TJGO 08/02/2013 -Pág. 559 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1242 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2013
PENAL (ART. 33, § 2º, ALíNEA 'B').
CONCEDO-LHE O DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE, CONDIçãO SOB A QUAL RESPONDE AO PROCESSO.
RÉU: MARCOS DA SILVA RIBEIRO, VULGO “MARQUINHO” (ART. 35, LEI
11.343/06):
(...)
NA TERCEIRA E úLTIMA FASE, OBSERVA-SE
QUE NãO EXISTEM CAUSAS DE DIMINUIçãO, INCIDINDO A CAUSA DO ART.
40, INC. III, DA LEI 11.343/06, UMA VEZ TER PRATICADO O DELITO
NAS DEPENDêNCIAS DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, PELO QUE MAJORO A
PENA EM 1/6, TORNANDO-A DEFINITIVA PARA O CRIME EM 9 (NOVE) ANOS
E 7 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSãO E AINDA 700
(SEISCENTOS) DIAS-MULTA.
ANTE A PARCA SITUAçãO ECONôMICA DO
RéU, FIXO O VALOR DO DIA MULTA NO PATAMAR DE 1/30 (UM TRINTA
AVOS) DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE à éPOCA DOS FATOS, O QUAL DEVERá
SER DEVIDAMENTE ATUALIZADO SEGUNDO OS íNDICES OFICIAIS.
O
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SERá O FECHADO, ANTE A
QUANTIDADE DA PENA, SEGUNDO A NORMA PENAL E PROCESSUAL PENAL, Já
DETRAINDO A PENA PROVISóRIA CUMPRIDA.
RÉU: DANIEL DIONÍSIO
DA SILVA (ART. 35, LEI 11.343/06):
(…)
NA TERCEIRA E
úLTIMA FASE, OBSERVO QUE NãO INCIDEM CAUSAS DE DIMINUIçãO E
AUMENTO DE PENA, PELO QUE TORNO-A DEFINITIVA EM 8 (OITO) ANOS E 3
(TRêS) MESES DE RECLUSãO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA.
ANTE
A RAZOáVEL SITUAçãO ECONôMICA DO RéU, O QUAL CONSTITUI ADVOGADO
PARTICULAR, FIXO O VALOR DO DIA MULTA NO PATAMAR DE 1/15 (UM
QUINZE AVOS) DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE à éPOCA DOS FATOS, O QUAL
DEVERá SER DEVIDAMENTE ATUALIZADO SEGUNDO OS íNDICES OFICIAIS.
O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SERá O SEMIABERTO,
SEGUNDO A NORMA DO CóDIGO PENAL, DETRAINDO-SE Já O PERíODO DE
PRISãO PROVISóRIA, NOS TERMOS DA NOVEL LEI 12.763/12.
CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, HAJA VISTA O
REGIME PRISIONAL ORA FIXADO, DEVENDO SER EXPEDIDO ALVARá PARA SUA
SOLTURA, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO DEVA PERMANECER RECOLHIDO.
RÉU: DUILIO FARIA UTIM (ART. 35, LEI 11.343/06):
(…)
NA
TERCEIRA E úLTIMA FASE, OBSERVO QUE NãO INCIDEM CAUSAS DE
DIMINUIçãO OU DE AUMENTO DE PENA, PELO QUE TORNO-A DEFINITIVA EM
7 (SETE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSãO E 700 (SETECENTOS)
DIAS-MULTA.
ANTE A CONFORTáVEL SITUAçãO ECONôMICA DO RéU,
FIXO O VALOR DO DIA MULTA NO PATAMAR DE 1/15 (UM QUINZE AVOS) DO
SALáRIO MíNIMO VIGENTE à éPOCA DOS FATOS, O QUAL DEVERá SER
DEVIDAMENTE ATUALIZADO SEGUNDO OS íNDICES OFICIAIS.
O REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SERá O SEMIABERTO, SEGUNDO A NORMA
DO CóDIGO PENAL (ART. 33, § 2º, ALíNEA 'B'), Já CONSIDERADA A
DETRAçãO PELA PRISãO PROVISóRIA.
CONCEDO-LHE O DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE, CONDIçãO SOB A QUAL ORA RESPONDE AO
PROCESSO.
RÉU: DIEGO D´AVILA CARDOSO DOS SANTOS (ART. 35, LEI
11.343/06):
(…)
NA TERCEIRA E úLTIMA FASE, OBSERVO QUE
NãO INCIDEM CAUSAS DE DIMINUIçãO E AUMENTO, PELO QUE TORNO-A
DEFINITIVA EM 6 (SEIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSãO E 700
(SETECENTOS) DIAS-MULTA.
ANTE A SITUAçãO ECONôMICA DO RéU, DA
QUAL NãO Há MUITAS INFORMAçõES A RESPEITO, FIXO O VALOR DO DIA
MULTA NO PATAMAR DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALáRIO MíNIMO
VIGENTE à éPOCA DOS FATOS, O QUAL DEVERá SER DEVIDAMENTE
ATUALIZADO SEGUNDO OS íNDICES OFICIAIS.
O REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA SERá O SEMIABERTO, SEGUNDO A NORMA DO CóDIGO
PENAL (ART. 33, § 2º, ALíNEA 'B'), Já CONSIDERADA A DETRAçãO PELA
PRISãO PROVISóRIA.
CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER DESTE
DECISUM EM LIBERDADE, SITUAçãO SOB A QUAL ORA RESPONDE AO
PROCESSO.
RÉU: WASTER NUNES RESENDE, VULGO “ASTRA” (ART. 35,
LEI 11.343/06):
(…)
NA TERCEIRA E úLTIMA FASE, OBSERVO
QUE NãO INCIDEM CAUSAS DE DIMINUIçãO E AUMENTO, PELO QUE TORNO-A
DEFINITIVA EM 6 (SEIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSãO E 700
(SETECENTOS) DIAS-MULTA.
ANTE A SITUAçãO ECONôMICA DO RéU, DA
QUAL NãO Há MUITAS INFORMAçõES A RESPEITO, FIXO O VALOR DO DIA
MULTA NO PATAMAR DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALáRIO MíNIMO
VIGENTE à éPOCA DOS FATOS, O QUAL DEVERá SER DEVIDAMENTE
ATUALIZADO SEGUNDO OS íNDICES OFICIAIS.
O REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA SERá O SEMIABERTO, SEGUNDO A NORMA DO CóDIGO
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