMAR ANTONIO ALVES FILHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201504598436 DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE INDENIZACAO P
ROPOSTA POR SERGIO DE SOUZA QUEIROZ CAPPS EM DESFAVOR DE CELG DIS
TRIBUICAO S/A CELG D, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. A
LEGA QUE ERA PROPRIETARIO DE 1.277.100 QUOTAS DA SOCIEDADE CASEL
SERVICOS DE ELETRICIDADE EIRELI AS QUAIS FORAM VENDIDAS PELO VALO
R DE R$ 1.700,000,00 EM 27/11/2013. CONFORME AVALIACAO EFETUADA P
OR PERIDOS FORAM COMPENSADAS CONTINGENCIAS FUTURAS EVENTUAIS TRAB
ALHISTAS. DESSA FORMA, AS REFERIDAS QUOTAS FORAM DEPRECIADAS, EM
VIRTUDE DE REITERADAS ACOES TRABALHISTAS EM QUE A EMPRESA E DEMAN
DADA. DENTRE AS ATIVIDADES PRATICADAS PELA EMPRESA, HA OS SERVICO
S PRESTADOS A REQUERIDA, MEDIANTE CELEBRACAO DE CONTRATOS ADMINIS
TRATIVOS DE PRESTACAO DE SERVICOS, APOS SAGRAR-SE VENCEDORA EM PR
OCESSO LICITATORIO, QUE OCORRERAM PELA MODALIDADE DE MENOR PRECO.
MESMO TENDO SIDO RECONHECIDA JUDICIALMENTE A ILEGALIDADE DA TERC
EIRIZACAO DA ATIVIDADE FIM A REQUERIDA CONTINUA LICITANDO AS REFE
RIDAS ATIVIDADES, TENDO SE BENEFICADO COM AS ATIVIDADES TERCEIRIZ
ADAS. ALEM DE MACULAR O NOME DA EMPRESA DA QUAL ERA SOCIO, AS INU
MERAS ACOES TRABALHISTAS QUE LHE FORAM DEMANDADAS ENSEJOU A DESVA
LORIZACAO DE SUAS COTAS, CUJO PREJUIZO FOI ARCADO PELO ORA REUQUE
RENTE AO ALIENAR SUAS QUOTAS SOCIAIS. PLEITEIA POR DANOS MATERIAI
S E MORAIS DIANTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RE. DEVIDAME
NTE CITADA, A REQUERIDA APRESENTOU CONTESTACAO, AS FLS. 187/203 A
LEGANDO PRELIMINARMENTE, INEPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA
E FALTA DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSAVEL. IMPUGNACAO A CONTE
STACAO AS FLS. 308/320. RELATEI. DECIDO. CUMPRE INICIALMENTE ANAL
ISAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA PARTE RE EM SUA PECA DE DEFESA
. INEPCIA DA INICIAL A PARTE RE ALEGA INEPCIA DA INICIAL, POR FAL
TA DE PEDIDO CERTO OU DETERMINADO, NAO TENDO O AUTOR PLEITEADO PE
DIDO EXPRESSO DO QUANTUM PRETENDIDO. NAO PROCEDE A ALEGACAO DE IN
EPCIA DA INICIAL, UMA VEZ QUE A PECA EXORDIAL PREENCHE OS REQUERI
DOS PREVISTOS NA LEI, NAO HAVENDO QUALQUER IRREGULARIDADE A SER S
ANADA. ADEMAIS, OS PEDIDOS ENCONTRAM-SE EM CONFORMIDADE COM A FUN
DAMENTACAO ARGUIDA NA PECA EXORDIAL, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM
INEPCIA DA INICIAL OU FALTA DE UM DOS PRINCIPAIS ELEMENTOS DA ACA
O. ILEGITIMIDADE ATIVA O REQUERIDO SUSCITA ILEGITIMIDADE ATIVA DO
AUTOR, POR PLEITEAR DIREITO ALHEIO COMO PROPRIO AO INTENTAR INDE
NIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELA EMPRESA CASEL,
SENDO QUE NEM SEQUER E SOCIO DA REFERIDA EMPRESA. OCORRE QUE, CO
M OS DANOS SOFRIDOS PELA EMPRESA AS QUOTAS QUE O AUTOR POSSUI FOR
AM DEPRECIADAS, SENDO ELE DIRETAMENTE ATINGIDO. ASSIM, COMO PRESE
NTE NO POLO ATIVO DA DEMANDA PARTE QUE FOI DIRETAMENTE LESADA, RE
STA COMPROVADA A LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTOR. INEXISTENCIA DE JU
NTADA DE DOCUMENTO INDISPENSAVEL A RE ADUZ QUE O AUTOR NAO JUNTOU
AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE PUDESSEM DEMONSTRAR O SUPOSTO PREJUIZO
SOFRIDO, NAO COMPROVANDO O REAL VALOR DOS DANOS POR VENTURA SUPOR
TADOS. CONTUDO, NAO MERECE PROSPERAR A ALEGACAO DA PARTE RE, UMA
VEZ QUE PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, ESTES COADUNAM COM
OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELA PARTE AUTORA, DANDO AZO A SUA PRETE
NSAO. CONCLUSAO ISTO POSTO, REJEITO TODAS AS PRELIMINARES ARGUIDA
S PELA RE. INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS PROCURADORES JUDICIAIS,
PARA MANIFESTAREM SOBRE A VIABILIDADE DE PROMOVEREM ACORDO, HIPO
TESE QUE, SE POSITIVADA, PROPICIARA A DESIGNACAO DE AUDIENCIA PRO
PRIA OU ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, NO PRAZO DE
1 MES. APOS, SEM MANIFESTACAO OU SENDO ESTA NEGATIVA A CONCILIACA
O, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA. INT. GOIANIA, 22 DE J
ULHO DE 2016. ROZANA FERNANDES CAMAPUM JUIZA DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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