TJGO 12/07/2016 -Pág. 1380 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2067 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/07/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/07/2016
MATICA ENCONTRA-SE DE FERIAS. OFICIE-SE AO EGREGIO TRIBUNAL DE JU
STICA DE GOIAS SOLICITANDO A INDICACAO DE OUTRO MAGISTRADO PARA A
TUAR NO PRESENTE FEITO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANESIA, 06 DE J
ULHO DE 2016. ANDRE REIS LACERDA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
45287-51.2016.8.09.0049
AUTOS NR. : 179
NATUREZA
: INFRACAO ADMINISTRATIVA
AUTOR
: JIEJCG
REQUERIDO
: VLO
DESPACHO
:
AUTOS N: 201600452870 NATUREZA: INFRACAO ADMINISTRATIVA DESPACHO
TRATA-SE DE REPRESENTACAO POR INFRACAO ADMINISTRATIVA AJUIZADA PE
LO MINISTERIO PUBLICO EM FACE DE VALDSON LUIS DE OLIVEIRA , TODOS
DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. DIANTE DA MANIFESTACAO MINIS
TERIAL DE FLS. 25/26 E COM FULCRO NO ARTIGO 197 DO ECA, DESIGNO A
AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 14/09/2016, AS 09
:00 HS , OPORTUNIDADE EM QUE SERA PRODUZIDA A PROVA ORAL PRETENDI
DA PELAS PARTES (DEPOIMENTO PESSOAL OU TESTEMUNHAL). O ROL DAS TE
STEMUNHAS (NOMES E ENDERECOS), DEVERA SER APRESENTADO COM ANTECED
ENCIA MINIMA DE 15 (QUINZE) DIAS DA AUDIENCIA, SOB PENA DE PRECLU
SAO. REQUERIDO O DEPOIMENTO PESSOAL , TAMBEM DEVERA A PARTE INTER
ESSADA JUNTAR A GUIA DE RECOLHIMENTO COM AS CUSTAS DA DILIGENCIA
PARA INTIMACAO PESSOAL, NO PRAZO ACIMA ESTABELECIDO, SOB PENA DE
PERDER ESSA MODALIDADE DE PROVA ORAL. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA,
COM PRAZO DE 60 ( SESSENTA) DIAS, CASO REQUERIDA A OITIVA DE TES
TEMUNHA EM OUTRA COMARCA. REGISTRO QUE CABE AO ADVOGADO DA PARTE
INFORMAR OU INTIMAR AS TESTEMUNHAS POR ELE ARROLADAS DO DIA, HORA
E LOCAL DA AUDIENCIA (CPC, ART. 455). CASO TENHA SIDO FORMULADO
O PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL, INTIME-SE PESSOALMENTE, POR OFICI
AL DE JUSTICA, APENAS A PARTE QUE SERA OUVIDA EM AUDIENCIA, ADVER
TINDO-A QUE SUA AUSENCIA IMPORTARA NA CONFISSAO FICTA, NOS MOLDES
DO ARTIGO 385, 1 DO CPC/2015. CUMPRA-SE. GOIANESIA, 30 DE JUNHO
DE 2016. ANDRE REIS LACERDA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
MENOR
IMPETRADO
237111-02.2016.8.09.0049
656
MANDADO DE SEGURANCA
MJS
MG
LHC
IMPETRANTE
: MP
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO EM SEDE DE MEDIDA LIMINAR, DETERM
INANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE GOIANESIA/GO QUE DIS
PONIBILIZE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, VAGA PARA A CRIANC
A MANOELA JULIA SOARES, EM UNIDADE DE EDUCACAO INFANTIL DO MUNICI
PIO DE GOIANESIA/GO MAIS PROXIMA A SUA RESIDENCIA. EM CASO DE DES
CUMPRIMENTO DESTAS DETERMINACOES, FIXO MULTA DIARIA E PESSOAL NO
PATAMAR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), LIMITADA A R$ 10.000,00 (
DEZ MIL REAIS), SEM PREJUIZO DA APURACAO DO CRIME DE DESOBEDIENCI
A DE ORDEM JUDICIAL CONFORME PREVE O ARTIGO 330 DO CODIGO PENAL,
CONSOANTE ART. 26 DA LEI 12.016/2009. NO MAIS, NOTIFIQUE-SE A AUT
ORIDADE IMPETRADA, A FIM DE QUE PRESTE AS INFORMACOES NECESSARIAS
, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CUMPRA-SE O DETERMINADO NO ARTIGO 7,
II, DA LEI N 12.016/2009, DANDO-SE CIENCIA DO FEITO A PROCURADOR
IA DO MUNICIPIO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL, COM OU SEM AS INFORMACO
ES, DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO. INTIMEM-SE. CUMP
RA-SE. GOIANESIA, 01 DE JULHO DE 2016. ANDRE REIS LACERDA JUIZ DE
DIREITO
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