TJDFT 20/07/2018 -Pág. 713 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 137/2018
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de julho de 2018
urgência na concessão da medida, pela própria natureza da verba (conversão em pecúnia de licença-prémio) e pela forma de seu pagamento
(somente após a aposentação). Aliás, este é o entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, haja
vista o seguinte julgado, "verbis": DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
DISTRITAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. A pretensão recursal encontra óbice legal, porquanto não se pode deferir medida
liminar para efeito de reclassificação de servidor público, bem como que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, conforme preceitua a
Lei n. 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
(Acórdão n.665812, 20120020262814AGI, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/03/2013, Publicado no DJE:
05/04/2013. Pág.: 105) Assim, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. No caso, a conciliação é impossível, pois a natureza da
demanda impede o acordo, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, artigo 334, § 2º, II, do CPC. Cite-se o réu para apresentar
contestação no prazo de 30 (trinta) dias (prazo em dobro ? artigo 183 do CPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 c.c artigo
335, inciso III, ambos do CPC, sob as penas da lei. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2018 16:28:41. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE
ALMEIDA Juiz de Direito Substituto
CERTIDÃO
N. 0003206-87.1999.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: RAIMUNDO BANDEIRA
DA ROCHA. Adv(s).: DF36026 - JOSE BANDEIRA DA ROCHA JUNIOR, DF03801 - JOSE BANDEIRA DA ROCHA NETO. A: ROBERTO
DE CARVALHO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: JOSE BANDEIRA DA ROCHA NETO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: ESPOLIO DE
AMADEU SANTOS RODRIGUES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:
0003206-87.1999.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: RAIMUNDO
BANDEIRA DA ROCHA, ROBERTO DE CARVALHO, JOSE BANDEIRA DA ROCHA NETO, ESPOLIO DE AMADEU SANTOS RODRIGUES RÉU:
DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o processo nº 1999.01.1.083639-9 foi digitalizado. O feito passa a tramitar exclusivamente
nestes autos físicos. Ficam as partes intimadas para retirarem documentos originais no prazo de quarenta e cinco dias. Compulsando os autos,
verifico que foi determinada a associação destes autos aos de nº 23830/90 (CNJ 0001414-16.1990.8.07.0001). Os autos estão associados. Dessa
forma, conforme determinação retro, remeto os autos à Contadoria Judicial, conforme determinação de id 20041675. BRASÍLIA-DF, 19 de julho
de 2018 16:46:08. FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA Servidor Geral
N. 0003206-87.1999.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: RAIMUNDO BANDEIRA
DA ROCHA. Adv(s).: DF36026 - JOSE BANDEIRA DA ROCHA JUNIOR, DF03801 - JOSE BANDEIRA DA ROCHA NETO. A: ROBERTO
DE CARVALHO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: JOSE BANDEIRA DA ROCHA NETO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: ESPOLIO DE
AMADEU SANTOS RODRIGUES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:
0003206-87.1999.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: RAIMUNDO
BANDEIRA DA ROCHA, ROBERTO DE CARVALHO, JOSE BANDEIRA DA ROCHA NETO, ESPOLIO DE AMADEU SANTOS RODRIGUES RÉU:
DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o processo nº 1999.01.1.083639-9 foi digitalizado. O feito passa a tramitar exclusivamente
nestes autos físicos. Ficam as partes intimadas para retirarem documentos originais no prazo de quarenta e cinco dias. Compulsando os autos,
verifico que foi determinada a associação destes autos aos de nº 23830/90 (CNJ 0001414-16.1990.8.07.0001). Os autos estão associados. Dessa
forma, conforme determinação retro, remeto os autos à Contadoria Judicial, conforme determinação de id 20041675. BRASÍLIA-DF, 19 de julho
de 2018 16:46:08. FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA Servidor Geral
N. 0003206-87.1999.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: RAIMUNDO BANDEIRA
DA ROCHA. Adv(s).: DF36026 - JOSE BANDEIRA DA ROCHA JUNIOR, DF03801 - JOSE BANDEIRA DA ROCHA NETO. A: ROBERTO
DE CARVALHO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: JOSE BANDEIRA DA ROCHA NETO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: ESPOLIO DE
AMADEU SANTOS RODRIGUES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:
0003206-87.1999.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: RAIMUNDO
BANDEIRA DA ROCHA, ROBERTO DE CARVALHO, JOSE BANDEIRA DA ROCHA NETO, ESPOLIO DE AMADEU SANTOS RODRIGUES RÉU:
DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o processo nº 1999.01.1.083639-9 foi digitalizado. O feito passa a tramitar exclusivamente
nestes autos físicos. Ficam as partes intimadas para retirarem documentos originais no prazo de quarenta e cinco dias. Compulsando os autos,
verifico que foi determinada a associação destes autos aos de nº 23830/90 (CNJ 0001414-16.1990.8.07.0001). Os autos estão associados. Dessa
forma, conforme determinação retro, remeto os autos à Contadoria Judicial, conforme determinação de id 20041675. BRASÍLIA-DF, 19 de julho
de 2018 16:46:08. FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA Servidor Geral
N. 0003206-87.1999.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: RAIMUNDO BANDEIRA
DA ROCHA. Adv(s).: DF36026 - JOSE BANDEIRA DA ROCHA JUNIOR, DF03801 - JOSE BANDEIRA DA ROCHA NETO. A: ROBERTO
DE CARVALHO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: JOSE BANDEIRA DA ROCHA NETO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: ESPOLIO DE
AMADEU SANTOS RODRIGUES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:
0003206-87.1999.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: RAIMUNDO
BANDEIRA DA ROCHA, ROBERTO DE CARVALHO, JOSE BANDEIRA DA ROCHA NETO, ESPOLIO DE AMADEU SANTOS RODRIGUES RÉU:
DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o processo nº 1999.01.1.083639-9 foi digitalizado. O feito passa a tramitar exclusivamente
nestes autos físicos. Ficam as partes intimadas para retirarem documentos originais no prazo de quarenta e cinco dias. Compulsando os autos,
verifico que foi determinada a associação destes autos aos de nº 23830/90 (CNJ 0001414-16.1990.8.07.0001). Os autos estão associados. Dessa
forma, conforme determinação retro, remeto os autos à Contadoria Judicial, conforme determinação de id 20041675. BRASÍLIA-DF, 19 de julho
de 2018 16:46:08. FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA Servidor Geral
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