TJGO 12/05/2016 -Pág. 498 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016
O, EXECUTA-SE PRIMEIRO AQUELA. 1 NA HIPOTESE DESTE ARTIGO, QUANDO
AO AGENTE TIVER SIDO APLICADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NAO S
USPENSA, POR UM DOS CRIMES, PARA OS DEMAIS SERA INCABIVEL A SUBST
ITUICAO DE QUE TRATA O ART. 44 DESTE CODIGO. 2 QUANDO FOREM APLIC
ADAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, O CONDENADO CUMPRIRA SIMULTAN
EAMENTE AS QUE FOREM COMPATIVEIS ENTRE SI E SUCESSIVAMENTE AS DEM
AIS(...) (O DOCUMENTO ORIGINAL NAO CONTEM ITALICO) 125.PELA CLARE
ZA E EVIDENCIA PROBATORIA PASSO A SOMATORIA DAS RESPOSTAS PENAIS
FIXADAS SUPRA, NOS SEGUINTES TERMOS: *05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO
ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/06. *02 (DOIS) ANOS DE RECLUSA
O ARTIGO 180, CAPUT, DO CODEX PENAL. TOTAL: *07 (SETE) ANOS DE RE
CLUSAO 126.REGISTRO QUE O QUANTUM FIXADO A TITULO DE MULTA DEVE I
NCIDIR EM CADA DELITO IMPUTADO A SENTENCIANDA, VEZ QUE NOS TERMOS
DO ARTIGO 72 DO DIGESTO REPRESSIVO BRASILEIRONO CONCURSO DE CRIM
ES, AS PENAS DE MULTA SAO APLICADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE. (NE
GRITO E ITALICO DESSA JULGADORA) 127.QUANTO A MODALIDADE DE EXECU
CAO DA RESPOSTA PENAL, INFRA RESTA MENCIONADA. 4) DO REGIME PRISI
ONAL, DA SUBSTITUICAO E DA SUSPENSAO DA PENA 128.SOPESANDO O MONT
ANTE DE PRIVACAO DA LIBERDADE FIXADO IN CONCRETO SUPRA 07 (SETE)
ANOS DE RECLUSAO, EM DESFAVOR DE KATYELE FERNANDES FREIRE TENHO P
OR INSATISFEITA A EXIGENCIA DE CUNHO OBJETIVO TRANSCRITA NO ARTIG
O 44, INCISO I DO SISTEMA NORMATIVO PENAL BRASILEIRO. 129.TAMBEM
RESTA INVIABILIZADA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E
SEGUINTES DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL) E SUSPENSAO (ARTIG
OS 77 E SEGUINTES, DO CODEX PENAL) DA SANCAO PRIVATIVA DE LIBERDA
DE PELO FATO DE TER A SENTENCIANDA DIVERSAS CIRCUNSTANCIAS JUDICI
AIS MENCIONADAS NO INCISO III DO ARTIGO 44 DESFAVORAVEIS COMO DEM
ONSTRADO SUPRA, NAO SENDO EM NADA RECOMENDAVEL A OUTORGA DO BENEF
ICIO. 130.ADEMAIS A RESPOSTA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA CUJO REG
IME FOI FIXADA A RECLUSAO EXCEDE A 02 (DOIS) ANOS O QUE INVIABILI
ZA A OUTORGA DO SURSIS PENAL, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 77, CAP
UT, DO ESTATUTO PENAL. 131.NO QUE PERTINE AO REGIME INICIAL DE CU
MPRIMENTO DA SANCTIO JURIS, IMPORTA ANALISAR O DISPOSTO NO ARTIGO
387, 2, DO SISTEMA JURIDICO PROCESSUAL PENAL VIGENTE, COM A REDA
CAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 12.736/2012, IN VERBIS: (...)O T
EMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNA
CAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DET
ERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE(...) (
DESTAQUEI) 132.NESSE PARTICULAR, RESULTA DO PRESENTE CARTAPACIO Q
UE A SENTENCIANDA PERMANECEU, PROVISORIAMENTE SEGREGADA POR 11 (O
NZE) MESES E 06 (SEIS) DIAS, HAJA VISTA QUE A MESMA FOI AUTUADA E
M FLAGRANTE DELITO EM 03 DE JUNHO DE 2015 (FLS. 08 USQUE 14 DO PR
OCESSADO EM FOCO), SITUACAO CAUTELAR EM QUE SE ENCONTRA ATE A PRE
SENTE DATA. 133.SENDO ASSIM, COMPUTADO O TEMPO DE SEGREGACAO PROV
ISORIA OBJETIVANDO A FIXACAO DO REGIME PRISIONAL PARA ADIMPLEMENT
O DA SANCAO PRIVATIVA DE LIBERDADE, DEVE SER CONSIDERADO O LAPSO
TEMPORAL DE 06 (SEIS) ANOS E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSAO
. 134.EX POSITIS, SOPESANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 33, 2, 59, INC
ISO III, DO PERGAMINHO PENAL BRASILEIRO, C/C A SUMULA 719 DO STF,
C/C ARTIGO 2, 1, DA LEI FEDERAL N. 8.072/90 (EM VIGENCIA), DE OU
TRA ALTERNATIVA NAO DISPONHO SENAO DETERMINAR QUE O REGIME DE CUM
PRIMENTO DA SANCAO PENAL ACIMA ESTABELECIDA COMO DE RECLUSAO SEJA
O INICIALMENTE FECHADO NA PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES, JA QUE
: A)TEM A MAIORIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS; B)N
AO COMPROVA VINCULO REAL AO DISTRITO DA CULPA; C)ENCONTRA-SE COND
ENADA NAS IRAS DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, O QUE DE PER SI, N
AO EXIGE A FIXACAO DO REGIME FECHADO, MAS AS CIRCUNSTANCIAS AQUI
ANALISADAS ASSIM RECOMENDAM, VEZ QUE A SOLTURA DA ACUSADA, SEGUND
O ELEMENTOS CONCRETOS COLHIDOS NESSA INSTRUCAO DEIXARA DESPROTEGI
DA A SOCIEDADE E A ORDEM PUBLICA (POIS VIVE DA TRAFICANCIA) E INV
IABILIZARA A APLICACAO DA LEI PENAL, JA QUE NAO TEM VINCULO AO DI
STRITO DA CULPA, ESTANDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS
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