TJGO 28/04/2016 -Pág. 180 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2017 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016
12516/GO -ALESSANDRA REIS
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : 16633/GO -EZIO MATIAS PEREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
DISPõE O ARTIGO 475-L DO REVOGADO CóDIGO DE PROCES
SO CIVIL/74, APLICáVEL AO TEMA EM EPíGRAFE, QUE A
IMPUGNAçãO AO CUMPRIMENTO DE SENTENçA PODE VERSAR
SOBRE O EXCESSO DA EXECUçãO. NO CASO DOS AUTOS, O
AGRAVANTE DEFENDE A DISPARIDADE ENTRE O VALOR DADO
à CAUSA ORDINáRIA (R$ 468.370,14, FLS. 92/95) E O
DA CONDENAçãO (R$ 945.204,96), APONTANDO A EXISTê
NCIA DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO JULGADO PR
OFERIDO (CóPIA DE FLS. 58/78) QUE, POR SUA VEZ, Nã
O FOI SANADO PELO PROCESSANTE DO FEITO. SOBRE O TE
MA, NAS CONTRARRAZõES, O BANCO DO BRASIL S/A RESUM
IU-SE EM DISCORRER SOBRE A COISA JULGADA, ADUZINDO
QUE A SENTENçA EXEQUENDA FOI PROFERIDA “SEM QUALQ
UER NULIDADE”, NADA FALANDO SOBRE A CONDENAçãO EM
DOBRO, DO QUE REALMENTE FOI PEDIDO NA PETIçãO INIC
IAL DAQUELA DEMANDA. NãO Há NESTE INSTRUMENTO, QUA
LQUER DOCUMENTO PARA BALIZAR O CONVENCIMENTO DESTE
JUíZO RELATOR, QUER DIZER, NãO SE SABE SE A SENTE
NçA EM DESTAQUE TRANSITOU LIVREMENTE EM JULGADO, S
EM QUE HOUVESSE A DEVIDA DISCUSSãO DA QUESTãO POST
A à BAILA, NãO HAVENDO INFORMAçõES NESTE SENTIDO,
NA FUNDAMENTAçãO DO REFERIDO ATO JUDICIAL (FLS. 58
/78). DESCONHECE-SE, OUTROSSIM, OS TERMOS DOS DOCU
MENTOS QUE INSTRUíRAM O PROCESSO, SE HOUVE, POR EX
EMPLO, PRODUçãO DE PROVA CONTáBIL OU PERICIAL, IND
ICANDO O VALOR ATUALIZADO DA EXECUçãO, BEM COMO OS
CORRELATOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS. NESSAS CIRC
UNSTâNCIAS, DETERMINO A INTIMAçãO DO AGRAVANTE PAR
A, EM COOPERAçãO A ESTE RELATOR, ACOSTAR AOS AUTOS
A CóPIA INTEGRAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, OU,
A CERTIDãO CARTORáRIA RESPECTIVA, APTA A ESCLAREC
ER A DúVIDA ORA EXPLANADA. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS, C
ORRIDOS. I. GOIâNIA, 25 DE ABRIL DE 2016. DESEMBAR
GADOR GERSON SANTANA CINTRA RELATOR 02
AGRAVADO(S)
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
97160-43.2016.8.09.0000(201690971606)
VARJAO
DES. GERSON SANTANA CINTRA
: MUNICIPIO DE VARJAO
ADV(S) : 14260/GO -TOBIAS ALVES RODRIGUES JUNIOR
22756/GO -LUCIA MEIRELES FILGUEIRAS
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
O CUMPRIMENTO DA DETERMINAçãO JUDICIAL DE FL. 81,
DEU-SE DE FORMA PARCIAL, à VISTA DA IMPOSSIBILDADE
DA JUNTADA DAS CóPIAS DO RECEITUáRIO E DO RELATóR
IO MéDICO PERTINENTES à SUBSTITUíDA PROCESSUAL, MA
RIA ROSA DE SOUZA, EM RAZãO DOS AUTOS ORIGINáRIOS
ENCONTRAREM-SE CONCLUSOS AO JUíZO A QUO, COMO SE V
ê NO DOCUMENTO DE FL. 93. TODAVIA, COMO OS DOCUMEN
TOS REFERIDOS SãO IMPRESCINDíVEIS à ANáLISE DA MAT
éRIA DISCUTIDA NOS AUTOS, CONCEDO O PRAZO DE QUINZ
E (15) DIAS PARA QUE SEJAM CARREADOS AO PRESENTE R
ECURSO. ASSIM, PROVIDENCIE A 3ª CâMARA CíVEL A INT
IMAçãO DO AGRAVANTE PARA TANTO. CUMPRA-SE. GOIâNIA
, 25 DE ABRIL DE 2016. DESEMBARGADOR GERSON SANTAN
A CINTRA RELATOR
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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