TJGO 20/06/2016 -Pág. 2642 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2051 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016
NR. PROTOCOLO
: 101323-23.2014.8.09.0134
AUTOS NR. : 248
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARCIEL DA SILVA RODRIGUES
VITIMA
: A SOCIEDADE
ADV ACUS
: 30799 GO - DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR
DESPACHO
:
-TERMO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO- PROTOCOLO: 201401013230 AOS
31 DO MES DE MAIO DO ANO DE 2016, AS 13H30MIN, NESTA CIDADE E COM
ARCA DE QUIRINOPOLIS, ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM, NA S
ALA DE AUDIENCIAS, PRESENTE O MM. JUIZ DE DIREITO, DR. FELIPE MOR
AIS BARBOSA, PRESENTE A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO DRA.
ANGELA ACOSTA GIOVANINI DE MOURA, PRESENTE A ASSISTENTE DE AUDIEN
CIA A SEU CARGO ABAIXO NOMEADO. FEITO O PREGAO, PRESENTE O(A) ACU
SADO(A) MARCIEL DA SILVA RODRIGUES, ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO O
DR. DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR OAB/GO 30.799. ABERTA A AUDIENCI
A COM AS FORMALIDADES LEGAIS, O REEDUCANDO NEGA OS FATOS NARRADOS
QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURAM NOVO CRIME RELACIONADA AOS FATOS QUE
ENSEJARAM A REGRESSAO CAUTELAR DESTES AUTOS DE EXECUCAO. DADA A
PALAVRA AO REPRESENTANTE MINISTERIAL, ESTA MANIFESTOU-SE PELO NAO
ACATAMENTO DA JUSTIFICATIVA, CONTUDO O RESTABELECIMENTO DO REGIM
E ABERTO ATE A SENTENCA DA ACAO PENAL N 201501578620. DADA A PALA
VRA A DEFESA, MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: MM. JUIZ, CONSI
DERANDO A INEXISTENCIA DE SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JUL
GADA EM PROCESSO N 201501578620, ROGA-SE PELA MANUTENCAO DO CUMPR
IMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. TERMOS EM QUE, PEDE DEFERIMENTO.
EM SEGUIDA O MM. JUIZ PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: VERIFICA-SE Q
UE O REEDUCANDO HAVIA SIDO CONDENADO A PENA RESTRITIVA DE DIREITO
S, POSTERIORMENTE CONVERTIDA DE OFICIO PELO MAGISTRADO ENTAO ATUA
NTE NO FEITO, PARA O REGIME ABERTO, POR CONTER CONDICOES MAIS BEN
EFICAS NESTA COMARCA. APOS, O ACUSADO FORA PRESO EM FLAGRANTE PEL
O SUPOSTO COMETIMENTO DE TRAFICO ILICITO DE DROGAS. POR TAL RAZAO
HOUVE A REGRESSAO CAUTELAR NESTES AUTOS DE EXECUCAO. OCORRE QUE
A ACAO PENAL ENCONTRA-SE EM CURSO SEM QUALQUER PREVISAO PARA SEU
ENCERRAMENTO, VISTO QUE AS TESTEMUNHAS DE ACUSACAO QUE SERAO OUVI
DAS SAO DE OUTRAS COMARCAS. TENDO EM VISTA O REGIME A QUE FORA CO
NDENADO O ACUSADO E A AUSENCIA DE PREVISAO PARA TERMINO DA INSTRU
CAO PROCESSUAL NA ACAO PENAL, DEIXO, EXCEPCIONALMENTE, DE DECIDIR
SOBRE A REGRESSAO DEFINITIVA DO REEDUCANDO PARA DECIDIR POSTERIO
RMENTE A INSTRUCAO, OPORTUNIDADE EM QUE MAIORES ELEMENTOS PROBATO
RIOS ESTARAO PRESENTES. COM EFEITO, POR HORA, MANTENHO O REGIME A
BERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA, ALERTANDO O REEDUCANDO QUE NENHUM
A IRREGULARIDADE SERA TOLERADA. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, SALV
O SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER SEGREGADO. NADA MAIS SE LAVROU, O P
RESENTE TERMO. EU, __________ LORENA LEMOS PRADO, ASSISTENTE DE J
UIZ, O DIGITEI E SUBSCREVI. FELIPE MORAIS BARBOSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 270176-29.2013.8.09.0134
AUTOS NR. : 545
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JUVERSON SOUZA MENEZES
VITIMA
: ROSELY ALVES DE MELO
ADV ACUS
: 35636 GO - FLAVIO MARIZ FREIRES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENUNCIA PAR
A CONDENAR O DENUNCIADO JUVERSON SOUZA MENEZES, NAS SANCOES DO AR
T.147 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. CONSIDERADO O PRINCIPIO DA INDI
VIDUALIZACAO DA PENA E O MODELO TRIFASICO DE APLICACAO DA SANCAO,
CONSUBSTANCIADOS NOS ARTIGOS 5, XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLIC
A E 68, DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTANCI
AS JUDICIAIS: NO AMBITO DA 1 FASE DO METODO TRIFASICO DE APENAMEN
TO, PASSO ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CO
DIGO PENAL: CULPABILIDADE: E O JUIZO DE REPROVABILIDADE DA CONDUT
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