TJGO 30/07/2015 -Pág. 183 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção I ● 30/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1838 - SEÇÃO I

DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/07/2015

PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/07/2015

desembargador Walter Carlos Lemes. Custas de Lei.
17 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)

:
:
:
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2 APELANTE(S)

:

1 APELADO(S)

:

2 APELADO(S)

:

3 APELADO(S)

:

4 APELADO(S)
EMENTA

:
:

DECISAO

:

18 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)

:
:
:
:

1 APELADO(S)

EMENTA

DECISAO

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

471329-42.2011.8.09.0051(201194713297)
GOIANIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
ADV(S) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETTO
SAINT MARTIN AUTOMOVEIS LTDA
ADV(S) : PAULO SERGIO HILARIO VAZ
MARIANA DUARTE BASSO
ADV(S) : ANDRE LUIS CORTES DE SOUZA
PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
ADV(S) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETTO
SAINT MARTIN AUTOMOVEIS LTDA
ADV(S) : PAULO SERGIO HILARIO VAZ
BANCO BRADESCO S/A
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL.
DEFEITO. VÍCIO APRESENTADO NO VEÍCULO. DANOS
MATERIAIS CABÍVEIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
REPAROS REALIZADOS DENTRO DO PRAZO. MERO DISSABOR.
AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. REEXAME. DESCABIMENTO.
1-Não comprovado excesso de prazo (superior a
trinta dias), ou inércia da Fornecedora na
realização do devido conserto, o simples fato do
veículo apresentar defeitos, ou mal funcionamento,
não configura dano moral indenizável,
configurando-se o tempo passado sem o veículo,
deixado para reparo, e entregue no prazo legal,
como mero dissabor, não passível de indenização
por danos morais. 2. Diante da inexistência de
motivo plausível para a reforma, uma vez que
ausentes novos elementos capazes de modificar a
convicção inicial do relator, deve ser mantido o
decisum combatido. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
DESPROVIDO.
O Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma
Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade
de votos, conheceu do agravo regimental e o
desproveu, tudo nos termos do Voto do relator
desembargador Walter Carlos Lemes. Custas de Lei.

157387-51.2013.8.09.0049(201391573870)
GOIANESIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
PLANAHP PLANO NACIONAL DE HABITACAO POPULAR
LTDA
ADV(S) : UIGVAN PEREIRA DUARTE FILHO
: ELIZETE PEREIRA DE SIQUEIRA LEITE
ADV(S) : DOUGLAS SILVEIRA COSTA
IZABELA DUARTE AMORETH
: AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO. AUSÊNCIA. A FALTA DE
PREPARO RECURSAL EXIGIDO PELO REGIMENTO DE CUSTAS
DO RESPECTIVO TRIBUNAL CONDUZ A DESERÇÃO DO AGRAVO
REGIMENTAL E, CONSEQUENTEMENTE, AO NÃO
CONHECIMENTO DELE, POR FALTA
DE PRESSUPOSTO
OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 511 DO CPC).
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
: O Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma
Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade
de votos, não conheceu do agravo regimental, tudo
nos termos do Voto do relator desembargador Walter

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