TJGO 21/05/2015 -Pág. 822 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1790 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015
11.343/06. ADUZ, EM SINTESE, A AUSENCIA DAS HIPOTESES DO ART. 312
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (FLS. 02/06). O MINISTERIO PUBLICO S
E MANIFESTOU AS FLS. 35/36. E O RELATO. DECIDO. ANOTO QUE FOI CON
CEDIDA LIBERDADE PROVISORIA, AO REQUERENTE (AUTOS N 2015.01.63405
-9), RESTANDO ESTE PEDIDO PREJUDICADO. FACE AO EXPOSTO, JULGO PRE
JUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA E DETERMINO O
ARQUIVAMENTO DO FEITO. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 106654-73.2015.8.09.0029
AUTOS NR. : 793
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RAFAEL GONDIM VAZ
VITIMA
: JOSE CARPEGGIANI
DESPACHO
:
AUTOS N 2015.01.06654-9 ACUSADO: RAFAEL GONDIM VAZ TENDO EM VISTA
A CERTIDAO DE FLS. 105, NOMEIO OS ADVOGADOS DA ASSISTENCIA MUNIC
IPAL GRATUITA, PARA A DEFESA DO ACUSADO RAFAEL GONDIM VAZ . INTIM
EM-OS DA NOMEACAO, E ABRA-LHE VISTA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DI
AS, OFERECER RESPOSTA A ACUSACAO (CPP, ART. 396 E 396-A). CUMPRASE. CATALAO-GO, 18 DE MAIO DE 2015. ANDRE LUIZ NOVAES MIGUEL JUIZ
DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 444453-14.2014.8.09.0029
AUTOS NR. : 2950
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EDUARDO EMILIANO DE ALMEIDA
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ADV ACUS
: 27357 GO - MARIO HENRIQUE CANDIDO AMORIM LEAO
DESPACHO
:
VISTOS ETC, TRATA-SE DE PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISAO EM FLAGRA
NTE EM FAVOR DO REQUERENTE EDUARDO EMILIANO DE ALMEIDA, PRESO EM
FLAGRANTE, POR TER, EM TESE, PRATICADO O CRIME PREVISTO NO ART. 3
3, CAPUT, DA LEI N 11.343/06. ADUZ, EM SINTESE, A EXISTENCIA DE E
XCESSO DE PRAZO NA CONCLUSAO DO PROCESSO PENAL. O MINISTERIO PUBL
ICO SE MANIFESTOU PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO, FLS. 131/132. E O
RELATO. DECIDO. EM PRINCIPIO, NINGUEM DEVE SER RECOLHIDO A PRISA
O SEM TER CONTRA SI SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO (
CF, ART. 5, INCISO LXI). TODAVIA, A PRISAO EM FLAGRANTE E UMA MED
IDA CAUTELAR DE NATUREZA PROCESSUAL NAO COIBIDA PELA NORMA CONSTI
TUCIONAL, CONSTITUINDO UM SISTEMA DE AUTODEFESA DA SOCIEDADE, DER
IVADA DA NECESSIDADE SOCIAL DE FAZER CESSAR A PRATICA CRIMINOSA E
A PERTURBACAO DA ORDEM JURIDICA (JULIO FABBRINE MIRABETE, PROCES
SO PENAL, 7A. ED., SAO PAULO: ATLAS, PAG. 366). O RELAXAMENTO DE
PRISAO OBEDECE AO PRECEITO DO ARTIGO 5, LXV, DA CONSTITUICAO FEDE
RAL, DE QUE A PRISAO ILEGAL SERA IMEDIATAMENTE RELAXADA PELA AUTO
RIDADE JUDICIARIA, E SE LIMITA AS SITUACOES DE VICIOS. COM ISSO,
O RELAXAMENTO SE IMPOE NOS CASOS ONDE A PRISAO SE CONSIDERA ILEGA
L, COMO NA HIPOTESE DO EXCESSO DE PRAZO PARA A PRATICA DOS ATOS P
ROCESSUAIS QUE A LEI DETERMINA (CPP, ART. 648, INCISO II). NO CAS
O DESTES AUTOS, O FLAGRANTE ME PARECE EM ORDEM, E VERIFICADOS OS
REQUISITOS DO ARTIGO 302 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO HA QUE
SE FALAR EM PRISAO ILEGAL, A QUAL SE DEVE IMPOR O RELAXAMENTO (CP
P, ART. 312, C/C O ART. 648, INCISO I). DENOTO QUE O REQUERENTE E
CONTUMAZ NA PRATICA DE TRAFICO DE DROGAS, TENDO SIDO PRESO POR T
RES VEZES EM MENOS DE 18 (DEZOITO) MESES, DEMONSTRANDO A NECESSID
ADE DA MANUTENCAO DE SUA PRISAO PARA ASSEGURAR A ORDEM PUBLICA. V
ALE RESSALTAR QUE EM RELACAO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS, O PRA
ZO PARA CONCLUSAO DO PROCESSO PENAL E ESTENDIDO, CONFORME A LEI 1
1.343/06, PARA 150 (CENTO E CINQUENTA) DIAS. ALEM DISSO, A OCORRE
NCIA DE EXCESSO DE PRAZO NEM SEMPRE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILE
GAL, DEVENDO ATER-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E O PRINC
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