TJGO 24/03/2014 -Pág. 195 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1510 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/03/2014
INCLUSIVE OCASIONOU GRANDE ATRASO NA PRESTAçãO JURISDICIONAL,
TENDO O FEITO SE ARRASTADO DESDE 2003, O MINISTéRIO PúBLICO
MANIFESTOU PELA PRONTA PROCEDêNCIA DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE
PATERNIDADE E PELA FIXAçãO DA PENSãO ALIMENTíCIA NO PERCENTUAL
DE 40% DO SALáRIO MíNIMO
ASSIM, DE FATO, é INCONTESTE O DIREITO
DO INVESTIGANTE DE VER RECONHECIDO PELO PAI VERDADEIRO, E DESSE
MODO APROPRIAR-SE DE SUA HISTóRIA E SUAS ORIGENS, SENDO ESTE
DIREITO INERENTE à PERSONALIDADE, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL, PARA O FIM DE RECONHECER A PATERNIDADE DE EDSON CAMARGO
VITALINO EM RELAçãO AO MENOR GABRIEL FELIPE SOARES, ORA AUTOR
DETERMINO A EXPEDIçãO DE MANDADO DE AVERBAçãO AO CARTóRIO DE
REGISTRO CIVIL ONDE O AUTOR FOI REGISTRADO, FAZENDO CONSTAR NO
ASSENTO DE NASCIMENTO DO AUTOR O NOME DO PAI BIOLóGICO EDSON
CAMARGO VITALINO, SENDO OS AVóS PATERNOS, JOãO VITALINO E RACHEL
CORREIA DE CAMARGO VITALINO FAçA CONSTAR NO MANDADO AVERBATóRIO
QUE O AUTOR PASSARá A CHAMAR GABRIEL FELIPE SOARES VITALINO EM
RELAçãO A PENSãO ALIMENTíCIA TENHO QUE 40% (QUARENTA POR CENTO)
DO SALáRIO MíNIMO, POR MêS, AJUSTA-SE AO PRINCíPIO QUE REGE A
FIXAçãO DOS ALIMENTOS, QUAL SEJA: CAPACIDADE E NECESSIDADE, EM
FAVOR DO MENOR, GABRIEL FELIPE SOARES, A SEREM DEPOSITADOS OU
ENTREGUES DIRETAMENTE A GENITORA DO MENOR, ATé O DIA 10 DE CADA
MêS SEM CUSTAS, Já QUE PELO PáLIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA
GRATUITA ARBITRO OS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS EM FAVOR DOS
ADVOGADOS DAS PARTES, NO VALOR CORRESPONDENTE A QUATRO U H D ,
PARA CADA, INCLUSIVE PARA A CURADORA NOMEADA PARA ESTE ATO, A
SEREM PERCEBIDOS JUNTO à P G E FICAM OS PRESENTES INTIMADOS E
CIENTES DO ATO ASSINALADO CUMPRA-SE
NR. PROTOCOLO
: 464361-87.2009.8.09.0011 ( 200904643616 )
AUTOS NR. : 4484
NATUREZA
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
EXEQUENTE
: GLFD
REPRESENTANTE
: CEF
EXECUTADO
: CCD
ADV EXEQTE
: 8294
GO - RELTON SANTOS RAMOS
ADV EXECDO
: 2192
GO - POSSIDONIO GUILHERME REBELO
DESPACHO
:
CUIDA-SE DE AçãO DE EXECUçãO DE PENSãO ALIMENTíCIA PROPOSTA POR
G L F D , MENOR IMPúBERE, DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR SUA
GENITORA CAMILA ELEEN DE FARIA EM FACE DE CAIRO CARVALHO DUARTE
NO CURSO DO FEITO, A PARTE EXEQUENTE DEIXOU DE PROMOVER OS ATOS
NECESSáRIOS AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, FRUSTRANDO
AINDA, SUA INTIMAçãO PESSOAL, POIS, CONFORME CERTIDãO DE FLS
135, AUTORA E REPRESENTANTE NãO RESIDEM, NEM SãO CONHECIDOS NO
ENDEREçO INFORMADO
PARECER MINISTERIAL DE FL 139, PUGNANDO
PELA EXTINçãO DO PROCESSO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAR A
PARTE EXEQUENTE
É O SUFICIENTE RELATO DECIDO
NOS TERMOS DO
ART 238, PARáGRAFO úNICO, DO CPC, "PRESUMEM-SE VáLIDAS AS
COMUNICAçõES E INTIMAçõES DIRIGIDAS AO ENDEREçO RESIDENCIAL OU
PROFISSIONAL DECLINADO NA INICIAL, CONTESTAçãO OU EMBARGOS,
CUMPRINDO àS PARTES ATUALIZAR O RESPECTIVO ENDEREçO SEMPRE QUE
HOUVER MODIFICAçãO TEMPORáRIA OU DEFINITIVA"
ASSIM, A AUSêNCIA
DE INTERESSE DA PARTE NãO PODE IMPOR A PERPETUAçãO DO PROCESSO,
TRAZENDO FLAGRANTES PREJUíZOS AO BOM ANDAMENTO DOS SERVIçOS
FORENSES
ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUçãO
DO MéRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO III, DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL
SEM CUSTAS
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS, MEDIANTE AS BAIXAS, CAUTELAS E ANOTAçõES DE ESTILO
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIME-SE
CUMPRA-SE
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
450598-45.2011.8.09.0206
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