TJGO 14/06/2016 -Pág. 2289 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2047 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016
RIO PUBLICO, DEVENDO MANIFESTAR COMO RELACAO AOS DOCUMENTOS DE FL
S. 154/157 E 211/215, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS. APOS, INTIME-SE
A DEFESA DO CONDENADO PARA MANIFESTAR NO MESMO PRAZO. INTIMEM-SE
O CONDENADO E DEFESA DO TEOR DA PRESENTE DECISAO. MINEIROS, 05 D
E MAIO DE 2016. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIREITO EM
SUBSTITUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
: 397246-87.2011.8.09.0105
AUTOS NR. : 1510
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
ACUSADO
: UILDISON MOREIRA DOS SANTOS
ADV ACUS
: 30860 GO - TULIO OLIVEIRA ESPINDOLA DUARTE
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201103972469 NATUREZA: EXECUCAO PENAL CONDENADO: UILDI
SON MOREIRA DOS SANTOS - DESPACHO - I - INTIME-SE A DEFESA DO REE
DUCANDO PARA MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. II - CUMPRASE. MINEIROS, 09 DE JUNHO DE 2016. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA
JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXEC
UCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
: 149861-54.2016.8.09.0105
AUTOS NR. : 628
NATUREZA
: PEDIDO DE VAGA PARA CUMPRIMENTO DE PENA
REQUERENTE
: WAGNER ROBERTO ALVES
ADV REQTE
: 2573
MT - CARLOS GARCIA DE ALMEIDA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201601498610 NATUREZA: PEDIDO DE VAGA REQUERENTE: WA
GNER ROBERTO ALVES - D E C I S A O - WAGNER ROBERTO ALVES FORMULO
U REQUERIMENTO DE VAGA NO PRESIDIO LOCAL, ALEGANDO POSSUIR FAMILI
A NESTA COMARCA DE MINEIROS-GO (FLS. 03/20). A DIRECAO DA UNIDADE
PRISIONAL INFORMOU DA INDISPONIBILIDADE DE VAGA, TENDO EM VISTA
A SUPERLOTACAO, OFICIO DE FLS. 24. O MINISTERIO PUBLICO, EM SUA M
ANIFESTACAO DE FL. 24/VERSO, PLEITEOU PELO INDEFERIMENTO DO PEDID
O, ALEGANDO SUPERLOTACAO NA CADEIA PUBLICA LOCAL E A PRECARIEDADE
DO VINCULO DO CONDENADO NESTA COMARCA. E, EM SINTESE, O RELATORI
O. DECIDO. EM ANALISE AO CASO, OBSERVA-SE QUE O PLEITO NAO COMPOR
TA ACOLHIDA, HAJA VISTA QUE E DE CONHECIMENTO PUBLICO O FATO DA S
UPERLOTACAO DA CADEIA PUBLICA LOCAL. OUTROSSIM, A COMPROVACAO DE
RAIZES FAMILIARES NESTA CIDADE NAO ENSEJA TRANSFERENCIA, MORMENTE
PORQUE A REMOCAO DEPENDE DE ESTRUTURA FISICA DE SEGURANCA, BEM C
OMO DA CONVENIENCIA ADMINISTRATIVA DO PRESIDIO, O QUE NAO VISLUMB
RA NO PRESENTE CASO. NESSE SENTIDO, VEJAMOS O PRONUNCIAMENTO DOS
TRIBUNAIS: PENA. EXECUCAO. TRANSFERENCIA DE PRESIDIO. VAGAS. A TR
ANSFERENCIA DO APENADO DE UM PRESIDIO PARA OUTRO DEPENDE DA POSSI
BILIDADE E CONVENIENCIA DA ADMINISTRACAO PUBLICA, PODENDO SER DEF
ERIDA MEDIANTE A COMPROVACAO DA EXISTENCIA DE VAGA. VISTOS, RELAT
ADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA CAMA
RA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA, NA CONF
ORMIDADE DA ATA DE JULGAMENTOS E DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS, EM, POR
UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO R
ELATOR- GRIFO NOSSO (TJ-RO, RELATOR: DESEMBARGADOR EURICO MONTENE
GRO, 1 VARA DE EXECUCOES E CONTRAVENCOES PENAIS). AGRAVO EM EXECU
CAO. PEDIDO DE TRANSFERENCIA DE CASA PRISIONAL. INDEFERIMENTO. MA
NUTENCAO. AO JUIZ DA EXECUCAO CABE, A REQUERIMENTO DA AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA, DEFINIR O ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO PARA
ABRIGAR O PRESO PROVISORIO OU CONDENADO, EM ATENCAO AO REGIME E
AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS, COMO TAMBEM DETERMINAR O CUMPRIMENT
O DA PENA OU MEDIDA DE SEGURANCA EM OUTRA COMARCA - ART. 86, 3 E
ART. 66, V, "G", AMBOS DA LEP. PRECEITOS QUE DEVEM SER CONJUGADOS
COM O DIREITO DO PRESO A VISITACAO DE FAMILIARES - ART. 41, INCI
SO X DA LEP -, MAS TAMBEM EM OBSERVANCIA A CONVENIENCIA DA ADMINI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2289 de 3393