TJGO 19/11/2014 -Pág. 393 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1674 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/11/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/11/2014
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, POR DECISAO, O ACORDO CELEBRADO, PARA Q
UE PRODUZA ELE SEUS JURIDICOS EFEITOS, JA EXTINTO O PROCESSO, COM
APRECIACAO DE MERITO ARTIGO 269, I, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS C
OMO ACORDADO, OU, SILENTE, DIVIDIDOS ENTRE AS PARTES ART. 26, 2,
CPC. EXPECA-SE, APOS PUBLICACAO, ALVARA PARA O LEVANTAMENTO DOS V
ALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS, EM NOME DO PROCURADOR DA PARTE AUTO
RA, DR. CLEVER DA SILVA OAB/GO N. 26.249. CASO SEJA REQUERIDO, DE
FIRO A RETIRADA DE QUAISQUER DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PETICAO IN
ICIAL, SUBSTITUINDO-OS POR COPIAS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, PA
GAS AS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE; NAO
PAGAS, EXTRATE-SE, REMETAM-SE AO FISCO, ANOTE-SE, DE-SE BAIXA E A
RQUIVEM-SE, CONFORME ORIENTACAO DA I. CGJ. GOIANIA, 7 DE NOVEMBRO
DE 2014. PERICLES DI MONTEZUMA JD.
NR. PROTOCOLO
: 389062-08.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 2163
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: ENECIONICIO ALVES DA SILVA
REQUERIDO
: BANCO BV FINANCEIRA S/A
ADV REQTE
: 21130 GO - SIMONE ANADINHO DA SILVA
DESPACHO
:
PRESUMIMOS A VERACIDADE DA DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA, ATE QU
E HAJA PROVA EM CONTRARIO A SER PRODUZIDA PELA PARTE REQUERIDA, I
NVERTIDO O ONUS PROBATORIO; E HA PLAUSIBILIDADE DE HIPOSSUFICIENC
IA NA PROFISSAO DECLARADA; DAI QUE, APOIADO EM BOA PARTE DA JURIS
PRUDENCIA, POR ORA, DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARI
A. O LEGISLADOR INCLUIU, ATRAVES DA LEI N 12.810/2013, O ARTIGO 2
85-B AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL: NOS LITIGIOS QUE TENHAM POR OBJ
ETO OBRIGACOES DECORRENTES DE EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO OU ARREND
AMENTO MERCANTIL, O AUTOR DEVERA DISCRIMINAR NA PETICAO INICIAL,
DENTRE AS OBRIGACOES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERT
ER, QUANTIFICANDO O VALOR INCONTROVERSO. 1. O VALOR INCONTROVERSO
DEVERA CONTINUAR SENDO PAGO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. 2. O DE
VEDOR OU ARRENDATARIO NAO SE EXIME DA OBRIGACAO DE PAGAMENTO DOS
TRIBUTOS, MULTAS E TAXAS INCIDENTES SOBRE OS BENS VINCULADOS E DE
OUTROS ENCARGOS PREVISTOS EM CONTRATO, EXCETO SE A OBRIGACAO DE
PAGAR NAO FOR DE SUA RESPONSABILIDADE, CONFORME CONTRATO, OU FOR
OBJETO DE SUSPENSAO EM MEDIDA LIMINAR, EM MEDIDA CAUTELAR OU ANTE
CIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA; VERIFICAMOS QUE A PARTE AUTORA DEI
XOU DE CUMPRIR COM A NOVA DETERMINACAO; NAO JUNTOU A PLANILHA DOS
VALORES INCONTROVERSOS; E OS PEDIDOS NAO ESPECIFICAM A PRETENSAO
. PORTANTO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PETICAO INICI
AL, DISCRIMINANDO AS OBRIGACOES QUE PRETENDE CONTROVERTER E QUANT
IFICANDO O VALOR INCONTROVERSO NO TEMPO E MODO CONTRATADO; PROVAR
O PAGAMENTO DAS PRESTACOES; E/OU PROVIDENCIAR O DEPOSITO DOS VAL
ORES INCONTROVERSOS; E/OU JUNTAR OS COMPROVANTES DOS PAGAMENTOS C
OMO CONTRATADO; TUDO NO PRAZO MAXIMO DE 10 (DEZ) DIAS ART. 285-B
DO CPC SOB PENA DE EXTINCAO. GOIANIA, 07 DE NOVEMBRO DE 2014. PER
ICLES DI MONTEZUMA JD.
NR. PROTOCOLO
: 384908-44.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 2173
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: POLLIANNA DE MORAIS FERREIRA MARQUES
CONSIGNADO
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV CONSGTE
: 36878 GO - DANILO ALVINO GUIMARAES
DESPACHO
:
EMBORA OS PEDIDOS E OS DOCUMENTOS ESTEJAM EM CONFORMIDADE COM AS
LICOES DO ARTIGO 285-B DO CPC, A PARTE AUTORA REQUEREU A CONSIGNA
CAO DE VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, O QUE E INCOMPATIVEL NO NOVO
ORDENAMENTO PROCESSUAL; COM O SURGIMENTO DA NOVA REGRA PROCESSUAL
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