TJGO 01/09/2015 -Pág. 3476 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1861 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015
RADIACAO? 13. O (A) PERICIANDO (A) POSSUI SEQUELA ( S ) DEFINITI
VA ( S ), DECORRENTE DE CONSOLIDACAO DE LESOES APOS ACIDENTE DE Q
UALQUER NATUREZA? ( A NEGATIVA PREJUDICA OS QUESITOS 14 A 16). 14
. EM CASO AFIRMATIVO, A PARTIR DE QUANDO ( DIA , MES , ANO ) AS L
ESOES SE CONSOLIDARAM, DEIXANDO SEQUELA ( S ) DEFINITIVA ( S )? 1
5. ESTA (S) SEQUELAS (S) IMPLICA (M) REDUCAO DA CAPACIDADE PARA O
TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA? 16. ESTA (S) SEQUELAS (S) IM
PLICA (M) EM MAIOR ESFORCO PARA O DESEMPENHO DA MESMA ATIVIDADE E
XERCIDA A EPOCA DO ACIDENTE? APRESENTADO O LAUDO, INTIMEM-SE AS P
ARTES PARA, QUERENDO, SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
REMETAM-SE OS AUTOS A GESTORA DO SISTEMA REFERENTE AO CONVENIO SU
PRAMENCIONADO, PARA REQUISICAO DE PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICI
AIS. TRINDADE, 26 DE AGOSTO DE 2015. JUIZ EDER JORGE 2 VARA CIVEL
, F AZENDAS PUBLICAS E REGISTROS PUBLICOS
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : KARINE UNES SPINELLI BASTOS
NR. PROTOCOLO
: 155821-87.2015.8.09.0149
AUTOS NR. : 405
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: ERONIDES PINTO DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
LITISCONSORTE
: ESTAL LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA
ADV REQTE
: 8064
GO - VANDERLEY RODRIGUES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
POSTO ISTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTEL
A PRETENDIDA, NO PRESENTE MOMENTO. CITE-SE O INSS, OBSERVANDO-SE
O CONVENIO DE COOPERACAO FIRMADO ENTRE A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
E O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA CONTESTAR O PED
IDO, NO PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS, COM AS ADVERTENCIAS DOS ARTI
GOS 285 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NO QUE DIZ RESPEITO A CORRE
ESTAL LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA., NO QUE SE REFERE AOS PEDID
OS DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISORIAS, INDENIZATORIAS E SEUS REFL
EXOS, TENHO QUE SE TRATA DE RELACAO DE TRABALHO, CUJA COMPETENCIA
E DA JUSTICA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 114, I
DA CONSTITUICAO FEDERAL. EIS, A PROPOSITO, ENTENDIMENTO DO SUPERI
OR TRIBUNAL DE JUSTICA NESSE SENTIDO: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLI
TO NEGATIVO DE COMPETENCIA. ACAO DE INDENIZACAO DECORRENTE DE ACI
DENTE DE TRABALHO. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. CONTRATACAO TEMPOR
ARIA PELA MUNICIPALIDADE, SEM CONCURSO PUBLICO. INCIDENCIA DAS RE
GRAS PREVISTAS NA CLT. COMPETENCIA DA JUSTICA LABORAL. 1. A CONTR
OVERSIA EM EXAME DIZ RESPEITO A ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MOR
AIS E ESTETICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. DESSARTE, SU
BJAZ QUE AS INDENIZACOES PERQUIRIDAS RESULTARAM DE RELACAO DE TRA
BALHO; ISSO PORQUE, SEM QUE HOUVESSE O VINCULO EMPREGATICIO, SEQU
ER EXISTIRIA O ACIDENTE DE TRABALHO. 2. NO CASO EM FOCO, SOBRELEV
A NOTAR QUE, PARA SE AFERIREM OS ELEMENTOS TIPICOS DO ATO ILICITO
, TAIS COMO O NEXO CAUSAL E A CULPA, E IMPRESCINDIVEL QUE SE ESTE
JA O MAIS PROXIMO DO DIA A DIA DA COMPLEXA RELACAO DO TRABALHO. 3
. O AUTOR DA DEMANDA FOI CONTRATADO PELA ENTIDADE MUNICIPAL SEM C
ONCURSO PUBLICO E MEDIANTE CONTRATO TEMPORARIO, ATRAINDO A INCIDE
NCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO. N
ESSE SENTIDO, CONFORME JA DECIDIU ESTA EGREGIA CORTE, PREVALECE A
COMPETENCIA DA JUSTICA LABORAL PARA DECIDIR SOBRE A INDENIZACAO
DO ACIDENTE DE TRABALHO DE SERVIDOR PUBLICO, ADMITIDO INDEVIDAMEN
TE SEM CONCURSO PUBLICO, ATRAVES DE CONTRATO DE CARATER CELETISTA
. PRECEDENTES: CC 50.443 - SP, REL. MINISTRO LUIZ FUX,PRIMEIRA SE
CAO, DJU 2/4/07 E CC 33.84/SP, REL. PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SECA
O, DJU 24/4/06).4. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. DJE 04/03/2010
MINISTRO BENEDITO GONCALVES (1142) (GRIFO INSERIDO) AGRAVOS REGIM
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