TJDFT 17/05/2012 -Pág. 216 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 92/2012
Num Processo
Reg. Acórdão
Relatora Desª.
Impetrante(s)
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Origem
Ementa
Decisão
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de maio de 2012
2012 00 2 008400-3
586429
NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RAFAEL ANDRADE DOS SANTOS
JOÃO PAULO MESQUITA DE OLIVEIRA
CLEANTO DE LIMA BARBOSA
ANTÔNIO FERNANDO RODRIGUES LOPES DE SOUZA
THIAGO LOPES CHAVES
MICAEL SOARES
REGINALDO PEREIRA DO NASCIMENTO
MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA MENESES
FÁTIMA SANDRA ROSELI MACHADO
VILMAR DE OLIVEIRA PEREIRA SENA
WELTON JOSÉ DA COSTA
HAMILTON LIMA MAIA
KÁSSIO MARDEY ELIAS
LEILA BAENA ABRAÃO
BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS
ROSÂNGELA DE ARAÚJO DOS SANTOS
UMILSON GONÇALVES DA SILVA
OSCAR VIEIRA JÚNIOR
GILMÁRIO BATISTA MIRANDA
JOÃO CARLOS SOARES DE AGUIAR
LEONARDO ALVES DE CARVALHO
ADÍLIO RODRIGUES PEREIRA
VALDIVINO RODRIGUES DE FREITAS PIGORALLI
FÁBIO PINHEIRO LUZ
GIDEILTON DO CARMO SILVA
ANDERSON FERNANDES MACHADO
ALESSANDRO BANDEIRA DOS SANTOS
CARLOS ALBERTO NASCIMENTO SANTOS
JOSÉ DA ROCHA DE SOUZA
ODAIR XAVIER SANTANA
EDUARDO QUEIROZ ANTUNES
LEONARDO RIBEIRO CRUZ
THIAGO VIEIRA DA SILVA
DANIEL ALVES SOUSA
JOSÉ SÉRGIO LOIACONO
WANDO DA COSTA BARBOSA
MÁRIO TOMELIN
MARCELO DOS SANTOS REIS
ANDRÉ RODRIGUES DE SOUSA
MÁRCIO VIEIRA DE CASTRO LUIZ
MARIANO FERREIRA DA COSTA
MARIA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO
JEFFERSON MARQUES DA SILVA
ESMAEL PEREIRA DA SILVA
ALEX DA SILVA AFONSO
RICARDO DE LIMA ANDRADE
OTÁVIO ALMEIDA COSTA JÚNIOR
EDUARDO PEREIRA
8ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA DF ( AÇÕES PENAIS)
HABEAS CORPUS. PREVENTIVO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM
DE INQUIRIÇÃO DO OFENDIDO. PROCEDIMENTO DIVERSO QUANTO ÀS TESTEMUNHAS. ARTIGO 212 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. I - A Lei nº 11.690, de 2008, ao entrar em
vigor, deu nova composição ao art. 212, do Código de Processo Penal, determinando que na inquirição das testemunhas
as perguntas deverão ser feitas diretamente pelas partes, primeiro pela acusação e depois pela defesa, cabendo ao
Magistrado fazer a complementação, se houver necessidade de mais algum esclarecimento. II - O art. 212 do Código de
Processo Penal, após o advento da Lei nº 11.690/2008, deve ser analisado de modo que esteja em conformidade com
as demais normas e princípios do sistema jurídico já existente, e com o qual se deve harmonizar, uma vez que não pode
ser interpretado de forma desvinculada do todo, simplesmente pela literalidade do texto legal. III - A inovação trazida pela
Lei nº 11.690/2008 adotou o sistema denominado "direct examination", em que o interrogatório é feito diretamente pela
parte que arrolou a testemunha, e o "cross examination", em que se dá o interrogatório cruzado, ou seja, a inquirição é
feita pela parte contrária à parte que arrolou a testemunha. IV - Em que pese a diferenciação conceitual, é consabido que
testemunhas e ofendidos são arrolados e ouvidos em uma mesma oportunidade processual, qual seja, a audiência de
instrução e julgamento, apenas, os ofendidos serão ouvidos antes das testemunhas, sem que a disposição estabelecida
no art. 400 do Código de Processo Penal afaste a diretriz traçada para a ordem das perguntas estabelecida no art.
212 do mesmo Diploma legal, de modo que não há razão para ser-lhes dispensado tratamento diverso, não cabendo
ao magistrado criar diferenciações onde a lei não o fez. V - O fato de o magistrado inverter a ordem da inquirição em
relação ao ofendido, fazendo-lhe as perguntas antes da acusação e da defesa, e não observar o mesmo procedimento
em relação às testemunhas, não resulta em nulidade do ato ou do processo, nem importa, por si só, em prejuízo para
qualquer das partes, uma vez que tal inversão em relação a um e outra não tem o poder de interferir na imparcialidade
do juiz ou de afastar o princípio do contraditório e da ampla defesa. VI - Não há falar-se em nulidade de ato processual
se não demonstrado o prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. VII - Ordem denegada.
CONHECIDO. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME
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