TJGO 10/06/2015 -Pág. 1012 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1802 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015
RA OS SOCIOS-PROPRIETARIOS DA CONTRIL, SALVO ENGANO, SOBRE UM ICM
S QUE O ESTADO ENTENDEU QUE NAO HAVIA DESONERADO; QUE ALEM DE SER
ADVOGADO TRIBUTARISTA, O DEPOENTE FOI AUDITOR-FISCAL DO ESTADO D
E GOIAS DURANTE TREZE ANOS, BEM COMO AUDITOR DA RECEITA FEDERAL D
URANTE DOIS ANOS E E PROFESSOR CONVIDADO DA ESCOLA DE ADMINISTRAC
AO FAZENDARIAESAF; QUE PARA EMITIR SEU PARECER, O DEPOENTE TEVE A
CESSO AO PARECER DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO E AO
EDITAL DE LICITACAO, BEM COMO A NOTIFICACAO DE LANCAMENTO; QUE O
DEPOENTE DEIXA CLARO QUE A COTRIL AO OFERECER O PRECO DE REFEREN
CIA DAQUELAS MAQUINAS PESADAS, O FEZ EM OBSERVANCIA ESTRITA A LEG
ISLACAO DO ESTADO DO MATO GROSSO, FAZENDO CONSTAR DO DOCUMENTO TA
L OBSERVANCIA; QUE O PARECER DA AUDITORIA DO ESTADO DO MATO GROSS
O PARTIU ERRONEAMENTE DA PREMISSA DE QUE A COTRIL AO OFERECER O P
RECO DE REFERENCIA, SEM OBSERVAR A LEGISLACAO DO MATO GROSSO, NAO
TERIA ABATIDO O VALOR DA DESONERACAO FISCAL, E POR TAL MOTIVO O
PRECO ESTARIA ONERADO PELO ICMS, SENDO QUE NO PARECER DA AUDITORI
A DO ESTADO DO MATO GROSSO NAO CONSTAVA PROVA ALGUMA DE QUE NAQUE
LE PRECO DE REFERENCIA ESTARIA EMBUTIDO O VALOR DE ICMS; QUE NO Q
UE TANGE A COTRIL, O RELATORIO DA AUDITORIA DO ESTADO DO MATO GRO
SSO ESTA TOTALMENTE EQUIVOCADO, VEZ QUE NELE SEQUER CONSTA O VALO
R PELO QUAL A CONTRIL TERIA ADQUIRIDO AS MAQUINAS PARA REVENDE-LA
S; QUE O EDITAL DE LICITACAO PREVIA QUE OS PRECOS DAQUELAS MAQUIN
AS DEVERIAM INCLUIR TREINAMENTO DE PESSOAL PARA MANUSEIO DAS MAQU
INAS, GARANTIA ESTENDIDA, MANUTENCAO IN LOCO DAS MAQUINAS, SENDO
QUE O PARECER DA AUDITORIA DO ESTADO DO MATO GROSSO SEQUER TOCAVA
NESTES CUSTOS, E TAMBEM NAO FAZIA REFERENCIAS AOS CUSTOS DAS MAQ
UINAS; QUE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO FOI PRODUZIDO UM
LEVANTAMENTO DE CUSTOS COM A FINALIDADE DE APURAR MARGEM DE LUCR
OS, NO QUAL RESTOU CONSTATADO QUE O VALOR MAXIMO DO PERCENTUAL DE
LUCRO NA VENDA DAQUELAS MAQUINAS ERA DE DOZE POR CENTO, CASO EM
QUE NA HIPOTESE DE SE ADOTAR O RACIOCINIO DO PARECER DA AUDITORIA
DO ESTADO DO MATO GROSSO, DE QUE DEVERIA SER DESCONTADO DOZE POR
CENTO DE ICMS DO PRECO, A COTRIL ESTARIA OBRIGADA A VENDER AS MA
QUINAS A CUSTO ZERO DE LUCRO E EM ALGUNS CASOS ATE COM PREJUIZO,
VEZ QUE ALGUMAS MAQUINAS DERAM MARGEM DE LUCRO DE NOVE POR CENTO;
QUE AFIRMA QUE A COTRIL CUMPRIU LEGITIMAMENTE TODOS OS REQUISITO
S MATERIAIS E FORMAIS PARA A EMISSAO DAS NOTAS FISCAIS E PARA O D
ESCONTO DA ISENCAO DO ICMS; QUE O DEPOENTE ENTENDE QUE A COTRIL N
AO USUFRUIU INDEVIDAMENTE DA ISENCAO DE ICMS E POR CONSEQUENCIA N
AO HOUVE SUPERFATURAMENTO DO PRECO. DADA A PALAVRA O(A)(S) ADVOGA
DO(A)(S) NOMEADO(A)(S) PARA O(A)(S) DEMAIS ACUSADO(A)(S), QUE PER
GUNTOU: NADA REQUEREU. DADA A PALAVRA AO REPRESENTANTE DO MINISTE
RIO PUBLICO, AS SUAS PERGUNTAS RESPONDEU: QUE NAO TOMOU CONHECIME
NTO DE CONLUIO DAS EMPRESAS EM RELACAO A LICITACAO DE MAQUINAS PE
SADAS, NO ENTANTO OUVIU FALAR DE UM POSSIVEL CONLUIO NA LICITACAO
DE CAMINHOES, SENDO QUE A COTRIL NAO PARTICIPOU DA LICITACAO DE
CAMINHOES; QUE O EDITAL DE LICITACAO ERA OMISSO NO PRECO DE REFER
ENCIA QUANTO AO DESCONTO DE ICMS, E O DEPOENTE NAO TEVE ACESSO AS
OFERTAS QUE AS OUTRAS EMPRESAS OFERECERAM PARA AQUELAS MAQUINAS;
QUE O DEPOENTE NAO TEVE ACESSO AOS PRECOS DE REFERENCIA OFERTADO
S PELAS DEMAIS EMPRESAS QUE PARTICIPARAM DA LICITACAO, TENDO ACES
SO APENAS AOS PRECOS FINAIS DAQUELAS EMPRESAS QUE CONSTAVAM DO RE
LATORIO DE AUDITORIA DO ESTADO DO MATO GROSSO, NAO PODENDO AFIRMA
R SE OS PRECOS DE REFERENCIA OFERTADO PELAS OUTRAS EMPRESAS SEGUI
RAM A LEGISLACAO DO ESTADO DO MATO GROSSO. NAO HAVENDO OUTRAS QUE
STOES A SEREM ESCLARECIDAS, A MM. JUIZA NADA PERGUNTOU A TESTEMUN
HA. NADA MAIS, AS 11:55 HORAS, E PARA CONSTAR LAVREI ESTE TERMO Q
UE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, _______, (LETHICIA CRESPO RAMOS)
, SECRETARIA O DIGITEI E SUBSCREVI. CLAUDIA DE CASTRO FROES ANDRE
IA ZANON MARQUES JUNQUEIRA JUIZA DE DIREITO PROMOTOR(A) DE JUSTIC
A
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
170019-35.2015.8.09.0051
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