TJGO 15/05/2013 -Pág. 319 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1304 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/05/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2013
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6A CAMARA CIVEL
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INTIMACAO DE ACORDAO N.74/2013
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1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DECISAO
427090-72.2012.8.09.0000(201294270907)
GOIANIA
DES. CAMARGO NETO
MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
DOMINGAS DA SILVA
ADV(S) : DANIELA DINIZ DE LIMA
JESIEL RODRIGUES DA SILVA
: SECRETARIO DE ATOS DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNIC DO EST DE GOIAS
PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORANGATU
: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA. 1. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIA
DE ATOS DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS E PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PORANGATU. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE
O MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS AUTOS À
PRIMEIRA INSTÂNCIA.
O remédio constitucional
foi impetrado contra ato acoimado coator da
Secretária de Atos de Pessoal do Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado de Goiás e do
Chefe do Poder Executivo do Município de
Porangatu, autoridades que não estão compreendidas
no rol taxativo previsto na Constituição do
Estado de Goiás, Seção II, artigo 46, inciso VIII,
alínea “o” e no Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, seção II, artigo 14,
inciso I, alínea “b”. Portanto, a competência para
apreciar e julgar o presente mandamus é de uma
das Varas da Fazenda Pública Estadual e não
originária deste Egrégio Tribunal de Justiça.
INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO
ÓRGÃO COMPETENTE.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que
são partes as retro indicadas.
ACORDAM os
integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª
Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
reconhecer incompetência desta corte e remeter os
autos ao órgão competente, nos termos do voto do
Relator.
A sessão foi presidida pelo
Desembargador Fausto Moreira Diniz.
Votaram
com o Relator o Desembargador Jeová Sardinha de
Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz.
Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor
Rodolfo Pereira Lima Júnior.
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
2 IMPETRADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
432205-74.2012.8.09.0000(201294322052)
GOIANIA
DES. CAMARGO NETO
ORLANDINA BRITO PEREIRA
DANIELLE COUTINHO RODRIGUES
ADV(S) : FREDERICO CAMARGO COUTINHO
: SECRETARIO DE ESTADO DE GESTAO E PLANEJAMENTO
DO ESTADO DE GOIAS
: PRESIDENTE DA AGENCIA GOIANA DO SISTEMA DE
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