TJGO 20/10/2015 -Pág. 1883 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1894 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/10/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/10/2015
A ESCRIVANIA, A FIM DE QUE PROMOVA A REDISTRIBUICAO DO FEITO AO 3
JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DESTA COMARCA, COM NOSSAS HOME
NAGENS. CUMPRA-SE COM URGENCIA. RIO VERDE/GO, 17 DE SETEMBRO DE 2
015. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
:
:
:
:
:
234818-23.2015.8.09.0137
1211
PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
DRP
15589 GO - ARICIO VIEIRA DA SILVA
35143 GO - JEFFERSON SILVA BORGES
20144 GO - LUCIANO MONTEIRO LIMA
DESPACHO
:
AUTOS N : 201502348181 D E S P A C H O VISTOS ETC. DESENTRANHE-SE
A DOCUMENTACAO COLACIONADA AS FF. 83/84 E JUNTE-SE NO PROCESSO S
OB PROTOCOLO N 201502293735. FEITO ISSO, CIENTIFIQUE-SE O PARQUET
. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. RIO VERDE/GO, 6 DE OUTUBRO DE 2015. ED
UARDO ALVARES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 276931-89.2015.8.09.0137
: 1451
: DENUNCIA
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
MARIO LUCIO RESENDE
GILBERTO DE JESUS PESSOA
REU
: DANNILO RIBEIRO PROTO
MANOEL PEREIRA DA SILVA
ADV REU
: 23759 GO - MARTIUS ALEXANDRE GONCALVES BUENO
41515 GO - FERNANDO COSTA MARTINS
DESPACHO
:
2. ARQUIVAMENTO DAS INVESTIGACOES NO TOCANTE A KARINA MEDEIROS DE
OLIVEIRA MELO, JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR, CLAUDINEY GALDINO PER
EIRA E MARIO LUCIO RESENDE. OBSERVO QUE DURANTE AS INVESTIGACOES
POLICIAIS NAO RESTOU DEMONSTRADA A OCORRENCIA DE INFRACAO PENAL P
OR PARTE DE KARINA MEDEIROS DE OLIVEIRA MELO, JOSE ALVES DA SILVA
JUNIOR E CLAUDINEY GALDINO PEREIRA. PORTANTO INVIAVEL A PERSECUC
AO ESTATAL. NAO HAVENDO ELEMENTOS INDICIARIOS SUFICIENTES PARA SU
BSIDIAREM A DENUNCIA, O ARQUIVAMENTO DAS INVESTIGACOES E PLENAMEN
TE JUSTIFICAVEL. NESSE SENTIDO, ENSINA FERNANDO DA COSTA TOURINHO
FILHO1, PARA QUE SEJA POSSIVEL O EXERCICIO DO DIREITO DA ACAO PE
NAL, E INDISPENSAVEL QUE HAJA NOS AUTOS DE INQUERITO, NAS PECAS D
E INFORMACAO OU NA REPRESENTACAO, ELEMENTOS SERIOS IDONEOS, A MOS
TRAR QUE HOUVE UMA INFRACAO PENAL, E INDICIOS MAIS OU MENOS RAZOA
VEIS, DE QUE O AUTOR FOI A PESSOA APONTADA NO PROCEDIMENTO INFORM
ATIVO OU NOS ELEMENTOS DE CONVICCAO. NA MESMA LINHA, COLACIONO O
SEGUINTE JULGADO: DENUNCIA. CRIME DE CONCUSSAO. ELEMENTO SUBJETIV
O DO TIPO. DOLO. AUSENCIA. DENUNCIA REJEITADA. INEXISTINDO PROVAS
ACERCA DA OCORRENCIA DE EXIGENCIA, COACAO OU IMPOSICAO DE OBRIGA
CAO, PELO AGENTE, CONTRA PARTICULAR, COM PROPOSITO A OBTENCAO DA
VANTAGEM ILICITA, AUSENTE O DOLO, ELEMENTO INTEGRANTE DO TIPO, RE
JEITA-SE A DENUNCIA, CONSOANTE O PERMISSIVO DO ARTIGO 43, INCISO
I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DENUNCIA REJEITADA. (TJGO, DENUNC
IA 132-6/269, REL. DES. ELCY SANTOS DE MELO, ORGAO ESPECIAL, JULG
ADO EM 27/10/2005, DJE 14631 DE 08/11/2005). DESTA FORMA, A INICI
AL ACUSATORIA, ACASO OFERECIDA EM DEMERITO DE KARINA MEDEIROS DE
OLIVEIRA MELO, JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR E CLAUDINEY GALDINO PER
EIRA, NAO VIRIA ACOMPANHADA DE JUSTA CAUSA A SUA INTERPOSICAO, EX
PRESSA EM BASES MINIMAS DE PROVAS DA OCORRENCIA DA INFRACAO QUANT
O A SUA MATERIALIDADE, O QUE TORNARIA INSUFICIENTE A SUSTENTAR A
PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. OUTROSSIM, NO TOCANTE A SUPOSTA CONDU
TA DA VITIMA MARIO LUCIO RESENDE, CONSISTENTE NO OFERECIMENTO DA
QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) AO AGENTE MANOEL PEREIRA
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