TJGO 06/02/2015 -Pág. 175 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1724 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/02/2015
remessa oficial e o recurso voluntário, além de
estarem em confronto com a jurisprudência
dominante deste Tribunal, são manifestamente
improcedentes, permitindo o ordenamento processual
civil sejam julgados monocraticamente por este
Relator.
Com efeito, relativamente à remessa
oficial, o Superior Tribunal de Justiça já sumulou
que “O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a
decidir o recurso, alcança o reexame necessário”
(Súmula n. 253).
Ante o exposto, com espeque no
artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento à
remessa obrigatória e à apelação cível, consoante
a fundamentação expendida.
Publique-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado,
devolvam-se os autos ao Juízo de origem, para as
providências de mister.
Goiânia, 04 de
fevereiro de 2015
EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES
Juiz de Direito Substituto em 2º Grau
Relator
DM 21/2015.
18 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 226991-28.2013.8.09.0105(201392269911)
COMARCA
: MINEIROS
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
REU(S)
: MUNICIPIO DE MINEIROS
DECISAO OU DESPACHO:
POR TODO O EXPOSTO, já conhecida a remessa,
adotando o parecer ministerial, nego-lhe
provimento para manter inalterada a sentença
hostilizada.
Publique-se.
Decorrido o prazo
legal, baixem os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 02 de Fevereiro de 2015.
Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Relator
DM - 21/2015
19 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 23448-38.1991.8.09.0051(910234486)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : CARLOS AUGUSTO SARDINHA TAVARES JUNIOR
REU(S)
: NIVALDO MARQUES DA SILVA
ADV(S) : MARIO FERREIRA DA SILVA NETO
ANA LúCIA DANTAS PACHECO
APELACAO CIVEL FLS. 187
AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : CARLOS AUGUSTO SARDINHA TAVARES JUNIOR
REU(S)
: NIVALDO MARQUES DA SILVA
ADV(S) : MARIO FERREIRA DA SILVA NETO
ANA LúCIA DANTAS PACHECO
RECURSO ADESIVO FLS. 198
AUTOR(S)
: NIVALDO MARQUES DA SILVA
ADV(S) : MARIO FERREIRA DA SILVA NETO
ANA LúCIA DANTAS PACHECO
DECISAO OU DESPACHO:
Por conseguinte, tendo em conta as peculiaridades
do caso concreto - complexidade e a importância da
causa - e os parâmetros fixados pelo § 4º do art.
20 do CPC, majoro a verba honorária para R$
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