TJDFT 14/11/2018 -Pág. 23 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 216/2018
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de novembro de 2018
5º, § 2º, parte final, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Publique-se. Intime-se. Brasília, 7 de novembro de 2018.
RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO SILVA Juiz de Direito Substituto
Núm. Processo
Núm. Origem
Credor
Advogado(s)
Credor
Credor
Devedor
DESPACHO FLS.
Despacho
20180020059719PCT
20090111357226
ALONSO PEDRO ESTRELA
ROBERTO GOMES FERREIRA (DF011723)
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
ROBERTO GOMES FERREIRA
DF DISTRITO FEDERAL
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DÊNCIA Classe: PRECATÓRIO Processo Nº 2018 00 2 005971-9 Credor ALONSO PEDRO ESTRELA Advogado:
ROBERTO GOMES FERREIRA (DF011723) Credor JULIO CESAR BORGES DE RESENDE Credor ROBERTO
GOMES FERREIRA Devedor DF DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de pedido de preferência formulado
pelo(a)(s) credor(a)(es) ALONSO PEDRO ESTRELA, alegando a motivação de deficiência. Juntou os documentos que
declaram que ele(a) é portador(a) de deficiência (fls. 05/16). É o relato do necessário. Decido. O(s) documento(s)
apresentado(s) pelo(a) Requerente é incontestável em declarar que ele(a) é pessoa com deficiência, ficando, assim,
protegido(a) pela preferência a que alude o art. 100, §2o, da CF/88. Sobre o tema, é importante registrar que há
um teto para o crédito preferencial, qual seja, o quíntuplo do valor fixado em lei para os fins de reconhecimento da
obrigação de pequeno valor (§2º do art. 102 do ADCT). Além disso, como no Distrito Federal, o Conselho Especial deste
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou inconstitucional a Lei Distrital nº 5.475/15 e, por consequência,
restabeleceu o valor de 10 (dez) salários mínimos como limite máximo para a obrigação de pequeno valor, há de se
concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos vigentes à época
do pagamento. Frise-se que a Emenda Constitucional n° 94/2016 deu nova redação ao parágrafo 2º do art. 100,
da Carta da República, mantendo-se a redação do parágrafo 3º, os quais dispõem o seguinte: § 2º Os débitos de
natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou
sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com
preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no §
3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica
de apresentação do precatório. §3° O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não
se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam
fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Ressalte-se que, recentemente, a Emenda Constitucional
n° 99, de 14/12/2017, incluiu o parágrafo 2º ao art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para alterar
os valores que devem ser pagos aos beneficiados com a preferência constitucional, nos seguintes termos: § 2º Na
vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências
relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em
lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade,
e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Incluído pela Emenda constitucional
nº 99, de 2017 - grifo nosso) Assim, é certo que após a EC n° 94/2016, os idosos, portadores de doenças graves e
pessoas com deficiência, uma vez confirmada uma ou as três condições, terão preferência no pagamento, desde que
detentores de débitos de natureza alimentícia. Tal preferência, por sua vez, não se refere ao pagamento integral do
precatório (falando aqui dos precatórios cujos débitos são superiores aos considerados como de pequeno valor), mas,
somente, a uma espécie de adiantamento do montante que é devido, limitando-se esse adimplemento à importância
equivalente a cinco vezes o valor considerado para a obrigação de pequeno valor, como acima já dito, ficando o crédito
remanescente, se houver, na ordem cronológica de apresentação. Destaque-se, ainda, que o deferimento dessa parte
do pedido não implica pagamento imediato, nem expedição de RPV dessa parte do crédito. Significa, apenas, a inclusão
do crédito (até 50 salários mínimos, no caso do DF) em lista preferencial, organizada pela COORPRE, com preferência
sobre as demais listas. Desse modo, no momento oportuno, o crédito exequendo deve ser atualizado e, no limite acima
mencionado, adimplido ao requerente (até 50 salários mínimos). Caso nada mais reste ao credor, deverá ser excluído,
definitivamente, do respectivo PCT. Diante do exposto, em virtude de "deficiência", nos termos acima fundamentados,
DEFIRO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA AO(S) CREDOR(ES) ALONSO PEDRO ESTRELA, para que passe(m) a
figurar na LISTA DE PREFERÊNCIAS, no montante máximo de 50 (cinquenta) salários mínimos vigentes à época do
pagamento. Considerando que os autos do processo originário já foram devidamente digitalizados e já encontram-se
tramitando no PJE (Processo n.º 0005883-41.2009.8.07.0001), encaminhe-se o presente precatório ao Distrito Federal
para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, já considerado o cômputo do prazo em dobro, sob pena de preclusão, tomar
ciência de todo andamento processual, postular o que considerar conveniente e, querendo, apresentar a planilha de
cálculos no que pertine ao "adiantamento" preferencial deferido ao (à)(s) referido(a)(s) credor(a)(es). Vindo os cálculos,
estes deverão ser imediatamente submetidos à conferência dos contadores que atuam nesta Coordenadoria. Feito isso,
retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos e designação da data do pagamento, a fim de viabilizar
a intimação do(a)s credor(a)(es) para recebimento do montante devido ou apresentação de eventual impugnação. Por
fim, caso o advogado deseje que o alvará para o levantamento do crédito pertencente ao seu constituinte seja expedido
em seu nome, deverá requerê-lo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, devendo juntar cópia autenticada ou original da
procuração atualizada com poderes expressos para receber e dar quitação, a teor do artigo 5º, § 2º, parte final, do
Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Publique-se. Intime-se. Brasília, 09 de novembro de 2018. RAFAEL RODRIGUES
DE CASTRO SILVA Juiz de Direito Substituto Coordenador de Conciliação de Precatórios
Núm. Processo
Núm. Origem
Credor
Advogado(s)
Devedor
DESPACHO FLS.
Despacho
20180020060656PCT
20090111357226
CRISTINA CORREA DA S P NERIS (CPF INCONSISTENTE) E OUTROS
ROBERTO GOMES FERREIRA (DF011723)
DF DISTRITO FEDERAL
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DÊNCIA Classe: PRECATÓRIO Processo Nº 2018 00 2 006065-6 Credores CRISTINA CORREA DA S P NERIS
(CPF INCONSISTENTE) E OUTROS Advogado: ROBERTO GOMES FERREIRA (DF011723) Devedor DF DISTRITO
FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de pedido de preferência formulado pelo(a) credor(a) CRISTINA CORREA DA S
P NERIS (fls. 05/12) alegando a motivação de idade. Juntou cópia autenticada de documento oficial. É o relato do
necessário. Decido. O(s) documento(s) apresentado(s) pelo(a)(s) Requerente(s) é(são) incontestável(is) em declarar
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