TJGO 19/03/2015 -Pág. 56 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1751 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/03/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/03/2015
DE TRINDADE-GO, A AUDIENCIA INQUIRITORIA DA TESTEMUNHA ROBERTO D
E SOUSA LEITE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
88169-93.2015.8.09.0168
417
FLAGRANTE
ELIZIO FERREIRA DOS SANTOS
MAIRA PEREIRA DA SILVA
ELIANE ARAUJO DA SILVA
DESPACHO
:
POR TODO O EXPOSTO, E POR ENTENDER QUE A LIBERDADE E A REGRA EM N
OSSO SISTEMA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, POR FORCA DO PRINCIPIO DO
ESTADO DE INOCENCIA, SUBSTITUO A PRISAO EM FLAGRANTE PELAS MEDID
AS CAUTELARES ACIMA EXPOSTAS E, POR CONSEQUENCIA, CONCEDO LIBERDA
DE PROVISORIA A ELIZIO FERREIRA DOS SANTOS, INDEPENDENTEMENTE DO
PAGAMENTO DE FIANCA, DEVENDO, NO ENTANTO, FICAR VINCULADA A OBRIG
ACAO PREVISTA NO ARTIGO 310, PARAGRAFO UNICO, PARTE FINAL, DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE REVOGACAO. EXPECA-SE ALVARA DE
SOLTURA EM FAVOR DO AUTUADO, EM RELACAO A ESTES AUTOS. ATENTE-SE
A ESCRIVANIA QUE O AUTUADO DEVERA PERMANECER PRESO, VEZ QUE NOS
AUTOS N 201500893875 FORA DECRETADA A SUA PRISAO PREVENTIVA (FLS.
RETRO). VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. AGUAS LINDAS DE
GOIAS, 16 DE MARCO DE 2015. SYLVIA AMADO P. MONTEIRO JUIZA DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
435092-41.2014.8.09.0168
2355
ACAO PENAL
JURANDIR PEREIRA DA ROCHA
RAIMUNDO EXPEDITO LIMA
VALDENORA PORTELA LIMA
ADV ACUS
: 34579 GO - ANAOR GOMES PEREIRA JUNIOR
DESPACHO
:
DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PE
DIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA DESCLASSIFICAR O CRIME PREVISTO N
O ARTIGO 157, 3, SEGUNDA PARTE, C.C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS D
O CODIGO PENAL, PARA AQUELE PREVISTO NO ARTIGO 157, 2, INCISO I,
C.C ARTIGO 14, INCISO II, DO CODIGO PENAL E, EM CONSEQUENCIA, CON
DENAR O REU JURANDIR PEREIRA DA ROCHA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, C
OMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISO I C/C ARTIGO 14,
INCISO II (POR DUAS VEZES) NA FORMA DO ARTIGO 70, TODOS DO CODIG
O PENAL, PASSANDO A DOSAR A PENA A SER-LHE APLICADA NOS MOLDES DO
DISPOSTO PELO ARTIGO 59 E 68 DO DIPLOMA PENAL. DOSIMETRIA DA PEN
A ARTIGO 157, 2, INCISO I C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CP.
VITIMA: VALDENORA PORTELA LIMA ANALISADAS AS DIRETRIZES DO ART. 5
9 DO CODIGO PENAL, VERIFICO QUE O REU AGIU COM CULPABILIDADE NORM
AL A ESPECIE; O REU NAO REGISTRA MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CON
FORME SE OBSERVA ATRAVES DAS CERTIDOES DE ANTECEDENTES DE FLS. 43
E 44 INEXISTEM INFORMACOES QUANTO A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO; N
AO HA NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ANALISAR A PERSONALIDA
DE DO ACUSADO; O MOTIVO DO DELITO E IDENTIFICAVEL COM O DESEJO DE
OBTENCAO DE LUCRO FACIL, O QUAL JA E PUNIDO PELA PROPRIA TIPICID
ADE E PREVISAO DO DELITO PATRIMONIAL; AS CIRCUNSTANCIAS SAO AS PR
OPRIAS DA CONDUTA, ESTANDO RELATADAS NOS AUTOS; AS CONSEQUENCIAS
PATRIMONIAIS NAO FORAM GRAVES, VISTO QUE A RES NAO FOI SUBTRAIDA;
NAO SE PODE COGITAR ACERCA DO COMPORTAMENTO DA VITIMA. CONSIDERA
NDO TAIS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO
) ANOS DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE DE APLICACAO DA PENA, NAO VER
IFICO A PRESENCA DE AGRAVANTES, POREM, CONSTATO A PRESENCA DA ATE
NUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO I DO CODIGO PENAL. ANTE O TE
OR DA SUMULA 231 DO STJ, MANTENHO A PENA PROVISORIA EM 04 (QUATRO
) ANOS DE RECLUSAO. NA TERCEIRA FASE, SOPESANDO A CAUSA DE AUMENT
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