TJCE 07/03/2014 -Pág. 65 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Março de 2014
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano IV - Edição 920
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Comarca.
2) Informar que ficam prorrogados os prazos processuais, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 184 do CPC, relativos aos feitos
em trâmite nesta Comarca.
Comunique-se ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara.
Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Icapuí-CE, 28 de fevereiro de 2014.
JULIANA PORTO SALES
Juíza Substituta
ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIPABA
Rua Domingos Barroso, s/n, Monte Alverne, Paraipaba
CEP: 62685 000 – Fone: (85) 3363 1442
e-mail: paraipaba@tjce.jus.br
PORTARIA Nº 04/2014
O Doutor FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE, Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Paraipaba, no uso de
suas atribuições legais.
C O N S I D E R A N D O a existência de processos crime dolosos contra a vida, da competência do Tribunal Popular do Júri,
preparados e em condições de julgamento;
C O N S I D E R A N D O o teor do Art. 91, § 1º do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará,
estabelecendo que às sessões do Tribunal do Júri poderão ser realizadas durante todo o ano;
C O N S I D E R A N D O os processos preparados para o julgamento pelo Tribunal Popular do Júri desta Comarca, nos
termos do art. 429 do CPP;
C O N S I D E R A N D O a Semana Nacional do Tribunal do Júri estabelecida pelo Conselho Nacional da Justiça;
C O N S I D E R A N D O que nos termos do Art. 433, § 1º do CPP, o sorteio dos 25 (vinte e cinco) jurados deve ser realizado
entre o 15º (décimo quinto) e 10º (décimo) dia útil antecedente à instalação do Tribunal do Júri;
R E S O L V E:
1. Convocar ordinariamente, o Tribunal do Júri desta Comarca, para uma reunião periódica, a realizar-se nesta Comarca,
no Plenário do Júri do Fórum Des. Hugo Pereira, sito a Avenida Domingos Barroso, s/n – Monte Alverne, nesta urbe, a partir
do dia 17 de março do ano em curso, às 09:00 horas,prosseguindo-se nos dias seguintes, na conformidade da pauta de
julgamento que será baixada posteriormente;
2. Fica designado o dia 27 de fevereiro de 2014, às 09:00 horas, no Fórum local, para ter lugar a audiência pública de
sorteio dos jurados (art. 428 do CPP), que funcionarão na reunião periódica ora convocada, INTIMANDO-SE o Órgão do
Ministério Público.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE .CUMPRA-SE.
Paraipaba-Ce, 24 de fevereiro de 2014.
FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE
Juiz de Direito-resp.
ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIPABA
Rua Domingos Barroso, s/n, Monte Alverne, Paraipaba
CEP: 62685 000 – Fone: (85) 3363 1442
e-mail: paraipaba@tjce.jus.br
PORTARIA Nº 05/2014
O Doutor FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE, Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Paraipaba, no uso de
suas atribuições legais.
Divulga a pauta de julgamento dos processos incluídos na Semana Nacional do Tribunal do Júri.
C O N S I D E R A N D O a existência de processos crime dolosos contra a vida, da competência do Tribunal Popular do Júri,
preparados e em condições de julgamento;
CONSIDERANDO a realização da Semana Nacional do Tribunal do Júri em todas as comarcas do País, com vista ao
alcance das metas 4 e 4.1 da ENASP – Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública, que ocorrerá no período de 17 a
21 de março de 2014;
CONSIDERANDO a existência de vários processos prontos para julgamento perante o Tribunal do Júri;
CONSIDERANDO o teor do art. 91, § 1º, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, estabelecendo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º