TJGO 16/07/2014 -Pág. 445 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1586 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/07/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/07/2014
PÚBLICA DEVEM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SER ARBITRADOS
MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS
ELENCADOS NAS ALÍNEAS DO PARáGRAFO 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL
APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA” (TJ-DF - APC: 20120110149605 DF
0005008-24 2012 8 07 0015, RELATOR: ANGELO CANDUCCI PASSARELI,
DATA DE JULGAMENTO: 21/08/2013, 5ª TURMA CíVEL, DATA DE
PUBLICAçãO: PUBLICADO NO DJE : 26/08/2013
PáG : 218)
ANTE O
EXPOSTO, CONHEçO DOS EMBARGOS, PORéM, NEGO-LHES PROVIMENTO,
MANTENDO A DECISãO TAL COMO ESTá LANçADA
PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE INTIMEM-SE
FORMOSA, 23 DE JUNHO DE 2014
MARINA
CARDOSO BUCHDID JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
: 123913-41.2012.8.09.0044
: 287
: MANDADO DE SEGURANCA
: SEBASTIAO GOERHING
GENI RODRIGUES DE DEUS
IMPETRADO
: SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
ADV IMPTE
: 25078 DF - ROGERIO PEREIRA DE OLIVEIRA
ADV IMPDO
: 17291 GO - NELY ALBERNAZ SPINDOLA
12743 GO - CIRO GABRIEL DE LACERDA
20874 GO - GLAYDSON PEREIRA DOS SANTOS
22171 GO - ROGERIO BRUNO CORREA
30793 GO - ITALO JOSE BARBOSA XAVIER
DESPACHO
:
ANALISANDO O RECURSO DE APELAçãO DE FLS. 95/98 VERIFICO QUE O MES
MO FOI ASSINADO POR SUBSCRITOR SEM PODERES PARA TANTO. VERIFICADA
A IRREGULARIDADE, ESTE JUíZO DETERMINOU A INTIMAçãO DO IMPETRADO
PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAçãO, SOB PENA DE NãO RECEBIMENT
O DO RECURSO (FLS. 99), ENTRETANTO, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMAD
O (FLS. 100) O MESMO PERMANECEU INERTE (FLS. 101). NESTE CONTEXTO
, TEM-SE QUE A AUSêNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO DE PROCURAçãO,
APóS O TRANSCURSO DO PRAZO DE DEZ DIAS FIXADO PARA REGULARIZAçãO
DA REPRESENTAçãO, IMPLICA A INEXISTêNCIA DOS ATOS PRATICADOS PELO
CAUSíDICO DESPROVIDO DO MANDATO, IMPONDO-SE O NãO CONHECIMENTO D
O RECURSO POR ELE SUBSCRITO E, OBVIAMENTE, SEU DESENTRANHAMENTO.
NESSE SENTIDO: "AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.
DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. VÍCIO NÃO SANADO. RECUR
SO NÃO PROVIDO. NãO SE CONHECE DO RECURSO SE A PARTE NãO ESTá DEV
IDAMENTE REPRESENTADA POR FALTA DA PROCURAçãO OUTORGANDO PODERES
AO SUBSCRITOR DA APELAçãO, MORMENTE SE NãO FOI CUMPRIDA, DENTRO D
O PRAZO FIXADO, A DETERMINAçãO JUDICIAL PARA REGULARIZAçãO DO CIT
ADO DEFEITO DE REPRESENTAçãO." (AGRG Nº 1.0145.10.017785-9/003, R
EL. DES. MARCELO RODRIGUES, 11ª CCIV/TJMG, DJ 10/10/2012). COM TA
IS CONSIDERAçõES, NãO CONHEçO DA APELAçãO AVIADA PELO IMPETRANTE,
POR AUSêNCIA DE ASSINATURA PROCURAçãO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMA
DO PARA SUPRIR A IRREGULARIDADE. INTIME-SE. PRECLUSA A PRESENTE D
ECISãO, DESENTRANHEM-SE OS DOCUMENTOS DE FLS. 95/98, ENTREGANDO-O
S AO SEU SUBSCRITOR. APóS, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TJGO PARA RE
EXAME NECESSáRIO. FORMOSA, 07 DE JULHO DE 2014. MARINA CARDOSO BU
CHDID JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
45605-59.2010.8.09.0044
: 143
: INDENIZACAO
: GILVAN ALVES DE AZEVEDO
MARLENE FRANCISCA FONSECA
: JANIA DIRCE MROKOWSKI
ASTOR ROBERTO STROSCHON
: 14127 GO - FLAVIO HENRIQUE ALVES FERREIRA
: 28754 GO - WESLEY FERREIRA MACHADO
14402 DF - MARLON ALEXANDRE RABELO DE SOUSA
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