TJDFT 13/08/2015 -Pág. 521 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 151/2015
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de agosto de 2015
3ª Vara de Entorpecentes do DF
EXPEDIENTE DO DIA 07 DE AGOSTO DE 2015
Juíza de Direito: Joelci Araujo Diniz
Diretora de Secretaria: Janine Oyadomari
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações
DECISAO
Nº 2015.01.1.060045-6 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO.
R: REGINALDO CARDOSO DA SILVA. Adv(s).: DF022927 - LEANDRO NUNES DE LIMA, DF14360E - Etevaldo dos Reis Rocha. VITIMA: O
ESTADO. Adv(s).: (.). DECISAO: (...) A defesa postula, ainda, pela desclassificação da imputação para o crime do art. 28 da Lei de Drogas.
A questão, à toda evidência, confunde-se com o mérito, dependendo da análise de provas que sequer vieram a ser colhidas e, ainda assim,
somente por ocasião da sentença é que serão analisadas. Dessa forma, INDEFIRO o pedido.No mais, presentes os pressupostos legais, e,
considerando que está formalmente perfeita, recebo a denúncia de fls. 2/2c. Brasília - DF, quinta-feira, 06/08/2015 às 15h05. Joelci Araújo Diniz,
Juíza de Direito. .
521