TJCE 20/08/2021 -Pág. 50 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: sexta-feira, 20 de agosto de 2021
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XII - Edição 2679
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ATAS DAS SESSÕES
SESSÃO ORDINÁRIA Nº 07/2021-TJ
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. Aos vinte e sete (27) dias do mês de julho do ano de dois mil e
vinte e um (2021), na Sala Virtual das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, às 13 horas e 30 minutos, teve lugar
a Sétima Sessão Ordinária deste Colegiado no exercício de 2021. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA – Presidente, PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, FRANCISCO GLADYSON PONTES,
INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO, TEODORO SILVA SANTOS, MARIA
IRANEIDE MOURA SILVA, LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, LISETE DE SOUSA GADELHA, TEREZE NEUMANN DUARTE
CHAVES e ROSILENE FERREIRA FACUNDO (Juíza convocada para substituir o Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes
durante sua ausência por motivo de licença médica - Portaria nº 900/2021). Ausente, por motivo de férias, a Excelentíssima
Senhora Desembargadora MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE. Ausente, por motivo de licença médica, o Excelentíssimo
Senhor Desembargador FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES. A Procuradoria-Geral de Justiça fez-se representar pela
Dra. MARIA AURENIR FERREIRA DE CARVALHO, Procuradora de Justiça, sendo os trabalhos secretariados pelo Dr. DANIEL
COSTA TELES, Superintendente da Área Judiciária em exercício. 1 - APROVAÇÃO DA ATA. Na oportunidade, foi colocada
em discussão a Ata da Sessão Ordinária nº 06/2021, de 29 de junho de 2021, havendo sido aprovada por unanimidade. 2 –
JULGAMENTOS: 2.1 - AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0625091-40.2019.8.06.0000/50000, em que é Agravante MUNICÍPIO
DE CAMOCIM e Agravada MARIA DO SOCORRO ALMEIDA TABOSA – Relator – O Desembargador PAULO FRANCISCO
BANHOS PONTE --- A Seção de Direito Público, à unanimidade, conheceu do recurso para lhe negar provimento, nos termos
do voto do Relator. 2.2 - AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0625071-49.2019.8.06.0000/50000, em que é Agravante MUNICÍPIO
DE CAMOCIM e Agravado ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA – Relator – O Desembargador PAULO FRANCISCO
BANHOS PONTE ---A Seção de Direito Público, à unanimidade, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, de acordo
com o voto do Relator. 2.3 - AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0625106-09.2019.8.06.0000/50000 em que é Agravante MUNICÍPIO
DE CAMOCIM e Agravada EDITE APOLINÁRIO DO AMARAL – Relator – O Desembargador PAULO FRANCISCO BANHOS
PONTE --- A Seção de Direito Público, à unanimidade, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, de acordo com o
voto do Relator. 2.4 - AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0625111-31.2019.8.06.0000/50000 em que é Agravante MUNICÍPIO DE
CAMOCIM e Agravado FRANCISCO DOS SANTOS DOMINGOS – Relator – O Desembargador PAULO FRANCISCO BANHOS
PONTE --- A Seção de Direito Público, à unanimidade, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, de acordo com o
voto do Relator. 2.5 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0636986-61.2020.8.06.0000/50000, em que é Embargante
PAULO JILSON PONTES CANUTO e Embargado o MUNICÍPIO DE FORTALEZA – Relator – O Desembargador WASHINGTON
LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO ---A Seção de Direito Público, à unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, mas
para rejeitá-los, tudo nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. 2.5 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Nº 0635483-05.2020.8.06.0000/50001, em que são Embargantes CÍCERO ANTÔNIO DA SILVA e OUTROS, e Embargado
o ESTADO DO CEARÁ – Relator – O Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO ---A Seção de Direito
Público, à unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, mas para rejeitá-los, tudo nos termos do voto do Relator, parte
integrante deste. 2.6 - AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0625114-83.2019.8.06.0000/50000, em que é Agravante o MUNICÍPIO
DE CAMOCIM e Agravado VALDIR RODRIGUES DE LIMA – Relatora – A Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA
–--A Seção de Direito Público, à unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos da eminente
Relatora, parte integrante deste. 3 - DIVERSOS: VOTO DE PESAR: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FERNANDO
LUIZ XIMENES ROCHA – Presidente, propôs voto de pesar pelo falecimento do Desembargador aposentado José Mauri Moura
Rocha. Todos os Desembargadores acostaram-se à proposição, bem como a representante do Ministério Público. Empós, nada
mais havendo a tratar, o Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Presidente, declarou encerrada a sessão. Esta
Ata, após lida e aprovada, vai, a seguir, assinada. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de julho de 2021.
Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha
Presidente da Seção de Direito Público
Dr. Daniel Costa Teles
Superintendente da Área Judiciária, em exercício
1ª Câmara de Direito Público
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Público
TJCENEXE - Direito Público - 1ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0002692-76.2019.8.06.0029Apelação Cível. Apelante: Município de Acopiara. Proc. Municipio: Alisson Ferreira Alves (OAB:
41131/CE). Procurador: Procuradoria Geral do Município de Acopiara. Apelada: Marta Maria Ferreira. Advogado: Mateus Araújo
Ricarte (OAB: 41453/CE). Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHAConheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe
parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO
DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. INÉPCIA DA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º