TJGO 11/11/2014 -Pág. 2572 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1668 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/11/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/11/2014
BRUNA SOARES DA SILVA
: 30307 GO - LILIAN PEREIRA SANTANA
25035 GO - RENYNA SANTOS MARTINS
DESPACHO
:
FRENTE A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 250, 1, INCISO I, "A" (CASA HAB
ITADA OU DESTINADA A HABITACAO) ACRESCO 1/3, TOTALIZANDO 05 (CINC
O) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, PENA QUE TORNO DEFINITIV
A A MINGUA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU OUTRAS AGRAVANTES E CA
USAS DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS. CO
NDENO, TAMBEM, O SENTENCIANDO AO PAGAMENTO DE PENA DE MULTA QUE F
IXO EM 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR DE UM TRIGESIMO (1/30) DO
SALARIO MINIMO CADA DIA, ANTE AS SUAS PARCAS CONDICOES FINANCEIR
AS. A COBRANCA DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSI
COES PERTINENTES DO CODIGO PENAL ( ARTS. 49 E SEGUINTES). FIXO O
REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE APLICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA "A" DO CO
DIGO PENAL E ARTIGO 2, 1 DA LEI 8.072/90. APOS O TRANSITO EM JULG
ADO: LANCE-SE O NOME DO REU NO ROL DOS CULPADOS. EM SEGUIDA, EXPE
CA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO E OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL, COM
UNICANDO A CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CO
NSTITUICAO FEDERAL. ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS JUNTO AO INI - INST
ITUTO NACIONAL DE INVESTIGACAO, OFICIANDO-SE, E CUMPRA-SE O DISPO
STO NO ARTIGO 809, 3, DO CPP. OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO DA POLICI
A FEDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS PARA O REGISTRO
DO NOME DO APENADO NO SINIC (SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO C
RIMINAL). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. SEM CUSTAS. SENAD
OR CANEDO, 04/11/2014 15:59:25 CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA JU
IZ DE DIREITO
ADV ACUS
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : THULIO MARCO MIRANDA
NR. PROTOCOLO
: 146381-26.2014.8.09.0174
AUTOS NR. : 779
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: ELIENE ROCHA DOS PASSOS
INDICIADO
: HOSTILIO DE SOUZA
DESPACHO
:
: CONSIDERANDO A RENUNCIA ORA FORMALIZADA PELA VITIMA, NOS TERMOS
DO ART. 16 DA LEI 11.340/2006, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INC
ISO V DO CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO INDICIADO,
EM RELACAO AO CRIME DE AMEACA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FE
ITO. PUBLICADA EM AUDIENCIA, FICANDO TODOS INTIMADOS. REGISTRE-SE
. ABRA-SE VISTA AO MP PARA DIZER SOBRE O CRIME DE LESAO CORPORAL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
ADV IND
:
:
:
:
:
:
37138-26.2009.8.09.0174 ( 200900371387 )
89
FLAGRANTE/INQUERITO
BRUNO RIBEIRO DE MORAIS
VALDEIR RODRIGUES DOS SANTOS
9870
GO - MANOEL RODRIGUES DA SILVA
30307 GO - LILIAN PEREIRA SANTANA
DESPACHO
:
ANTE O QUE RESTOU EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA
PARA CONDENAR BRUNO RIBEIRO DE MORAIS, BRASILEIRO, UNIAO ESTAVEL,
FILHO DE JOAO BARBOSA DE MORAIS E ROSA MARIA DA CRUZ RIBEIRO DE
MORAIS, NATURAL DE GOIANIA - GO, NASCIDO NO DIA 08/09/1990, NAS P
ENAS DO ARTIGO 157, 2, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. EM ATENCA
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