TJGO 01/09/2015 -Pág. 77 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1861 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015
ACUSADO
ADV ACUS
: RAIMUNDO DOS SANTOS
: 22630 GO - MARCO AURELIO HADLICH
39395 DF - BRUNO ADAO DURAES VARGAS
DESPACHO
:
O REEDUCANDO FOI CONDENADO A UMA PENA TOTAL DE 12 (DOZE) ANOS DE
RECLUSAO EM REGIME FECHADO. NO DIA 07/04/2015, PELO CUMPRIMENTO D
OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, FOI CONCEDIDO AO CONDENADO
A PROGRESSAO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. VERIFICO QUE O REEDUCAN
DO CUMPRIU OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA QUE LHE SEJA CONCEDIDO
O PEDIDO (ART. 122, I C/C ART. 123, I, II E III DA LEP). ANTE O E
XPOSTO, ACOLHO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO E AUTORIZO AO REEDUC
ANDO RAIMUNDO DOS SANTOS, A SAIDA TEMPORARIA NO PERIODO COMPREEND
IDO ENTRE 11/05/2015 A 18/05/2015, QUANDO DEVERA SE APRESENTAR PA
RA CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA, SOB PENA DE REGRESSAO DE REGIME
. OFICIE-SE AO PRESIDIO LOCAL PARA APONTAMENTO DESTA DECISAO NOS
REGISTROS DO REEDUCANDO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
221751-36.2014.8.09.0004
246
EXECUCAO PENAL
MINISTERIO PUBLICO
RAIMUNDO DOS SANTOS
22630 GO - MARCO AURELIO HADLICH
39395 DF - BRUNO ADAO DURAES VARGAS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO E AUTORIZO A
O REEDUCANDO RAIMUNDO DOS SANTOS, A SAIDA TEMPORARIA DE 27/08/201
5 AO DIA 02/09/2015, DEVENTO RETORNAR AO CUMPRIMENTO DE SUA PENA
NO DIA 03/09/2015, SOB PENA DE REGRESSAO DE REGIME. OFICIE-SE AO
PRESIDIO LOCAL PARA APONTAMENTO DESTA DECISAO NOS REGISTROS DO RE
EDUCANDO. AINDA, CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS DE FLS. 36/40, 46, 68
/104 E 111, QUE ATESTAM A PRESTACAO DE SERVICOS PELO REEDUCANDO,
DETERMINO A REMICAO DE 1/3 (UM TERCO) DOS DIAS TRABALHADOS, CONFO
RME ART. 126, 1, INCISO II, DA LEI N 7.210/84. POR FIM, DETERMINO
A CONFECCAO DE NOVO CALCULO DE LIQUIDACAO DAS PENAS, COM A REMIC
AO DOS DIAS TRABALHADOS. APOS, CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO DEST
A DECISAO, BEM COMO A DEFESA PARA QUE SE MANIFESTEM QUANTO AO CAL
CULO DE LIQUIDACAO DAS PENAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
:
3228-23.2015.8.09.0004
AUTOS NR. : 3
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: CARLOS SANTANA FERNANDES DE CASTRO
VITIMA
: RENILDES SANTOS E SILVA
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O DENUNCIADO, POIS RESTARAM PR
EENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL, NAO HAVENDO MOTIVO PARA QUE SEJA REJEITADA LIMINARMENTE
. CITE-SE O ACUSADO CARLOS SANTANA FERNANDES DE CASTRO PARA RESPO
NDER A ACUSACAO POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PODENDO A
RGUIR PRELIMINARES E INVOCAR TODAS AS RAZOES DE DEFESA, OFERECER
DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR PROVAS QUE PRETENDE PRODU
ZIR E ARROLAR TESTEMUNHAS, CONFORME DISPOE O ARTIGO 396-A, DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL. TRANSCORRIDO O PRAZO DETERMINADO SEM A DEV
IDA APRESENTACAO DA RESPOSTA DO ACUSADO SERA NOMEADO DEFENSOR DAT
IVO. JUNTE-SE AOS AUTOS AS CERTIDOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO
ACUSADO EMITIDAS PELO DISTRIBUIDOR LOCAL, BEM COMO AS EMITIDAS P
ELO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO INI, E COMUNIQUE ESTE DA
INSTAURACAO DESTA ACAO PENAL. OFERECIDA A RESPOSTA, CONCLUSOS NOV
AMENTE. CUMPRA-SE.
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