TJGO 25/11/2014 -Pág. 794 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1678 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/11/2014
ACUSADO
: KELLY PEREIRA DA SILVA
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
DESPACHO
:
RECEBO OS AUTOS DE EXECUCAO PENAL DA REEDUCANDA KELLY PEREIRA DA
SILVA, O QUAL FOI CONDENADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 05 (
CINCO) MESES DE RECLUSAO, QUE FOI SUBSTITUIDA POR UMA PENA RESTRI
TIVA DE DIREITO, CONSISTENTE NA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDAD
E PELO PERIODO DA PENA (POR OITO HORAS SEMANAIS).
NR. PROTOCOLO
: 366693-86.2014.8.09.0029
AUTOS NR. : 2428
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: KELLY PEREIRA DA SILVA
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
DESPACHO
:
VERIFICO QUE A REEDUCANDA FOI CONDENADA A PENA DE 06 (SEIS) MESES
E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO, A QUAL FOI SUBSTITUIDA PELA PREST
ACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE (FLS. 18/19 DA SENTENCA). TENTADA A
INTIMACAO DA REEDUCANDA PARA DAR INICIO AO CUMPRIMENTO DE SUA PE
NA, INFORMOU O OFICIAL DE JUSTICA QUE ELA SE MUDOU DO ENDERECO DE
CLINADO NOS AUTOS, ESTANDO EM LOCAL NAO SABIDO (FLS. 10). CONSTOU
DA SENTENCA QUE O NAO CUMPRIMENTO JUSTIFICADO DA RESTRITIVA IMPO
STA IMPLICARIA NA CONVERSAO DO BENEFICIO EM PENA PRIVATIVA DE LIB
ERDADE. ASSIM, COM RAZAO O MINISTERIO PUBLICO QUANDO PEDE A CONVE
RSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR PRIVATIVA DE LIBERDADE. I
STO POSTO, CONVERTO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE
LIBERDADE, NOS TERMOS DO 4 DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL. EM RAZA
O DAS INFORMACOES CONSTANTES DAS CERTIDOES QUE DILIGENCIARAM EM B
USCA DA REEDUCANDA, EXPECA-SE O MANDADO DE PRISAO COM VALIDADE AT
E 18.11.2017. POR FIM, FIXO OS HONORARIOS A ADVOGADA DATIVA, QUE
ATUOU NESTE ATO, EM 01 (UM) UHD, SERVINDO UMA COPIA DESTA DECISAO
COMO CERTIDAO PARA OS FINS DA PORTARIA N 293/2003, DA PGE. CUMPR
A-SE
NR. PROTOCOLO
: 346040-63.2014.8.09.0029
AUTOS NR. : 2285
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DOUGLAS RODRIGUES RIBEIRO
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ADV ACUS
: 11769 GO - ILSON GOMES
DESPACHO
:
AUTOS N 2014.03.46040-4. TENDO EM VISTA A PROMOCAO DE FLS. 06, DE
SIGNO O DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2014, AS 08:30 HORAS , PARA A AUDIE
NCIA ADMONITORIA. INTIME-SE O REEDUCANDO PARA A ELA COMPARECER, A
COMPANHADO DE SEU ADVOGADO. CATALAO-GO, 14 DE OUTUBRO DE 2014. AN
DRE LUIZ NOVAES MIGUEL JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 346040-63.2014.8.09.0029
AUTOS NR. : 2285
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DOUGLAS RODRIGUES RIBEIRO
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ADV ACUS
: 11769 GO - ILSON GOMES
DESPACHO
:
DEFIRO A SUBSTITUICAO DA PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDA
DE PELA PRESTACAO PECUNIARIA, FICANDO A OBRIGACAO DE PAGAR 02 (DO
IS) SALARIOS MINIMOS, DIVIDIDOS EM 10 (DEZ) PARCELAS, IGUAIS E SU
CESSIVAS, NO VALOR DE R$ 144,80 (CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS
E OITENTA CENTAVOS), A SER DEPOSITADO NA CONTA JUDICIAL DECORRENT
E DA RESOLUCAO 154/CNJ CONTA N 01500825-4, AGENCIA N 564, OPERACA
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