TJGO 30/07/2014 -Pág. 695 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1596 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/07/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/07/2014
ADV REQTE
: 21846 GO - WESLEY FANTINI DE ABREU
32387 GO - FABIANA SANTANA COSTA
ADV REQDO
: 22288 GO - MARIA MAZARELO SIQUEIRA DE SOUSA
25603 GO - ANA CAROLINA LAZZAROTTO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM
ARRIMO NO ARTIGO 269, INCISO I DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA
DECLARAR O DIREITO DA AUTORA à APLICAçãO DA LEI FEDERAL Nº 11
738/2008 CONDENO, AINDA O PODER PúBLICO MUNICIPAL AO PAGAMENTO
DE TODA A DIFERENçA SALARIAL RETROATIVOS A 5 (CINCO) ANOS ANTES
DA PROPOSITURA DA AçãO, DESDE 28/03/2007 COM CORREçãO MONETáRIA E
JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ART 1º-F, DA LEI Nº 9 494/97
EM RAZãO DA SUCUMBêNCIA, CONDENO A FAZENDA PúBLICA A RESTITUIR A
AUTORA OS VALORES DISPENDIDOS A TíTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS
PARA O MANEJO DA PRESENTE AçãO
FIXO OS HONORáRIOS DE
SUCUMBêNCIA NO IMPORTE DE R$2 000,00 (DOIS MIL REAIS), COM ARRIMO
NO ARTIGO 20, PARáGRAFO 4°, DO CPC
SEM CUSTAS FINAIS, EIS
QUE VENCIDA A FAZENDA PúBLICA
DEFIRO, AINDA, O PEDIDO DE
ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, PLEITEADO PELA AUTORA NA PEçA INICIAL
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE
GOIâNIA, 23 DE
JULHO DE 2014
NATHÁLIA BUENO ARANTES DA COSTA
JUíZA DE
DIREITO EM SUBSTITUIçãO
1ª VARA DA FAZENDA PúBLICA
MUNICIPAL E DE REGISTROS PúBLICOS
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
117347-55.2012.8.09.0051
182
REVISAO DE ENQUADRAMENTO
GENIVANIA GOMES GONCALVES TERRA
MUNICIPIO DE GOIANIA
21846 GO - WESLEY FANTINI DE ABREU
27698 GO - ANNA VICENZA CARRAMASCHI RIBEIRO
ADV REQDO
: 5628
GO - ADRIANA GUIMARAES XAVIER THOME
22288 GO - MARIA MAZARELO SIQUEIRA DE SOUSA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, NOS
TERMOS DO ART 269, I, DO CPC, PARA DECLARAR O DIREITO DA AUTORA
AO CORRETO ENQUADRAMENTO NA REFERêNCIA NO NOVO PLANO DE CARREIRA
CONDENO O PODER PúBLICO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE TODA A
DIFERENçA SALARIAL RETROATIVOS A 5 (CINCO) ANOS ANTES DA
PROPOSITURA DA AçãO, DESDE 30/03/2012, COM CORREçãO MONETáRIA E
JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ART 1º-F, DA LEI Nº 9494/97
EM RAZãO DA SUCUMBêNCIA, CONDENO A FAZENDA PúBLICA A RESTITUIR A
AUTORA OS VALORES DISPENDIDOS A TíTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA
O MANEJO DA PRESENTE AçãO
FIXO OS HONORáRIOS DE SUCUMBêNCIA
NO IMPORTE DE R$2 000,00 (DOIS MIL REAIS), COM ARRIMO NO ARTIGO
20, PARáGRAFO 4°, DO CPC
SEM CUSTAS FINAIS, EIS QUE
VENCIDA A FAZENDA PúBLICA
DEFIRO, AINDA, O PEDIDO DE
ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, PLEITEADO PELA AUTORA NA PEçA INICIAL
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE
GOIâNIA, 23 DE
JULHO DE 2014
NATHÁLIA BUENO ARANTES DA COSTA
JUíZA DE DIREITO EM SUBSTITUIçãO
1ª
VARA DA FAZENDA PúBLICA MUNICIPAL
E DE REGISTROS
PúBLICOS
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DESPACHO
:
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
403096-90.2011.8.09.0051
21420
ORDINARIA
MARIA DE FATIMA CAMPOS
MUNICIPIO DE GOIANIA
21846 GO - WESLEY FANTINI DE ABREU
22288 GO - MARIA MAZARELO SIQUEIRA DE SOUSA
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