TJGO 23/05/2014 -Pág. 1004 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1549 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/05/2014
O PREVIDENCIáRIA. PENSãO POR MORTE, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPA
DA. INDEFERIMENTO.) TRATA-SE DE AçãO PREVIDENCIáRIA AJUIZADA POR
CELMA GALVãO MARQUES DOS REIS E GABRIELLE GALVãO DOS REIS, PARA A
CONCESSãO DE BENEFíCIO DE PENSãO POR MORTE, COM PEDIDO DE ANTECI
PAçãO DOS EFEITOS DA TUTELA, EM DESFAVOR DO INSS, ESTANDO AS PART
ES QUALIFICADAS NOS AUTOS. REQUEREU, POR OPORTUNO, A CONCESSãO DO
S BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA. JUNTOU DOCUMENTO
S E ATRIBUIU à CAUSA VALOR FISCAL. VIERAM-ME, ENTãO, CONCLUSOS. R
ELATADOS. DECIDO. PELA QUALIFICAçãO DOS AUTORES é POSSíVEL INFERI
R A CONDIçãO DE NECESSITADOS, DESTARTE, DEFIRO-LHES A ASSISTêNCIA
JUDICIáRIA. COM RELAçãO AO PEDIDO DE ANTECIPAçãO DOS EFEITOS DA
TUTELA, DISPõE O ART. 273, DO CPC, E, TAMBéM SERVE DE ARRIMO A PO
STULAçãO O ART. 201, I, DA CF, ART. 74 USQUE ART. 79, DA LEI 8.21
3/91, E SEU REGULAMENTO, DECRETO 3.048/99. AINDA, EM SE TRATANDO
DE DINHEIRO PúBLICO, TEMERáRIO ADIANTAMENTO SEM PROCESSO LEGAL, C
OM BASE NO PRINCíPIO DA SEGURANçA JURíDICA. DESTARTE, ANALISANDO
A DOCUMENTAçãO TRAZIDA COM A INICIAL, NãO SER SUFICIENTE PARA EST
ABELECER A VEROSSIMILHANçA DO ALEGADO QUANTO A CONDIçãO DE SEGURA
DO DOS AUTORES, E DEPENDêNCIA ECONôMICA DOS AUTORES QUANTO AO SEG
URADO. ADEMAIS, AS PROVAS PRODUZIDAS, SE DERAM DE FORMA UNILATERA
L, ASSIM SENDO, NãO SE VISUALIZANDO UM DOS REQUISITOS DA MEDIDA O
RA POSTULADA, PORTANTO, DESACOLHO O PLEITO COM ESTE OBJETIVO. NO
MAIS, CITE-SE COM AS ADVERTêNCIAS DA LEI. COM OU SEM RESPOSTA DIG
A AOS AUTORES EM DEZ DIAS. DESDE Já, DESIGNO AUDIêNCIA DE TENTATI
VA DE CONCILIAçãO PARA O DIA 12/09/2014___ àS _13:30__ HORAS, FIC
ANDO AS PARTES INTIMADAS DE QUE, NESSA OPORTUNIDADE, NãO SENDO RE
ALIZADO ACORDO, SERá OPORTUNIZADO à PARTE Ré O OFERECIMENTO DA CO
NTESTAçãO, COLHENDO-SE EM SEGUIDA AS PROVAS ORAIS. INTIME-SE, AIN
DA, A AUTORA PARA COMPROVAR ACOMPANHADA DE PELO MENOS DUAS TESTEM
UNHAS. NOMEIO ADVOGADO DATIVO à PARTE REQUERENTE A SUBSCRITORA DA
PEçA INICIAL. NOTIFIQUE-SE O MINISTéRIO PúBLICO. INTIMEM-SE. CUM
PRA-SE JARAGUá, 13 DE MAIO DE 2014. LICIOMAR FERNANDES DA SILVA J
UIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 119943-18.2014.8.09.0091
AUTOS NR. : 386
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: NAIR DA SILVA BRAGA ALVES
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 21956 GO - JOSINA XAVIER DE SOUSA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201401199431 REQUERENTE: NAIR DA SILVA BRAGA ALVES REQU
ERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NATUREZA: AçãO
PREVIDENCIáRIA DESPACHO (AçãO PREVIDENCIáRIA. AUXíLIO DOENçA OU A
POSENTADORIA POR INVALIDEZ.) TRATA-SE DE AçãO PREVIDENCIáRIA AJUI
ZADA POR NAIR DA SILVA BRAGA ALVES EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - INSS PARA A CONCESSãO DE BENEFíCIO DE AUXíLIODOENçA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECEBO A INICIAL, ADOTANDO
-SE O RITO SUMáRIO. ASSIM, POR FORçA DO ART. 277 DO CPC, DESIGNO
AUDIêNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAçãO, INSTRUçãO E JULGAMENTO PAR
A O DIA 12_ DE 09_ DE 2014__, áS _13:35_ HORAS. CITE-SE E INTIMESE O INSS POR CARTA PRECATóRIA A SER ENCAMINHADA à JUSTIçA FEDERA
L-SEçãO DE GOIáS, COM ANTECEDêNCIA MíNIMA DE 20 DIAS(CPC, ART. 27
7) PARA COMPARECER à AUDIêNCIA E, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA E
SCRITA OU ORAL, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS, INCLUSIVE QUALQUER PRO
CEDIMENTO ADMINISTRATIVO POSTULADO PELA REQUERENTE JUNTO A ESTE I
NSTITUTO , DE TESTEMUNHAS E COM O PEDIDO DE PERíCIA, SE FOR O CAS
O (CPC, ART. 278). FICA O REQUERIDO ADVERTIDO QUE, DEIXANDO DE CO
MPARECER INJUSTIFICADAMENTE à REFERIDA AUDIêNCIA, REPUTAR-SE-ãO C
OMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA PETIçãO INICIAL (CPC, ART
. 277, § 2º). NãO OCORRENDO A CONCILIAçãO PASSARá IMEDIATAMENTE A
AUDIêNCIA DE INSTRUçãO, DEBATES E JULGAMENTO (CPC, ART. 278, § 2
º). AS TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS SERãO AQUELAS INDICADAS NA PET
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