TJGO 12/11/2014 -Pág. 2260 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1669 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/11/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014
BRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA 15:
"... DEIXEI DE CITAR O SR. A.S.G., TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI
INFORMADA A LOCALIZAÇÃO DA CHÁCARA ONDE O MESMO PODE SER ENCONTRADO, OU SEJA, NÃO FOI FORNECIDO O ROTEIRO PARA CHEGAR À TAL
CHÁCARA..."
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
60720-92.2014.8.09.0105
191
RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO
AFF
GBP
VHBP
EEPC
ADV REQTE
: 34617 GO - LARA APARECIDA SIQUEIRA RIBEIRO
8628
GO - JAIRO ANTONIO RIBEIRO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201400607200 DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE RECONHECIME
NTO E DISSOLUCAO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM, COM PEDIDO CAU
TELAR, AJUIZADA POR ANA FATIMA DE FREITAS EM DESFAVOR DE GUILHERM
E BATISTA PEREIRA E VITOR HUGO BATISTA PEREIRA, HERDEIROS DO FALE
CIDO ENIO PEREIRA CUNHA, QUE E APONTADO COMO EX-COMPANHEIRO DA AU
TORA, CUJA UNIAO TERIA PERDURADO ATE A MORTE DO COMPANHEIRO. A AU
TORA ALEGA, EM SINTESE, QUE CONVIVEU EM UNIAO ESTAVEL COM ENIO PE
REIRA CUNHA, POR PERIODO SUPERIOR A 07 (SETE) ANOS, ATE O FALECIM
ENTO DESTE, OCORRIDO EM 10/09/2013. ALEGA AINDA, QUE NA CONSTANCI
A DA REFERIDA UNIAO ESTAVEL, CONSTITUIRAM PATRIMONIO COMUM, QUAL
SEJA: UM AUTOMOVEL MARCA GM, MODELO VECTRA GL, ANO/MODELO 1997, C
OR BRANCA, PLACA JYN-8159; UMA MOTOCICLETA MARCA HONDA, MODELO XR
250 TORNADO, ANO 2008, COR PRETA, PLACA NKG-9525; E UMA CASA RES
IDENCIAL EM CONSTRUCAO, EDIFICADA SOBRE UM TERRENO DOADO AO CASAL
PELA GENITORA DO FALECIDO ENIO PEREIRA CUNHA. ENTRETANTO, SEGUND
O A AUTORA, APOS O FALECIMENTO DO COMPANHEIRO, O GENITOR DESTE (S
R. CLEIDE CARRIJO DA CUNHA), ARBITRARIAMENTE, TERIA TOMADO POSSE
DO AUTOMOVEL DE PLACA JYN-8159, ASSIM COMO O HERDEIRO GUILHERME B
ATISTA PEREIRA TERIA TOMADO POSSE DA MOTOCICLETA DE PLACA NKG-952
5, AMBOS NEGANDO O DIREITO A MEACAO DA AUTORA SOBRE TAIS BENS. DE
IGUAL FORMA, SEGUNDO A AUTORA, OS HERDEIROS DO FALECIDO ENIO PER
EIRA CUNHA NAO RECONHECEM A PRETENDIDA MEACAO DA AUTORA SOBRE A C
ASA RESIDENCIAL EM CONSTRUCAO E O RESPECTIVO TERRENO. ASSIM, REQU
ER A AUTORA TUTELA DE URGENCIA DE NATUREZA CAUTELAR, QUAL SEJA, A
BUSCA E APREENSAO DO AUTOMOVEL VECTRA DE PLACA JYN-8159 E DA MOT
OCICLETA HONDA XR 250, PLACA NKG-9525, NOMEANDO-A COMO DEPOSITARI
A DOS MESMOS, ATE O DESLINDE DA ACAO. PLEITEIA, AINDA, A CONCESSA
O DA GRATUIDADE DA JUSTICA. COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE
FLS. 16/139. A F. 141, DETERMINOU-SE A INTIMACAO DA AUTORA PARA
COMPROVAR DOCUMENTALMENTE A NECESSIDADE DOS BENEFICIOS DA GRATUID
ADE DA JUSTICA (EM FACE DA CERTIDAO DE F.140) OU PROMOVER O CORRE
TO PREPARO DO FEITO. AS FLS. 144/153, A REQUERENTE REITEROU O PED
IDO DE CONCESSAO DA GRATUIDADE DA JUSTICA, APRESENTANDO COPIA DE
SUA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL (CTPS), DEMONSTRAND
O ESTAR DESEMPREGADA. E O RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE, TENDO
EM VISTA O DOCUMENTO DE FLS. 152/153, DEFIRO OS BENEFICIOS DA GRA
TUIDADE DA JUSTICA, NOS TERMOS DA LEI N. 1.060/50 E CF/88. EM REL
ACAO AO PEDIDO DE BUSCA E APREENSAO DO AUTOMOVEL MARCA GM, MODELO
VECTRA GL, ANO/MODELO 1997, COR BRANCA, PLACA JYN-8159, OBSERVASE QUE O REFERIDO VEICULO ENCONTRA-SE, SEGUNDO A AUTORA, NA POSSE
DO SR. CLEIDE CARRIJO DA CUNHA, O QUAL NAO INTEGRA O POLO PASSIV
O DA PRESENTE ACAO. DESTARTE, TENDO EM VISTA QUE OS EFEITOS DA DE
CISAO RELATIVA AO PEDIDO DE BUSCA E APREENSAO DO SUPRACITADO VEIC
ULO, EM PRINCIPIO, SERAO SUPORTADOS PELO SR. CLEIDE CARRIJO DA CU
NHA, IMPOE-SE A CITACAO DESTE PARA OS TERMOS DA PRESENTE ACAO, CO
NSOANTE O ARTIGO 47, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONTUDO, TAL FA
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