TJGO 28/01/2016 -Pág. 1116 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016
.06.2016, OCASIAO EM QUE TAMBEM PREENCHERA O REQUISITO SUBJETIVO
PARA A OBTENCAO DO REFERIDO BENEFICIO. VALE DIZER, TAMBEM, QUE O
APENADO POSSUI UMA EXECUCAO PENAL EM TRAMITE NO DISTRITO FEDERAL,
SENDO QUE COM SUA REMESSA A ESTE JUIZO SUA SITUACAO PROCESSUAL S
ERA ALTERADA E, CONSEQUENTEMENTE, O REQUISITO OBJETIVO PARA O LIV
RAMENTO CONDICIONAL. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME
SEMIABERTO REQUISITANDO O APENADO E SUA CERTIDAO CARCERARIA. INT
IMEM-SE A DEFESA E O MINISTERIO PUBLICO. OFICIE-SE A COLONIA AGRO
INDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO , DETERMINANDO QUE, NO PRAZO DE 0
5 (CINCO) DIAS, SEJA PROCEDIDA A RETIFICACAO DO NOME DO APENADO E
M SEU PRONTUARIO, VISTO QUE, NO SISTEMA GOIASPEN ELE ESTA CADASTR
ADO COM O NOME JILMAR E SEU NOME CORRETO E JOSIMAR. OFICIE-SE AO
JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL , NOS AUTOS
N 00263355420148070015, VIA MALOTE DIGITAL, SOLICITANDO O ENVIO
DO REFERIDO PROCESSO DE EXECUCAO PENAL PARA FINS DE UNIFICACAO DE
PENAS, BEM COMO INFORMANDO QUE O APENADO POSSUI UMA EXECUCAO EM
TRAMITE NESTA CAPITAL. COM A REMESSA DA GUIA, PROCEDA-SE NOVO CAL
CULO DE LIQUIDACAO DE PENAS E DE-SE VISTA AS PARTES, APOS A CONCL
USAO. GOIANIA, 22 DE JANEIRO DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM J
UIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 455163-87.2009.8.09.0120 ( 200904551630 )
AUTOS NR. : 1351
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARCOS ANTONIO GONCALVES NUNES
ADV ACUS
: 37244 GO - BRUNO RODOVALHO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, ASSIM DELIBERO DEFINITIVAMENTE: - CONVERTO AS
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS FIXADAS NA GUIA DE RECOLHIMENTO DE
FLS. 129/130 DO PEP EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; - UNIFICO FO
RMALMENTE AS PENAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO MARCOS ANTONIO GONCALV
ES NUNES, FILHO DE MARIA GONCALVES NUNES, E FIXO/MANTENHO O REGIM
E SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA; - HOMOLOGO A LIQUIDACAO
DE PENAS DE FLS. 283/285, E - INCLUO O APENADO MARCOS ANTONIO GON
CALVES NUNES, FILHO DE MARIA GONCALVES NUNES, NO PROGRAMA MONITOR
ACAO ELETRONICA PRISIONAL DO SISTEMA PENITENCIARIO IMPLEMENTADO N
ESTE ESTADO, SOB AS CONDICOES RETRODETERMINADAS, E DEFINO A FISCA
LIZACAO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO POR MEIO DE M
ONITORACAO ELETRONICA EM SITUACAO DE PRISAO DOMICILIAR, CONDICION
ADA AO USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA (ARTIGO 146-B, INCISO IV, D
A LEI DE EXECUCAO PENAL). OFICIE-SE AO COLONIA AGROINDUSTRIAL DO
REGIME SEMIABERTO COMUNICANDO ESTA DECISAO E PARA QUE PROVIDENCIE
IMEDIATAMENTE A INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA NO SENTENC
IADO, DEVENDO INFORMAR A ESTE JUIZO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
MEDIANTE OFICIO PROTOCOLADO, A DATA DO PROCEDIMENTO. INTIME-SE O
SENTENCIADO ACERCA DO TEOR DESTA DECISAO E PARA, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, APRESENTAR COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTID
ADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO. CONVERTO O JULGAMENTO D
O PEDIDO DE COMUTACAO DE PENA FORMULADO NO 7 INCIDENTE DE EXECUCA
O E DETERMINO QUE PROCEDA-SE A LIQUIDACAO DE PENAS REGISTRANDO EV
ENTUAL INCIDENCIA DO DECRETO N. 8.380/2014 INVOCADO PELA DEFESA,
BEM COMO DO DECRETO N. 8.615/2015. NA SEQUENCIA, DE-SE VISTA AO C
ONSELHO PENITENCIARIO E AO MINISTERIO PUBLICO PARA SE MANIFESTAR
SOBRE REFERIDO PEDIDO DEFENSIVO E DECRETOS, BEM COMO A DEFESA SOB
RE OS NOVOS CALCULOS. APOS, A CONCLUSAO PARA ANALISE DO MENCIONAD
O PLEITO, EVENTUAL HOMOLOGACAO DOS CALCULOS E DELIBERACOES PERTIN
ENTES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 25 DE JANEI
RO DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 141913-49.2004.8.09.0051 ( 200401419139 )
AUTOS NR. : 36
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
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