TJGO 07/07/2015 -Pág. 1947 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1821 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/07/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
: EXECUCAO FISCAL
: FAZENDA ESTADUAL
: FRANCISCO DE ASSIS PINTO JUNIOR
FRANCISCO DE ASSIS PINTO JUNIOR
ADV EXEQTE
: 17707 GO - MARIA RITA DE FARIA E VASCONCELLOS
40216A GO - ALEXANDRE PEREIRA PINHEIRO
30894 GO - BERNARDO MAFIA VIEIRA
DESPACHO
:
PROCESSO N: 200700720760 EXEQUENTE: FAZENDA ESTADUAL EXECUTADO: F
RANCISCO DE ASSIS PINTO JUNIOR NATUREZA: EXECUCAO FISCAL SENTENCA
(COM RESOLUCAO DE MERITO - EXTINCAO DA EXECUCAO. O DEVEDOR OBTEM
, POR TRANSACAO OU POR QUALQUER OUTRO MEIO, A REMISSAO TOTAL DA D
IVIDA . ARTIGO 794, II, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.) TRATA-SE DE AC
AO DE EXECUCAO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA ESTADUAL, EM DESFAVOR
DE FRANCISCO DE ASSIS PINTO JUNIOR, AMBOS JA QUALIFICADOS. ADUZ
O EXEQUENTE QUE O EXECUTADO NAO CUMPRIU COM A OBRIGACAO DE PAGAME
NTOS DE TRIBUTOS, REQUERENDO PORTANTO A EXECUCAO DO DEBITO. ACOST
OU DOCUMENTOS AS FOLHAS 04. DESTA FORMA, ESTE JUIZO DETERMINOU A
CITACAO DO EXECUTADO PARA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PAGAR A DIVI
DA, ATUALIZADA MONETARIAMENTE, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA, CUSTAS
JUDICIAIS E DEMAIS ENCARGOS INDICADOS NO TITULO EXECUTIVO OU NOM
EAR BENS A PENHORA. EM TRAMITE REGULAR DO FEITO MANIFESTOU-SE AOS
AUTOS A PARTE EXEQUENTE REQUERENDO A EXTINCAO DO PROCESSO, TENDO
EM VISTA A REMISSAO DO CREDITO TRIBUTARIO EM EXECUCAO NESTES AUT
OS. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. O
CODIGO DE PROCESSO CIVIL DISPOE EXPRESSAMENTE, QUE SE EXTINGUE O
PROCESSO DE EXECUCAO, QUANDO, HA REMISSAO TOTAL DA DIVIDA, CONFOR
ME PREVE O ARTIGO 794, II, A SEGUIR TRANSCRITO: ART. 794. EXTINGU
E-SE A EXECUCAO QUANDO: II - O DEVEDOR OBTEM, POR TRANSACAO OU PO
R QUALQUER OUTRO MEIO, A REMISSAO TOTAL DA DIVIDA; ADIMPLIDA A OB
RIGACAO ORIUNDA DO TITULO EXECUTIVO, A EXTINCAO PRODUZ EFEITOS SO
MENTE APOS PROLATADA SENTENCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 795 DO MESMO
DIPLOMA LEGAL. DESTA FORMA, A REMISSAO DO CREDITO TRIBUTARIO POR
MEIO DO OFICIO ACOSTADO AOS AUTOS, (FLS.72) ENSEJA A EXTINCAO DO
FEITO. ISTO POSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 795, DO CODIGO DE PROCESS
O CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, POR SENTENCA, EM FACE DA OCORR
ENCIA DA SITUACAO PREVISTA NO ARTIGO 794, INCISO II DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. ATENTE-SE A ESCRIVANIA QUE CASO HAJA PENHORA, OU
RESTRICOES DE QUALQUER TIPO NOS BENS DO EXECUTADO DEVE SER PROVID
ENCIADO AS BAIXAS IMEDIATAMENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME
M-SE. E, APOS O TRANSITO EM JULGADO, CASO HAJA EVENTUAIS CUSTAS,
INTIME-SE O EXECUTADO A EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, EM 05 (CINCO) DIAS. IMPAGAS, ANOTE-SE E ARQUIVEM-SE
COM AS DEVIDAS CAUTELAS. CUMPRA-SE. JARAGUA-GO,02/07/2015 NINA S
A ARAUJO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 221664-13.2014.8.09.0091
: 561
: ANULATORIA
: MARIA JOSE BORGES DE CARVALHO
ANTONIO ALVES DE CARVALHO
REQUERIDO
: CREUSIONICE GOMES DE MORAIS
APARECIDO DA SILVA MOREIRA
MUNICIPIO DE JARAGUA
ASSOCIACAO HABITACIONAL EM DEFESA DA MORADA E ME
REPRESENTANTE
: JORDACI VIEIRA DE MATOS
ADV REQTE
: 36200 GO - ANA CAROLINA VIEIRA PIMENTA FERNANDE
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201402216640 REQUERENTE: MARIA JOSE BORGES DE CARVALH
O REQUERIDO: CREUSIONICE GOMES DE MORAIS E OUTROS NATUREZA: ANULA
TORIA DECISAO CONSIDERANDO CERTIDAO DE FL. 106-V, DEFIRO PEDIDO A
COSTADO AS FOLHAS 110, SENDO ASSIM, EXPECA-SE EDITAL PARA A CITAC
AO DO REQUERIDO APARECIDO DA SIVA MOREIRA, COM O PRAZO DE 30 (TRI
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