TJGO 09/01/2014 -Pág. 288 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1461 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/01/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/01/2014
31 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 277435-74.2011.8.09.0157(201192774353)
COMARCA
: VIANOPOLIS
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
AUTOR(S)
: MARISTELA VIEIRA DOREA
ADV(S) : WANDERBILT JOSE ASSIS DA SILVA
REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LUIZ CARLOS DUARTE MENDES
APELACAO CIVEL FLS. 58
1 AUTOR(S)
: MARISTELA VIEIRA DOREA
ADV(S) : WANDERBILT JOSE ASSIS DA SILVA
2 AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LUIZ CARLOS DUARTE MENDES
1 REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LUIZ CARLOS DUARTE MENDES
2 REU(S)
: MARISTELA VIEIRA DOREA
ADV(S) : WANDERBILT JOSE ASSIS DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput,
do Código de Processo Civil, nego seguimento à
apelação cível interposta pelo Estado de Goiás,
porque manifestamente improcedente.
Por outro
lado, fulcrado no artigo 557, §1º-A, do referido
Codex, dou provimento ao apelo de Maristela Vieira
Dorea, para, em reforma à sentença a quo,
majorar a verba honorária para R$1.000,00 (mil
reais), tudo nos termos da fundamentação
expendida.
Também com fulcro no mesmo
dispositivo processual acima citado (artigo 557,
§1º-A, Lei de Ritos), provejo em parte a remessa
necessária, apenas para, em reforma à sentença,
determinar que sobre o valor devido, a ser apurado
em sede de liquidação de sentença, incida
correção monetária e juros de mora, segundo os
parâmetros descritos na fundamentação.
Publique-se. Intimem-se.
Com o trânsito em
julgado deste decisum, retornem os autos à
instância a quo, para os devidos fins.
Goiânia,
18 de dezembro de 2013.
EUDÉLCIO MACHADO
FAGUNDES Juiz de Direito substituto em 2º grau
DM - 212/2013
32 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 112508-84.2012.8.09.0051(201291125086)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AUTOR(S)
: VENILDA SILVA RODRIGUES
ADV(S) : NAMA RAMOS JUBE
JOANA DARC DE SOUZA
REU(S)
: GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV
ADV(S) : LEISON NAVES DE OLIVEIRA
VIVIANNE CRISTINA DE OLIVEIRA LOUZA
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 139
1 AUTOR(S)
: VENILDA SILVA RODRIGUES
ADV(S) : NAMA RAMOS JUBE
JOANA DARC DE SOUZA
2 AUTOR(S)
: GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV
ADV(S) : LEISON NAVES DE OLIVEIRA
VIVIANNE CRISTINA DE OLIVEIRA LOUZA
1 REU(S)
: GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV
ADV(S) : LEISON NAVES DE OLIVEIRA
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