TJGO 18/08/2015 -Pág. 595 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1851 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/08/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015
PROTOCOLO N 201103456100 1- A PARTE REQUERENTE MANIFESTOU PELA DE
CRETACAO DA REVELIA DA REQUERIDA, BEM COMO PELO JULGAMENTO ANTECI
PADO DA LIDE (FLS.207). 2- CONSIDERANDO QUE A REQUERIDA PORTO SEG
URO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A FOI DEVIDAMENTE CITADA, CONFO
RME AR DE FLS. 202, E NAO OFERECEU CONTESTACAO, FICA DECRET ADA A
REVELIA DA MENCIONADA PARTE RE. RESSALTE-SE, POREM, QUE OS EFEIT
OS DA REVELIA NAO INDUZEM AUTOMATICAMENTE A PROCEDENCIA DO PEDIDO
NEM AFASTA O EXAME DE CIRCUNSTANCIAS CAPAZES DE QUALIFICAR OS FA
TOS FICTAMENTE COMPROVADOS. NESSE PASSO, SENDO O MAGISTRADO DESTI
NATARIO FINAL DAS PROVAS E VERIFICADA A NECESSIDADE DE SER REALIZ
ADA PERICIA MEDICA NO CASO CONCRETO, O JUIZ PODERA DETERMINAR, DE
OFICIO, A PRODUCAO DA PROVA NECESSARIA (ART. 130, DO CPC) A FIM
DE CAUTELOSAMENTE GARANTIR MAIOR SEGURANCA NA ENTREGA DA PRESTACA
O JURISDICIONAL. 3- DESSA FORMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 130, DO COD
IGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO QUE SEJA REALIZADA PERICIA MEDIC
A NA PARTE AUTORA, DEVENDO SER EXPEDIDO OFICIO A JUNTA MEDICA OFI
CIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA, PARA FINS DE AGENDAMENTO DA PERICIA,
HAJA VISTA QUE O FEITO TRAMITA SOB O PALIO DA GRATUIDADE. PUBLIQ
UE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 11/08/2015. PATRICIA DIAS BRETAS JUI
ZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
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:
:
:
:
221359-73.2011.8.09.0175
6015
COBRANCA
ELVIS BARBOSA DA COSTA
ITAU SEGUROS S/A
8431
GO - ROBERTO CAMPOS LEITE
24309 GO - DOMILSON RABELO DA SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201102213599 APOS TER VISTA DOS AUTOS, O MINISTERIO P
UBLICO DO ESTADO DE GOIAS REQUEREU (FLS. 89/91) A INTIMACAO DO IN
CAPAZ, NA PESSOA DE SUA CURADORA, PARA JUNTAR NO PROCESSO A COPIA
DA SENTENCA DE INTERDICAO; O COMPROVANTE DE AVERBACAO DA INTERDI
CAO NO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL; E O SUBSTABELECIMENTO PASSADO
PELO ADVOGADO ROBERTO CAMPOS LEITE AO DEFENSOR PUBLICO, OU A NOTI
FICACAO DE DESTITUICAO (COM O DEVIDO RECEBIMENTO), BEM COMO, APOS
ATENDIDAS AS DETERMINACOES, FOSSE DADA CONTINUIDADE DO FEITO NOS
TERMOS DA DECISAO DE FLS. 67. NO ENTANTO, MOSTRAM-SE DESNECESSAR
IA AS PROVIDENCIAS REQUERIDAS PELO MINISTERIO PUBLICO, UMA VEZ QU
E SE ENCONTRA NOS AUTOS O TERMO DE CURATELA DO INCAPAZ (FLS. 69),
ALEM DO QUE, POR MEIO DE CONSULTA AO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (S
PG), CONSTATOU-SE QUE NA ACAO DE INTERDICAO (PROTOCOLO N 20140291
8318) FOI PROFERIDA SENTENCA TERMINATIVA DECRETANDO A INTERDICAO
DE ELVIS BARBOSA DA COSTA, COM A NOMEACAO DE MARIA ELIZABETH CAST
ILHO COMO CURADORA, SENDO QUE A INSCRICAO NO REGISTRO CIVIL DA RE
FERIDA SENTENCA E CONSEQUENCIA PROCEDIMENTAL DO PROPRIO ATO, CUJA
PROVIDENCIA INCLUSIVE FOI DETERMINADA PELO JUIZO PROLATOR (EM AN
EXO). PORTANTO, SERIA FORMALISMO EXACERBADO EXIGIR QUE A PARTE TR
OUXESSE A COPIA DA SENTENCA E O COMPROVANTE DE AVERBACAO DA INTER
DICAO. DO MESMO MODO, NAO SE REVELA NECESSARIA A JUNTADA DE SUBST
ABELECIMENTO PASSADO PELO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETICAO INICIAL
AO ATUAL CAUSIDICO DEFENSOR PUBLICO, POIS O NOVO ATO CONSTITUTIVO
ASSINADO PELA CURADORA DO REQUERENTE REVOGA DE PLANO A PRIMEIRA
PROCURACAO. ADEMAIS, A NOTIFICACAO DE DESTITUICAO DO ANTIGO ADVOG
ADO NAO E EXIGIDA PELA NORMA PROCESSUAL PARA O DESENVOLVIMENTO E
VALIDADE DO FEITO, POIS VERTE-SE SOMENTE SOBRE QUESTOES ETICAS QU
E ENVOLVE OS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA, SEM GRANDE RELEVANCIA PA
RA A ACAO. CABE SALIENTAR TAMBEM QUE O PRIMEIRO ATO CONSTITUTIVO
(FLS. 06) PADECE DE DUVIDA QUANTO SUA VERACIDADE, HAJA VISTA A PR
ECARIEDADE EM SEU PREENCHIMENTO, DEVENDO AQUELE ADVOGADO EXPLICAR
AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE A OUTORGA DE PODERES LHE FOI PASSADA, U
MA VEZ QUE O REQUERENTE SE TORNOU INCAPAZ EM RAZAO DAS FRATURAS C
AUSADAS PELO ACIDENTE DE TRANSITO JUSTIFICADOR DA PRESENTE ACAO.
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