TJGO 08/03/2016 -Pág. 772 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1985 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016
EQUISITOS LEGAIS A CONCESSAO DO BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR IN
VALIDEZ, QUAIS SEJAM: VIGENCIA DO PERIODO DE GRACA E INCAPACIDADE
TOTAL PERMANENTE PARA O TRABALHO. COMPULSANDO OS AUTOS, CONFORME
LAUDO MEDICO PERICIAL DE F. 204/207, QUESITO 7 E ESCLARECIMENTOS
PRESTADOS AS F. 223/224, O AUTOR FOI ACOMETIDO POR INCAPACIDADE
PARCIAL A PARTI DE AGOSTO DE 2005, AINDA SOB A VIGENCIA DO PERIOD
O DE GRACA. QUANTO A INCAPACIDADE TOTAL, OUTRO REQUISITO PARA A C
ONCESSAO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, VEM SENDO ENTENDIMENTO D
O STJ, ABARCADO PELO TJGO: AGRAVO REGIMENTAL. APELACAO CIVEL. ACA
O PREVIDENCIARIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCI
AL PARA O TRABALHO. INEXISTENCIA DE ARGUMENTACAO NOVA E CONTUNDEN
TE. DECISAO MANTIDA. 1. O COLENDO STJ JA ASSENTOU QUE A NORMA DO
ART. 42, DA LEI FEDERAL N. 8.213/1991 PODE SER FLEXIBILIZADA, ADM
ITINDO A CONCESSAO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUANDO CONSTATA
DA A INCAPACIDADE PARCIAL, DESDE QUE ALIADA A OUTRAS CIRCUNSTANCI
AS QUE EVIDENCIEM A IMPOSSIBILIDADE DE REABILITACAO PARA O EXERCI
CIO DE ATIVIDADE QUE GARANTA A SUBSISTENCIA DO SEGURADO. 2. ASSIM
, PODEM SER CONSIDERADOS OUTROS ASPECTOS RELEVANTES, TAIS COMO, A
CONDICAO SOCIOECONOMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL DO SEGURADO, PA
RA A CONCESSAO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 3. CONSTITUI MEDID
A IMPERATIVA O DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL QUANDO NAO EVID
ENCIADO, EM SUAS RAZOES, NENHUM NOVO ARGUMENTO QUE JUSTIFIQUE A M
ODIFICACAO DA DECISAO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DE
SPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 304724-14.2008.8.09.0051, REL. DE
S. ORLOFF NEVES ROCHA, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 02/02/2016, DJ
E 1967 DE 12/02/2016) NESSE DIAPASAO, A INCAPACIDADE PARCIAL E PE
RMANENTE ATRELADA A OUTROS FATORES E PERMISSIVA A CONCESSAO DA AP
OSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESSE MODO, VISLUMBRO SER ESSA A SITUA
CAO DO AUTOR, CONFORME ESCLARECIMENTO DA PERITA DRA. ALUSKA CRUVI
NEL AGUIAR, JA QUE O AUTOR E PORTADOR DE DEFICIENCIA CUJA "MOVIME
NTACAO LATERAL DO PESCOCO REDUZIDA A DEZ GRAUS APENAS E DIFICULTA
A FLEXAO DA COLUNA CERVICAL ANTERIOR E POSTERIOR". LOGO, E CONGR
UENTE DIZER QUE QUALQUER ATIVIDADE, MESMO QUE ADMINISTRATIVA, DEM
ANDARIA DO REQUERENTE MOVIMENTACAO LATERAL DO PESCOCO MAIOR QUE D
EZ GRAUS. ACRESCENTA-SE QUE A CONDICAO SOCIOECONOMICA DO AUTOR E
PRECARIA, PORQUANTO, DEPENDE FINANCEIRAMENTE DE FAMILIARES PARA S
UPRIR SUAS NECESSIDADES MATERIAIS. DESSE MODO, VISLUMBRO QUE O RE
QUERENTE POSSUI TODOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO
DE PENSAO POR INVALIDEZ, TENDO COMO DATA INICIAL DA CONCESSAO DO
BENEFICIO, RETROAGIDA A DATA DO PLEITO ADMINISTRATIVO, 20/05/200
9. ADEMAIS, EM RELACAO AO QUANTUM DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
A SER PERCEBIDO PELO REQUERENTE, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE PROVEN
TOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUICAO, CONFORME ART. 17, LC
29/00 : ART. 17 O REGIME DE PREVIDENCIA ESTADUAL COMPREENDERA OS
SEGUINTES BENEFICIOS AOS SEUS FILIADOS OU PARTICIPANTES E BENEFIC
IARIOS: I QUANTO AO FILIADO OU PARTICIPANTE: A) APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ PERMANENTE, SENDO OS PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO
DE CONTRIBUICAO, EXCETO SE DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVICO, MOL
ESTIA PROFISSIONAL OU DOENCA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURAVEL, ESPE
CIFICADAS EM LEI; ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O
PEDIDO DO AUTOR, CONDENANDO O ESTADO A CONCESSAO DA APOSENTADORI
A POR INVALIDEZ, TENDO POR TERMO INICIAL DO BENEFICIO A DATA DO R
EQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, 20/05/2009. COM FUNDAMENTO NO ART. 26
9, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO EXTINTO O PROCESSO. EM
RAZAO DA SUCUMBENCIA, CONFORME PRESCREVE O ART. 20, 3, LETRAS A,
B E C E 4 DO MESMO ESTATUTO PROCESSUAL, CONDENO O REQUERIDO AO PA
GAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE ARBITRO EM 10% SOB O VALOR
DA CONDENACAO, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. P.R.I GOIANIA-GO, 11/11/2
015 ELCIO VICENTE DA SILVA, JD 3 VFPE (DOC. ASSINADO DIGITALMENTE
)
NR. PROTOCOLO
: 388161-89.2012.8.09.0122
AUTOS NR. : 287
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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