TJGO 08/06/2015 -Pág. 866 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1800 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015
ABERTO, PELO QUAL SUBSTITUI PELA APLICACAO DE PENA SUBSTITUTIVA
CONDIZENTE NA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE A RAZAO DE 01 HO
RA POR CADA DIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA. NESTE AT
O, COM BASE NO ART. 243, PARAGRAFO UNICO DA CONSTITUICAO FEDERAL,
BEM COMO NO ART. 62 DA LEI 11.343/06, DECLARO A PERDA DOS BENS A
PREENDIDOS AS FOLHAS 26 DO IP NESTE PROCESSO, DEVENDO-SE ESTES BE
NS SEREM DESTRUIDOS. PROCEDA-SE A BAIXA DOS BENS APREENDIDOS DO S
ISTEMA NACIONAL DE BENS APREENDIDOS DO CNJ. SEJA OFICIADO PARA QU
E A DROGA RESIDUAL APREENDIDA SEJA DESTRUIDA. OFICIE-SE PARA A DE
STRUICAO DOS DEMAIS BENS APREENDIDOS. COMUNIQUE-SE A JUSTICA ELEI
TORA. PELA DESPROPORCIONALIDADE EM RELACAO A PENA, OFICIE-SE PARA
RETIRAR A TORNOZELEIRA DO SENTENCIADO WANDERLY DOS SANTOS FREIRE
. O SENTENCIADO LEVOU UM TERMO PARA A RETIRADA DA TORNOZELEIRA. D
EVERA CONSTAR COMO PENA CUMPRIDA O PERIODO EM QUE O ACUSADO WANDE
RLY PERMANECEU MONITORADO. PR. INTIMADOS DA AUDIENCIA. AS PARTES,
NESSE ATO, RENUNCIAM AO RECURSO. FORMEM-SE OS AUTOS DE EXECUCAO.
NADA MAIS SE LAVROU, O PRESENTE TERMO. EU _________,(CARLOS EDUA
RDO M. NUNES - ASSISTENTE DA 3 VARA CRIMINAL), LAVREI O PRESENTE.
__________________________________________________________ ALEXA
NDRE BIZZOTTO -JUIZ DE DIREITO - ________________________________
__________________________ MARCELO CELESTINO PROMOTOR DE JUSTICA
_______________________________________________________ DR. GABRI
EL MARTINS DE CASTRO OAB/GO 27308 DEFENSOR ______________________
___________________________________ WANDERLY DOS SANTOS FREIRE AC
USADO AUTOS N 347/15 PROTOCOLO 201500898540
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
38284-89.2015.8.09.0175
: 168
: ACAO PENAL
: EMMANUEL WISNIEVSKI
ALEXANDRE GABRIEL SAETA E SILVA
GABRIEL BARROS ISAC
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 22248 GO - ISRAILTON PEREIRA DA SILVA
15422 GO - LUIZ SERGIO BATISTA DE OLIVEIRA
23067 GO - JOSE LUCIANO DUARTE GUIMARAES
25413 GO - LANKER VINICIUS BORGES SILVA
23495 GO - BRENO ESTULANO PIMENTA
DESPACHO
:
-TERMO DE OCORRENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO- REU SOLTO AUTOS N
168/15 PROTOCOLO 201500382846 ACUSADOS: EMMANUEL WISNIEVSKI, ALE
XANDRE GABRIEL SAETA E SILVA E GABRIEL BARROS ISAC VITIMA: SAUDE
PUBLICA DEFENSORES: DR. ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA OAB/GO 37890,
DR. BRENO ESTULANO PIMENTA OAB/GO 23495, DR. ISRAILTON PEREIRA DA
SILVA OAB/GO 22248 E DR. LUIZ SERGIO BATISTA DE OLIVEIRA OAB/GO
15422. O DEFENSOR CONSTITUIDO DISPENSOU A PRESENCA DO ACUSADO ALE
XANDRE PARA OITIVA DA TESTEMUNHA. ALEXANDRE ENCONTRA-SE PRESO NA
CPP. AOS DOIS (02) DIAS DO MES DE JUNHO (06) DO ANO DE DOIS MIL E
QUINZE (2015), 16:30 HORAS NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIANIA, ES
TADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM, NA SALA DE AUDIENCIAS, ONDE
PRESENTE SE ENCONTRAVA O MM. JUIZ DE DIREITO- ALEXANDRE BIZZOTTO,
COMIGO ASSISTENTE DE JUIZ DA 3 VARA CRIMINAL A SEU CARGO ABAIXO
NOMEADO, PRESENTE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MARCELO C
ELESTINO. ABERTA A AUDIENCIA COM AS FORMALIDADES LEGAIS, AO PREGA
O COMPARECERAM OS ACUSADOS BEM COMO OS DEFENSORES CONSTITUIDOS. F
OI OUVIDA UMA TESTEMUNHA EM TERMOS APARTADOS. FORAM EFETUADOS OS
INTERROGATORIOS DOS ACUSADOS PRESENTES. O ACUSADO ALEXANDRE ENCON
TRA-SE PRESO POR OUTROS FATOS, SENDO DISPENSADA SUA PRESENCA PELO
DEFENSOR CONSTITUIDO. DADA A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO:MANIF
ESTO PALA CONDENACAO DO ACUSADO EMMANUEL WISNIEVSKI NO ARTIGO 33
DA LEI 11343/06. MANIFESTOU-SE PELA ABSOLVICAO DO ACUSADO EMMANUE
L WISNIEVSKI NOS ARTIGOS 34 E 35 DA LEI 11343/06. MANIFESTOU-SE P
ELA ABSOLVICAO DE TODOS OS FATOS EM RELACAO AOS ACUSADOS ALEXANDR
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