TJGO 27/08/2013 -Pág. 308 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1374 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/08/2013
3 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
3 APELADO(S)
4 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/08/2013
ADV(S) : ANDRE LUIZ AIDAR ALVES
: FABIO ALEXANDRE NEDEL
ADV(S) : ENI CABRAL
: FABIO ALEXANDRE NEDEL
ADV(S) : ENI CABRAL
: SOUZA PRADO E PEIXOTO LTDA
ADV(S) : TENORIO CESAR DA FONSECA
: MARIA DA GLORIA DE SOUZA MENDONCA
FERNANDA DE SOUZA MENDONCA
JOELMA DE SOUZA MENDONCA
LUCIANA MENDONCA DE SOUZA SILVA
ADV(S) : ANDRE LUIZ AIDAR ALVES
: LUCIMAR MARIA CHAGAS
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.
ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES
DURANTE TRÂMITE RECURSAL. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO
DO PACTO NO JUÍZO AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. I - Muito
embora dotada de razoabilidade a pretensão
recursal da empresa agravante, não há como lhe dar
guarida nesta Corte. O Recurso Especial de que se
serve, vale dizer, o de nº 457.276/MG, de
relatoria do eminente Ministro Sidnei Beneti, em
que pese reconhecer a possibilidade de homologação
de acordo entre as partes no próprio tribunal,
sem necessidade de remessa ao juízo de origem, em
outra parte ressalta que, para tal postura,
imprescindível se faz previsão regimental, o que
ocorre no Superior Tribunal de Justiça. II Todavia, neste Tribunal, esta liberalidade só é
permitida em processos de ações originárias,
conforme estabelecido no artigo 175, incido II, do
Regimento Interno. Verbis: “Art. 175. Ao Relator
compete: II - extinguir o processo de competência
originária do Tribunal, quando ocorrerem as
hipóteses previstas no parágrafo único do art. 47,
no art. 267 e nos incisos III e V do art. 269, do
Código de Processo Civil, e decidir as questões
incidentes, cuja solução não competir ao Tribunal
por algum dos seus órgãos”. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E IMPROVIDO.
: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos
de AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº
503238-44.2007.8.09.0051 (200795032382), Comarca
de Goiânia, sendo agravante SOUZA, PRADO E PEIXOTO
LTDA e agravados MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA
MENDONÇA/OUTROS e FÁBIO ALEXANDRE NEDEL.
ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora
da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e
desprover o Agravo Regimental em Apelação Cível,
nos termos do voto do Relator.
VOTARAM, com o
Relator, os Desembargadores Zacarias Neves Coêlho
e Carlos Alberto França.
OBS: o Desembargador
Carlos Alberto França completou a turma julgadora
em razão do Juiz Eudélcio Machado Fagundes estar
julgando o feito como substituto do Des. Amaral
Wilson de Oliveira.
PRESIDIU o julgamento o
Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.
PRESENTE o Dr. José Carlos Mendonça, Procurador de
Justiça.
Goiânia, 13 de agosto de 2013.
JUIZ EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES Relator em
substituição no 2º Grau
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