TJGO 30/09/2015 -Pág. 177 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1881 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/09/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015
O. 2 - QUANDO FOREM APLICADAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, O CO
NDENADO CUMPRIRA SIMULTANEAMENTE AS QUE FOREM COMPATIVEIS ENTRE S
I E SUCESSIVAMENTE AS DEMAIS(...) (O DOCUMENTO ORIGINAL NAO CONTE
M ITALICO) 196.PELA CLAREZA E EVIDENCIA PROBATORIA PASSO A SOMATO
RIA DAS RESPOSTAS PENAIS FIXADAS SUPRA, NOS SEGUINTES TERMOS: *06
(SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSAO ARTIGO
157, 2, INCISOS I E II, DO DIGESTO CRIMINAL BRASILEIRO. *06 (SEI
S) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO ARTIGO 158, 3 DO ORDENAMENT
O JURIDICO PENAL BRASILEIRO. *01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RE
CLUSAO ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. TOTA
L: *14 (QUATORZE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 07 (SETE) DIAS DE REC
LUSAO 197.REGISTRO QUE O QUANTUM FIXADO A TITULO DE MULTA DEVE IN
CIDIR EM CADA DELITO IMPUTADO AO SENTENCIANDO, VEZ QUE NOS TERMOS
DO ARTIGO 72 DO DIGESTO REPRESSIVO BRASILEIRONO CONCURSO DE CRIM
ES, AS PENAS DE MULTA SAO APLICADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE. (NE
GRITO E ITALICO DESSA JULGADORA) 198.QUANTO A MODALIDADE DE EXECU
CAO DA RESPOSTA PENAL, INFRA RESTA MENCIONADA. D DO CUMULO MATERI
AL ACUSADO WARLLEY GUSTAVO DE OLIVEIRA *ARTIGO 157, 2, INCISOS I
E II, DO DIPLOMA CRIMINAL BRASILEIRO; *ARTIGO 158, 3 DO ORDENAMEN
TO JURIDICO PENAL BRASILEIRO; *ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANC
A E DO ADOLESCENTE; 199.ISTO POSTO, OBRIGATORIO O RECONHECIMENTO
DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS ESCULPIDOS NOS ARTIGOS 157,
2, INCISOS I E II, 158, 3 AMBOS DO PERGAMINHO PENAL BRASILEIRO E
244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, TODOS NA FORMA DO
ARTIGO 69 DO CODEX REPRESSIVO. 200.REZA O ARTIGO 69 DO ORDENAMEN
TO JURIDICO REPRESSIVO NACIONAL, VERBATIM: CONCURSO MATERIAL (...
)ART. 69 -QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO OU OMISSAO,
PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDENTICOS OU NAO, APLICAM-SE CUMULAT
IVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM QUE HAJA INCORRIDO.
NO CASO DE APLICACAO CUMULATIVA DE PENAS DE RECLUSAO E DE DETENCA
O, EXECUTA-SE PRIMEIRO AQUELA. 1 - NA HIPOTESE DESTE ARTIGO, QUAN
DO AO AGENTE TIVER SIDO APLICADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NAO
SUSPENSA, POR UM DOS CRIMES, PARA OS DEMAIS SERA INCABIVEL A SUB
STITUICAO DE QUE TRATA O ART. 44 DESTE CODIGO. 2 - QUANDO FOREM A
PLICADAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, O CONDENADO CUMPRIRA SIMU
LTANEAMENTE AS QUE FOREM COMPATIVEIS ENTRE SI E SUCESSIVAMENTE AS
DEMAIS(...) (O DOCUMENTO ORIGINAL NAO CONTEM ITALICO) 201.PELA C
LAREZA E EVIDENCIA PROBATORIA PASSO A SOMATORIA DAS RESPOSTAS PEN
AIS FIXADAS SUPRA, NOS SEGUINTES TERMOS: *06 (SEIS) ANOS, 10 (DEZ
) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E
II, DO DIPLOMA CRIMINAL BRASILEIRO. *07 (SETE) ANOS DE RECLUSAO
ARTIGO 158, 3 DO ORDENAMENTO JURIDICO PENAL BRASILEIRO. *02 (DOIS
) ANOS DE RECLUSAO ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLE
SCENTE. TOTAL: *15 (QUINZE) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DI
AS DE RECLUSAO. 202.REGISTRO QUE O QUANTUM FIXADO A TITULO DE MUL
TA DEVE INCIDIR EM CADA DELITO IMPUTADO AO SENTENCIANDO, VEZ QUE
NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DO DIGESTO REPRESSIVO BRASILEIRONO CONCUR
SO DE CRIMES, AS PENAS DE MULTA SAO APLICADAS DISTINTA E INTEGRAL
MENTE. (NEGRITO E ITALICO DESSA JULGADORA) 203.QUANTO A MODALIDAD
E DE EXECUCAO DA RESPOSTA PENAL, INFRA RESTA MENCIONADA. E DO REG
IME PRISIONAL, DA SUBSTITUICAO E DA SUSPENSAO DA PENA 204.SOPESAN
DO O MONTANTE DE PRIVACAO DA LIBERDADE FIXADO IN CONCRETO SUPRA D
E 14 (QUATORZE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLU
SAO PARA HELDER CARLOS DE OLIVEIRA E 15 (QUINZE) ANOS E 10 (DEZ)
MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO PARA WARLLEY GUSTAVO DE OLIV
EIRA, TENHO POR INSATISFEITA A EXIGENCIA DE CUNHO OBJETIVO TRANSC
RITA NO ARTIGO 44, INCISO I, DO SISTEMA NORMATIVO PENAL BRASILEIR
O PARA FINS DE OUTORGA DA BENESSE ALI INSTITUIDA. 205.INVIABILIZA
DA TAMBEM RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEG
UINTES DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 7
7 E SEGUINTES, DO CODEX PENAL) DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDA
DE, EM FACE DA COMPROVACAO NO OPUSCULO EM ANALISE DA PRATICA CRIM
INOSA PERPETRADA COM GRAVE AMEACA E PELO FATO DE TEREM OS SENTENC
IANDOS DIVERSAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MENCIONADAS NO INCISO II
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