TJGO 29/05/2015 -Pág. 795 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1796 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015
ADV REQDO
: 11753 GO - IRAIDES RIBEIRO BARBOSA
20732 GO - WALTER PAIVA DE ARAUJO
DESPACHO
:
DECIDO. OCORRE A LITISPENDENCIA QUANDO DUAS CAUSAS SAO IDENTICAS
QUANTO AS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, OU SEJA, QUANDO SE AJU
IZA UMA NOVA ACAO QUE REPITA OUTRA QUE JA FORA AJUIZADA, SENDO ID
ENTICAS AS PARTES, O CONTEUDO E PEDIDO FORMULADO. NO ENTANTO, ENT
RE AS ACOES COLETIVAS PARA DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOG
ENEOS, NA BUSCA DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE GENERICA, E
AS ACOES INDIVIDUAIS PARA REPARACAO CONCRETA E PESSOAL DOS DANOS
SOFRIDOS, NAO OCORRE LITISPENDENCIA. QUANDO O SINDICATO AJUIZA A
CAO COLETIVA, OCORRE O FENOMENO DA SUBSTITUICAO PROCESSUAL, ATUAN
DO A REFERIDA ENTIDADE EM NOME PROPRIO (LEGITIMACAO EXTRAORDINARI
A), MAS NA DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES ALHEIOS (COLETIVOS EM
SENTIDO ESTRITO OU INDIVIDUAIS HOMOGENEOS), O QUE IMPOSSIBILITA A
IDENTIDADE DE PARTES PARA FINS DE EXISTENCIA DE LITISPENDENCIA.
A TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS NAO TEM A FINALIDADE DE PREJUDICAR
OS DIREITOS ISOLADOS DE CADA INDIVIDUO, TAMPOUCO DE IMPEDIR O EX
ERCICIO DO DIREITO DE ACAO INDIVIDUAL, MAS SIM FACILITAR QUE UM G
RUPO MAIOR DE PESSOAS SEJA BENEFICIADO COM O JULGAMENTO QUE VIER
A OCORRER. DO EXPOSTO VERIFICA-SE QUE O AJUIZAMENTO OU O PROSSEGU
IMENTO DA ACAO INDIVIDUAL, NA PENDENCIA DE ACAO COLETIVA, E PERFE
ITAMENTE POSSIVEL, FICANDO O AUTOR DA ACAO INDIVIDUAL PRIVADO DA
EXTENSAO SUBJETIVA DA SENTENCA QUE VIER A SER PROFERIDA NA ACAO C
OLETIVA, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE ACOLHER A ALEGACAO DE LITISPEND
ENCIA FORMULADA PELA PARTE REQUERIDA E DESIGNO AUDIENCIA DE INSTR
UCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 13/08/2015 AS 15:30 HORAS. A ESCRIVA
NIA PARA QUE PROVIDENCIE O NECESSARIO PARA A REALIZACAO DO ATO. I
NTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CAMPINORTE, 22/205/ 2015. SAMUEL JOAO MARTI
NS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
200977-06.2013.8.09.0170
77
COBRANCA
GHEDERSOM DIAS DE BRITO
ESTADO DE GOIAS
33587 GO - CLAUDIO GUILHARAES BRANDAO SILVA
19101 GO - SURAYA SAID BADREDDINE GOMES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, NOS MOLDES DO ARTIGO 257, DO CODIGO DE PROCESSO C
IVIL, DETERMINO O CANCELAMENTO NA DISTRIBUICAO E O ARQUIVAMENTO D
ESTES AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE E INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO
EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS.
CAMPINORTE-GO, 22 DE MAIO DE 2.015. SAMUEL JOAO MARTINS JUIZ DE D
IREITO (EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
349968-70.2003.8.09.0170 ( 200303499685 )
16
EXECUCAO FISCAL
UNIAO
CASA NOVA CONFECCOES LTDA ME
ELIAS TANNOUS MOUSSA NETO
ADV EXEQTE
: 8582
GO - BENEDITO PAULO DE SOUZA
DESPACHO
:
ANTE O EXCERTO, E SEM OUTRAS CONSIDERACOES POR DESNECESSARIO, HOM
OLOGO O PEDIDO DE EXTINCAO DO PROCESSO FORMULADO AS FLS. 90/96, E
, DE CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ART. 794,
INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS. APOS O TRANSITO
EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CAMPINORTE, 22/05/201
5. SAMUEL JOAO MARTINS JUIZ DE DIREITO
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