TJGO 27/11/2015 -Pág. 936 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1920 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/11/2015
ITIMA PROPRIETARIA DO BEM PLEITEADO E, AINDA, DESTACOU QUE O VEIC
ULO ENCONTRA-SE ALIENADO JUNTO AO BANCO PAN S/A. VEJO QUE A REQUE
RENTE NAO INFORMOU E NEM COMPROVOU NOS AUTOS A ORIGEM DO DINHEIRO
UTILIZADO PARA DAR A ENTRADA NO VEICULO, TENDO ELA APENAS JUNTAD
O O SEU COMPROVANTE DE RENDIMENTO E DE SEU COMPANHEIRO. DEMAIS PR
OVAS QUANTO A TAIS FATOS SERAO PRODUZIDAS EM MOMENTO OPORTUNO. PO
REM, HA FORTES INDICIOS, DE QUE CREGINALDO ADQUIRIA VARIOS BENS M
OVEIS E IMOVEIS, COM DINHEIRO FRUTO DOS CRIMES POR ELE COMETIDOS
E QUE TODOS ESSES BENS ERAM COLOCADOS EM NOME DE SEUS FILHOS. AIN
DA, DADO AO FATO DE QUE ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA,
AS COISAS APREENDIDAS NAO PODERAO SER RESTITUIDAS ENQUANTO INTER
ESSAREM AO PROCESSO (ART. 118 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), COMO
OCORRE NO PRESENTE FEITO, POR NAO SE ENCONTRAR AFASTADA A POSSIBI
LIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DO NEXO DE INSTRUMENTALIDADE EN
TRE O CRIME IMPUTADO AOS ACUSADOS E O VEICULO APREENDIDO, QUE POD
ERA TER A PERDA DECRETADA EM FAVOR DA UNIAO, NA SENTENCA. DESTART
E, NAO E POSSIVEL, NESTE MOMENTO, CONCEDER A RESTITUICAO DO MESMO
. EM CONFLUENCIA DO EXPOSTO, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL RETR
O, INDEFIRO POR ORA O PRESENTE PEDIDO FEITO PELA REQUERENTE EM EP
IGRAFE. APOS TRANSITO EM JULGADO, DE-SE AS DEVIDAS BAIXAS NESTE,
PERMANECENDO APENSOS AOS AUTOS PRINCIPAIS. P.R.I. GOIANIA, 24 DE
NOVEMBRO DE 2015. IARA MARCIA FRANZONI DE LIMA COSTA JUIZA DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
: 369184-79.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1366
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: MAYCON VIEIRA DE ARAUJO
ADV REQTE
: 41968 GO - RAFAEL FERREIRA DE SOUSA E SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201503691840 DECISAO MAYCON VIEIRA DE ARAUJO, DEVIDAM
ENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, POR MEIO DE SEU DEFENSOR CONSTITUIDO,
REQUEREU A REVOGACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA. ALEGA EM SINTESE
QUE POSSUI TODOS OS REQUISITOS NECESSARIOS A CONCESSAO DO BENEFIC
IO E QUE NAO POSSUI QUALQUER VINCULO COM OS MEMBROS DA ORGANIZACA
O CRIMINOSA INVESTIGADA NA OPERACAO QUINTO ELEMENTO. REQUER ALTER
NATIVAMENTE A APLICACAO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO. INS
TADA A SE MANIFESTAR, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OPINO
U PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. E O ESSENCIAL. DECIDO. INICIALMEN
TE DESTACO QUE A PRISAO TEMPORARIA DO REQUERENTE FOI CONVERTIDA E
M PREVENTIVA APOS A DEFLAGRACAO DA OPERACAO QUINTO ELEMENTO. RESS
ALTO QUE A PRISAO DO REQUERENTE E DEMAIS ENVOLVIDOS, SE MOSTRA NE
CESSARIA, HAJA VISTA A GRAVIDADE DOS CRIMES A ELES IMPUTADOS E, A
INDA, PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA, A INSTRUCAO CRIMINAL, BEM CO
MO PARA ASSEGURAR APLICACAO DA LEI PENAL. RESSALTO QUE O REQUEREN
TE FOI DENUNCIADO PELA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 35, CA
PUT, DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 1, CAPUT, 4, DA LEI N. 9613/98. CO
M EFEITO, A PRISAO PROCESSUAL E MEDIDA EXCEPCIONAL, APLICAVEL APE
NAS QUANDO EVIDENTE A PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE E PRESENTES
AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 312 DO CPP. E, NO PRESENTE CASO, TENHO
QUE O AGENTE POR ESTAR DENUNCIADO NO CRIME DE ASSOCIACAO PARA O
TRAFICO E POR HAVER FORTES INDICIOS DE SUA PARTICIPACAO E ARTICUL
ACAO NO GRUPO, TENHO QUE SEU GRAU DE PERICULOSIDADE E ELEVADO, NA
O SENDO, SOB MINHA OTICA, RECOMENDADO A SUA LIBERACAO. IMPORTANTE
DESTACAR TAMBEM, QUE MESMO NO QUE SE REFERE AO SISTEMA JURIDICO
DA LEI N. 11.343/06, ENTENDO QUE AS ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA
LEI N. 11.464/07 NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, NA SUA ORBITA ESPEC
IFICA, PRODUZIU REFLEXOS NAQUELA, PERMITINDO, AGORA, A POSSIBILID
ADE DE SE CONCEDER A LIBERDADE PROVISORIA AOS ACUSADOS POR TRAFIC
O DE DROGAS, DESDE QUE AUSENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA CAUTELA
R PREVENTIVA. IMPOE-SE, DESSA FORMA, AO MAGISTRADO, EM OBEDIENCIA
A MAXIMA DO PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA, O DEVER DE EXPL
ICITAR AS RAZOES POR QUE REPUTA NECESSARIAS PARA A MANUTENCAO, OU
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