TJDFT 29/04/2019 -Pág. 566 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 80/2019
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de abril de 2019
N. 0702873-33.2018.8.07.0000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - A: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL
- AGEFIS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: HOTEL CENTRAL LTDA - ME. Adv(s).: DF4112200A - GARDENIA ADLA CORDEIRO DA SILVA.
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL BASEADO NA CASSAÇÃO DA LICENÇA DE
FUNCIONAMENTO: A cassação de licença de funcionamento deve observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa
sob pena de nulidade do ato.
N. 0711381-02.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX. Adv(s).:
DF0041826A - LEONARDO HENRIQUE COSTA DE QUEIROZ. R: MARCOS DO AMARAL DE ALMEIDA. Adv(s).: RS46686 - CERES LINCK DOS
SANTOS. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. A necessidade de adiantamento dos honorários
periciais é inerente ao ônus de provar que recai, no caso, sobre o réu/agravante, cuja eventual omissão não ensejará consequência outra além
daquela derivada da falta da prova que lhe toca produzir.
N. 0711381-02.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX. Adv(s).:
DF0041826A - LEONARDO HENRIQUE COSTA DE QUEIROZ. R: MARCOS DO AMARAL DE ALMEIDA. Adv(s).: RS46686 - CERES LINCK DOS
SANTOS. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. A necessidade de adiantamento dos honorários
periciais é inerente ao ônus de provar que recai, no caso, sobre o réu/agravante, cuja eventual omissão não ensejará consequência outra além
daquela derivada da falta da prova que lhe toca produzir.
N. 0700581-41.2018.8.07.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: HEDER MURARI BORBA. Adv(s).: DF4042400A - BARTOLOMEU
SILVA FIGUEIREDO. R: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv(s).: DF1386500A - CHAUKI EL HAOULI, DF0029674A - GRAZIELE VIEIRA ISIDRO
SILVA. Execução. Penhora. Direitos aquisitivos. 1.A impenhorabilidade assegurada no CPC 833, IV, depende da comprovação da natureza salarial
da verba, ônus do qual não se desincumbiu o devedor. 2. A penhora, observada a ordem de preferência, pode incidir sobre direitos aquisitivos
derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia.
N. 0717156-92.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Adv(s).:
DF0002221A - RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO. A: CLAUDIO JORGE SEVERO MEDEIRO. A: MARISA GORETI SCHMITT. Adv(s).:
DF2884800A - MARCELO SANTOS DA SILVA. R: CLAUDIO JORGE SEVERO MEDEIRO. R: MARISA GORETI SCHMITT. Adv(s).: DF2884800A
- MARCELO SANTOS DA SILVA. R: JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Adv(s).: DF0002221A - RODRIGO BADARO
ALMEIDA DE CASTRO. Promessa de compra e venda imobiliária. Validade do distrato. Caso fortuito não configurado pela crise do mercado
imobiliário. Não é extra petita a sentença congruente com a demanda.
N. 0717156-92.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Adv(s).:
DF0002221A - RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO. A: CLAUDIO JORGE SEVERO MEDEIRO. A: MARISA GORETI SCHMITT. Adv(s).:
DF2884800A - MARCELO SANTOS DA SILVA. R: CLAUDIO JORGE SEVERO MEDEIRO. R: MARISA GORETI SCHMITT. Adv(s).: DF2884800A
- MARCELO SANTOS DA SILVA. R: JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Adv(s).: DF0002221A - RODRIGO BADARO
ALMEIDA DE CASTRO. Promessa de compra e venda imobiliária. Validade do distrato. Caso fortuito não configurado pela crise do mercado
imobiliário. Não é extra petita a sentença congruente com a demanda.
N. 0717156-92.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Adv(s).:
DF0002221A - RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO. A: CLAUDIO JORGE SEVERO MEDEIRO. A: MARISA GORETI SCHMITT. Adv(s).:
DF2884800A - MARCELO SANTOS DA SILVA. R: CLAUDIO JORGE SEVERO MEDEIRO. R: MARISA GORETI SCHMITT. Adv(s).: DF2884800A
- MARCELO SANTOS DA SILVA. R: JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Adv(s).: DF0002221A - RODRIGO BADARO
ALMEIDA DE CASTRO. Promessa de compra e venda imobiliária. Validade do distrato. Caso fortuito não configurado pela crise do mercado
imobiliário. Não é extra petita a sentença congruente com a demanda.
N. 0717156-92.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Adv(s).:
DF0002221A - RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO. A: CLAUDIO JORGE SEVERO MEDEIRO. A: MARISA GORETI SCHMITT. Adv(s).:
DF2884800A - MARCELO SANTOS DA SILVA. R: CLAUDIO JORGE SEVERO MEDEIRO. R: MARISA GORETI SCHMITT. Adv(s).: DF2884800A
- MARCELO SANTOS DA SILVA. R: JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Adv(s).: DF0002221A - RODRIGO BADARO
ALMEIDA DE CASTRO. Promessa de compra e venda imobiliária. Validade do distrato. Caso fortuito não configurado pela crise do mercado
imobiliário. Não é extra petita a sentença congruente com a demanda.
N. 0717156-92.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Adv(s).:
DF0002221A - RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO. A: CLAUDIO JORGE SEVERO MEDEIRO. A: MARISA GORETI SCHMITT. Adv(s).:
DF2884800A - MARCELO SANTOS DA SILVA. R: CLAUDIO JORGE SEVERO MEDEIRO. R: MARISA GORETI SCHMITT. Adv(s).: DF2884800A
- MARCELO SANTOS DA SILVA. R: JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Adv(s).: DF0002221A - RODRIGO BADARO
ALMEIDA DE CASTRO. Promessa de compra e venda imobiliária. Validade do distrato. Caso fortuito não configurado pela crise do mercado
imobiliário. Não é extra petita a sentença congruente com a demanda.
N. 0717156-92.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Adv(s).:
DF0002221A - RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO. A: CLAUDIO JORGE SEVERO MEDEIRO. A: MARISA GORETI SCHMITT. Adv(s).:
DF2884800A - MARCELO SANTOS DA SILVA. R: CLAUDIO JORGE SEVERO MEDEIRO. R: MARISA GORETI SCHMITT. Adv(s).: DF2884800A
- MARCELO SANTOS DA SILVA. R: JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Adv(s).: DF0002221A - RODRIGO BADARO
ALMEIDA DE CASTRO. Promessa de compra e venda imobiliária. Validade do distrato. Caso fortuito não configurado pela crise do mercado
imobiliário. Não é extra petita a sentença congruente com a demanda.
N. 0711028-56.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: CASTILHO CORREA MACHADO LTDA - ME. Adv(s).: MG1388300A - TIAGO
MENDES ANTUNES, MG1365670A - BARBARA RIBEIRO HONORATO, MG1580930A - TALES MENDES ANTUNES. R: LAGO FRANQUIAS
S.A. Adv(s).: DF0026629A - LUIZ EDUARDO RODRIGUES DA CUNHA, DF0018597A - ERIC FURTADO FERREIRA BORGES, DF0019345A
- THIAGO DINIZ SEIXAS, DF0019250A - BRUNO CESAR PESQUERO PONCE JAIME. Consignação em pagamento. Ausência de prova de
recusa no recebimento dos valores: improcedência da demanda.
N. 0711028-56.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: CASTILHO CORREA MACHADO LTDA - ME. Adv(s).: MG1388300A - TIAGO
MENDES ANTUNES, MG1365670A - BARBARA RIBEIRO HONORATO, MG1580930A - TALES MENDES ANTUNES. R: LAGO FRANQUIAS
S.A. Adv(s).: DF0026629A - LUIZ EDUARDO RODRIGUES DA CUNHA, DF0018597A - ERIC FURTADO FERREIRA BORGES, DF0019345A
- THIAGO DINIZ SEIXAS, DF0019250A - BRUNO CESAR PESQUERO PONCE JAIME. Consignação em pagamento. Ausência de prova de
recusa no recebimento dos valores: improcedência da demanda.
CERTIDÃO
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