TJGO 08/06/2016 -Pág. 818 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
RIGACAO DE FORNECER GRATUITAMENTE AS PESSOAS DESPROVIDAS DE RECUR
SOS FINANCEIROS A MEDICACAO NECESSARIA PARA O EFETIVO TRATAMENTO
DE SAUDE. 3. O SISTEMA UNICO DE SAUDE E FINANCIADO PELA UNIAO, ES
TADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, SENDO SOLIDARIA A R
ESPONSABILIDADE DOS REFERIDOS ENTES NO CUMPRIMENTO DOS SERVICOS P
UBLICOS DE SAUDE PRESTADOS A POPULACAO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO M
UNICIPIO CONFIGURADA. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO". (SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA/STJ; RESP 439833; SP; PRIMEIRA TURMA; REL MIN
DENISE MARTINS ARRUDA; JULG. 28/03/2006; DJU 24/04/2006; PAG. 35
4). DECISAO MONOCRATICA. APELACAO CIVEL E REEXAME NECESSARIO. FOR
NECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE MAL DE PARKINSON.
PROVA INEQUIVOCA DA NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS E DA HIPOSSUFIC
IENCIA DA PARTE AUTORA. CONDICAO ESSENCIAL DE SOBREVIVENCIA. E DE
VER CONSTITUCIONAL DO PODER PUBLICO GARANTIR A SAUDE DE TODOS OS
CIDADAOS. A ORDEM CONSTITUCIONAL ATRIBUI AO ESTADO O DEVER DE GAR
ANTIR O EXERCICIO DO DIREITO A SAUDE ABRANGENDO TODA A SOCIEDADE.
CONSIDERANDO ESTE ASPECTO, E DEVER DA ADMINISTRACAO PUBLICA O FO
RNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA PESSOA QUE DELE NECESSITA PARA SE
MANTER VIVO E NAO TEM MEIOS DE ADQUIRI-LO. DEVER INCONTESTAVEL DO
REU. HONORARIOS QUE DEVEM SER REDUZIDOS PARA ATENDER O PRINCIPIO
DA RAZOABILIDADE. CONHECO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NA
FORMA DO ART. 557, 1-A DO CPC, PARA REDUZIR A VERBA HONORARIA AO
QUANTUM DE R$ 100,00 (CEM REAIS). EM REEXAME NECESSARIO, REDUZO
O VALOR DA MULTA COERCITIVA PARA R$ 100,00 (CEM REAIS), MANTENDO
NO MAIS A D. SENTENCA.DECISAO MONOCRATICAAPELACAO CIVEL E REEXAME
NECESSARIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE M
AL DE PARKINSON. PROVA INEQUIVOCA DA NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS
E DA HIPOSSUFICIENCIA DA PARTE AUTORA. CONDICAO ESSENCIAL DE SOB
REVIVENCIA. E DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PUBLICO GARANTIR A SA
UDE DE TODOS OS CIDADAOS. A ORDEM CONSTITUCIONAL ATRIBUI AO ESTAD
O O DEVER DE GARANTIR O EXERCICIO DO DIREITO A SAUDE ABRANGENDO T
ODA A SOCIEDADE. CONSIDERANDO ESTE ASPECTO, E DEVER DA ADMINISTRA
CAO PUBLICA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA PESSOA QUE DELE NE
CESSITA PARA SE MANTER VIVO E NAO TEM MEIOS DE ADQUIRI-LO. DEVER
INCONTESTAVEL DO REU. HONORARIOS QUE DEVEM SER REDUZIDOS PARA ATE
NDER O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. CONHECO E DOU PARCIAL PROVIMEN
TO AO RECURSO NA FORMA DO ART. 557, 1-A DO CPC, PARA REDUZIR A VE
RBA HONORARIA AO QUANTUM DE R$ 100,00 (CEM REAIS). EM REEXAME NEC
ESSARIO, REDUZO O VALOR DA MULTA COERCITIVA PARA R$ 100,00 (CEM R
EAIS), MANTENDO NO MAIS A D. SENTENCA. (TJRJ - REEX: 1771 RJ 2009
.227.01771, DATA DE JULGAMENTO: 08/06/2009, DECIMA QUARTA CAMARA
CIVEL) AO TEOR DO EXPOSTO, EVIDENCIADA A PRESENCA DOS REQUISITOS
INDISPENSAVEIS A CONCESSAO DA LIMINAR, NOTADAMENTE A VEROSSIMILHA
NCA DAS ALEGACOES E O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DI
FICIL REPARACAO, SEM PREVIA MANIFESTACAO DO PODER PUBLICO, DEFIRO
, INAUDITA ALTERA PARS, A LIMINAR PLEITEADA PARA O FIM DE DETERMI
NAR QUE A SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOURADA/G
O PROVIDENCIE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, O FORNECIM
ENTO DOS MEDICAMENTOS, NA FORMA APRESENTADA AS FLS.15, ITEM A, DA
PECA INICIAL, SOB PENA DE COMETIMENTO DO CRIME DE DESOBEDIENCIA.
NO ESCOPO DE EVITAR DESCREDITO DAS DECISOES PROFERIDAS PELO PODE
R JUDICIARIO, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE ORDEM JUD
ICIAL, DESDE JA, ARBITRO MULTA DIARIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), L
IMITADA A 60 (SESSENTA) DIAS, A SER REVERTIDA EM FAVOR DO SUBSTIT
UIDO, NOS MOLDES DO ARTIGO 536, 1, DO NCPC, TUDO SEM PREJUIZO DA
RESPONSABILIZACAO PESSOAL E POR CRIME DE DESOBEDIENCIA (ART. 26 D
A LEI 12.016/09). ESCLARECO QUE A IMPOSICAO DE ASTREINTES NAO PRE
JUDICA A IMPOSICAO DE OUTRA MEDIDA EXTREMA, EM CASO DE DESCUMPRIM
ENTO (ART. 536, 1, DO NCPC). NOTIFIQUE-SE A IMPETRADA (SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA DOURADA/GO) DO CONTEUDO DA PETIC
AO INICIAL, ENVIANDO-LHE COPIA DA EXORDIAL E DOS DOCUMENTOS QUE A
INSTRUEM, A FIM DE QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PRESTE A ESTE
JUIZO AS INFORMACOES QUE JULGAR NECESSARIAS (ART. 7, I, DA LEI 1
2.016/09). NA FORMA DO INCISO II, DO ARTIGO 7, DA LEI N 12.016/08
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