TJGO 26/06/2014 -Pág. 307 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1572 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/06/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/06/2014
HAVIDO ORDEM PARA TRANSFERêNCIA. DESTACA-SE QUE CONFORME PREVISã
O DO ARTIGO 655-A, §2º, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPETE à PA
RTE EXECUTADA COMPROVAR QUE AS QUANTIAS EVENTUALMENTE BLOQUEADAS
ESTãO REVESTIDAS DE IMPENHORABILIDADE.¹ CASO SEJA POSITIVA A PENH
ORA ON LINE, INTIME-SE O (A) EXECUTADO (A) PARA OFERTAR IMPUGNAçã
O/EMBARGOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APóS, OUçA-SE O EXEQUEN
TE. RESSALTE-SE QUE PARA A REALIZAçãO DA PENHORA, DEVERá SER OBSE
RVADA A PLANILHA ACOSTADA à FL. 114.. INTIMEM-SE. GOIâNIA-GO, 05
DE MAIO DE 2014. ABíLIO WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 356634-12.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 2477
NATUREZA
: CANCELAMENTO DE PROTESTO
REQUERENTE
: CONCEITO SEGURANCA E COMUNICACAO ESTRATEGICA LTD
REQUERIDO
: GOIANIA PAINES LTDA
ADV REQDO
: 7709
GO - CLAUDIO ANTONIO FERNANDES
DESPACHO
:
GOIÂNIA PAINEIS LTDA., PESSOA JURíDICA DE DIREITO PRIVADO, PROMOV
E CUMPRIMENTO DE SENTENçA EM FACE DE CONCEITO SEGURANÇA E COMUNIC
AÇÃO ESTRATÉGICA LTDA., QUALIFICADA NOS AUTOS. É SABIDO QUE A Açã
O SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR PARA QUE TENHA SEU CRéDITO D
EVIDAMENTE SATISFEITO, SENDO QUE A PENHORA ON LINE NADA MAIS é DO
QUE UM MEIO MAIS EFICAZ PARA A EXEQUENTE RECEBER SEU CRéDITO, OB
SERVANDO AINDA A GRADAçãO LEGAL DO ART. 655 DO CPC. NESTE SENTIDO
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AçãO DE EXECUçãO. PENHORA ON LIN
E. CABIMENTO. 1 - Há QUE SER REFORMADA A DECISãO QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE PENHORA ON LINE, TENDO EM VISTA QUE A MEDIDA EM QUESTãO
PODE SER ADMITIDA, CONFORME ART. 655, INCISO I, DO CPC. 2 - A CO
NSTRIçãO ELETRôNICA TRATA-SE APENAS DE UTILIZAçãO DE UM MéTODO MA
IS EFICAZ E MODERNO DE SE GARANTIR O OBJETO DA EXECUçãO, ISTO E,
O FORçOSO PAGAMENTO DA DIVIDA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. ACORDA
, O EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIAS, PELOS INTEGRA
NTES DA 2A TURMA JULGADORA DA 3A CâMARA CíVEL, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS D
O VOTO DO RELATOR." (3º CC, AI 51738-9/180, DJ 14885 DE 24/11/200
6 , DES. JOSé ARéDIO FERREIRA). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE IN
STRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. EMPRÉSTIMO RURAL. IMPENHORA
BILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO PELA AGRAVANTE. MATÉRIA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊ
NCIA DOMINANTE DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. (…) 2 - A PENH
ORA ON LINE é MEDIDA CONSTRITIVA, DISCIPLINADA PELO ART. 655-A, D
O CPC E ADMITIDA DESDE QUE NãO RECAIA SOBRE QUANTIA PROVENIENTE D
E QUALQUER DAS HIPóTESES DOS INCISOS DO ART. 649, DAQUELE MESMO D
IPLOMA. (...). AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE IN
STRUMENTO 48500-23.2013.8.09.0000, REL. DES. MARIA DAS GRACAS CAR
NEIRO REQUI, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 02/04/2013, DJE 1280 DE
11/04/2013) (DESTAQUEI) ASSIM COM FULCRO NOS ARTIGOS 655, I E 655
-A DO CPC E PELOS MOTIVOS ACIMA EXPOSTOS, DEFIRO A REALIZAçãO DA
PENHORA ON LINE, RESSALVADAS AS IMPORTâNCIAS ABSOLUTAMENTE IMPENH
ORáVEIS (ART. 649, CPC), AS QUAIS, SE BLOQUEADAS, SERãO LEVANTADA
S POR MEIO DE ALVARá, QUANDO Já OCORRIDA A TRANSFERêNCIA PARA CON
TA JUDICIAL, OU, LIBERADAS NA PRóPRIA CONTA DE ORIGEM, DECORRIDO
O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, EM CASO DE NãO TER HAVIDO
ORDEM PARA TRANSFERêNCIA. DESTACA-SE QUE CONFORME PREVISãO DO ART
IGO 655-A, §2º, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPETE à PARTE EXEC
UTADA COMPROVAR QUE AS QUANTIAS EVENTUALMENTE BLOQUEADAS ESTãO RE
VESTIDAS DE IMPENHORABILIDADE.1 CASO SEJA POSITIVA A PENHORA ON L
INE, INTIME-SE O (A) EXECUTADO (A) PARA OFERTAR IMPUGNAçãO/EMBARG
OS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APóS, OUçA-SE O EXEQUENTE. INTI
MEM-SE. GOIâNIA-GO, 11 DE ABRIL DE 2014 ABíLIO WOLNEY AIRES NETO
JUIZ DE DIREITO
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