TJGO 10/06/2016 -Pág. 1690 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2045 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016
O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO REEDUCANDO FLAVIO HENRIQUE GON
CALVES, TRANSFERINDO-O PARA O REGIME FECHADO. EXPECA-SE O COMPETE
NTE MANDADO DE PRISAO. PROCEDA-SE AO CALCULO DE LIQUIDACAO DA PEN
A. COMUNICADA A CONSTRICAO, TORNEM-ME CONCLUSOS PARA DESIGNACAO D
E AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, CONSOANTE PRECONIZA O ARTIGO 118, 2,
DA LEI 7.210/84. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. INHUMAS-GO, 08 DE JUNHO
DE 2016. ADRIANA CALDAS SANTOS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
366559-66.2010.8.09.0072
515
EXECUCAO PENAL
NILZENI SALVINA DA MATA
MAIKON BARBOSA DE OLIVEIRA
3674
GO - NAIR DIAS DOS SANTOS VIEIRA
34880 GO - RENATO DA CUNHA LIMA RASSI
DESPACHO
:
A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL, COMO CEDICO, E MEDIDA P
ROVISORIA DESTINADA A GARANTIR A EFICACIA DO PROCESSO DE EXECUCAO
. NO CASO, INFORMAM OS AUTOS QUE O REEDUCANDO MAIKON BARBOSA DE O
LIVEIRA, DEIXOU DE SE APRESENTAR NO CIS PARA DAR CONTINUIDADE AO
CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO DESDE O DIA 06.05.2016,
O QUE CONSTITUI FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO ARTIGO 50, INCISO II,
DA LEI 7.210/84. DE OUTRO TANTO, CERTO E QUE A JURISPRUDENCIA PAT
RIA FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE A OITIVA PREVIA DO CONDENADO SO E
EXIGIDA NA HIPOTESE DE DEFINITIVA PARA O REGIME MAIS SEVERO. COM
EFEITO, A SUA DISPENSA NAO OFENDE O PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE IN
OCENCIA QUANDO A MEDIDA E TOMADA DE FORMA. CONFIRA: "HABEAS CORPU
S. E PERFEITAMENTE CABIVEL A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME PRISION
AL PROMOVIDA PELO JUIZO DA EXECUCAO, SEM A OITIVA PREVIA DO REPRE
SENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO E DO CONDENADO, EXIGIDA APENAS NO
PROCESSO DE REGRESSAO DEFINITIVA. ORDEM DENEGADA" (HC N 36780-4/2
17, REL. DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA, J. 10.12.2009). "HABEA
S CORPUS. I NAO E IRRITA A DECISAO QUE DETERMINA A REGRESSAOR DE
REGIME, SEM A PREVIA OITIVA DO APENADO, POIS TAL ATO E NECESSARIO
SOMENTE EM SE TRATANDO DE REGRESSAO DE REGIME EM DEFINITIVO, TOM
ADA AO FINAL DE PROCEDIMENTO PROPRIO. PRECEDENTES DESTE E DO SUPE
RIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. ORDEM DENEGADA." (HC N 247183-11.2010,
REL. DES NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, J.29.07.2010.) ANTE O EXPO
STO, DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR NO REGIME DE CUMPRIMENTO DA P
ENA DO REEDUCANDO MAIKON BARBOSA DE OLIVEIRA, TRANSFERINDO-O PARA
O REGIME FECHADO. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO, COM
VALIDADE ATE 08/06/2024, DEVENDO ESTE SER DEVIDAMENTE REGISTRADO
NO BANCO DE DADOS DO CNJ. PROCEDA-SE AO CALCULO DE LIQUIDACAO DA
PENA. COMUNICADA A CONSTRICAO, TORNEM-ME CONCLUSOS PARA DESIGNACA
O DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, CONSOANTE PRECONIZA O ARTIGO 118,
2, DA LEI 7.210/84. DE-SE CIENCIA AO REPRESENTANTE MINISTERIAL E
A DEFENSA TECNICA. CUMPRA-SE. INHUMAS-GO, 08 DE JUNHO DE 2016. A
DRIANA CALDAS SANTOS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 316572-22.2014.8.09.0072
AUTOS NR. : 761
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WIL ROBSON SALES DE MOURA
ADV ACUS
: 24187 GO - EDMILSON ALVES MATOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 2014.0316.5720 D E S P A C H O C ONSIDERANDO AS JUSTI
FICATIVAS DO APENADO PELAS FALTAS REFERENTES AO MES DE MAIO/2016,
BEM COMO A SUPOSTA ALTERACAO DO ATESTADO APRESENTADO A FL. 356 ,
D ESIGNO AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA O DIA __ 21 __/__ 06 __/
201 6 , AS __ 11 __ :__ 30 __ HORAS , OCASIAO EM QUE SERA TAMBEM
ANALISADO O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, OBSERVADOS OS ATOS
INTIMATORIOS NECESSARIOS A SUA REALIZACAO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE
. INHUMAS, 08 DE JUNHO DE 2016. ADRIANA CALDAS SANTOS JUIZA DE DI
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