TJCE 31/01/2012 -Pág. 104 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Terça-feira, 31 de Janeiro de 2012
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano II - Edição 408
104
Rep. Jurídico : 14974 - CE RUTH HELENA SILVA VASCONCELOS
Rep. Jurídico : 14451 - CE MARCIO REGIS ARAGAO NOGUEIRA
Rep. Jurídico : 15067 - CE EMANUELLE FERREIRA GOMES SILVA MOURA
Rep. Jurídico : 15541 - CE ANDRE RICARDO BEZERRA BENEVIDES
Rep. Jurídico : 20586 - CE BRUNO VELLOSO FONTENELLE C. RODRIGUES
Rep. Jurídico : 15717 - CE EMANOEL YATAANDSON VIEIRA RODRIGUES
Rep. Jurídico : 15924 - CE FABIANA DE AZEVEDO GONCALVES
Rep. Jurídico : 215762 - SP FELIPE ARAUJO VIDAL
Rep. Jurídico : 3184 - PI PATRICIA CAVALCANTE PINHEIRO
Rep. Jurídico : 20682 - PE DANIELA FRANCATTI DO NASCIMENTO
Rep. Jurídico : 16569 - CE CINARA MARTINS CASTELO BRANCO CAMURCA
Rep. Jurídico : 17620 - CE FRANCISCO NEUDSON FALCAO CHAVES
Rep. Jurídico : 17362 - CE LARA PINHEIRO BEZERRA
Rep. Jurídico : 18164 - CE PAULO FABRÍCIO
Rep. Jurídico : 18556 - CE GUILHERME MARINHO SOARES
Rep. Jurídico : 18685 - CE ANA TARNA DOS SANTOS MENDES
Rep. Jurídico : 591 - RN FRANCISCO SARAIVA MAIA NETO
Rep. Jurídico : 19676 - CE ANNA IVANOVNA DE LUCENA MORENO
Rep. Jurídico : 4825 - PI DANIEL JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO CORREIA
Rep. Jurídico : 13144 - PB ANA OLIVIA BELEM DE FIGUEIREDO
Rep. Jurídico : 7384 - MA JOSÉ EXPEDITO BARCELAR ALMEIDA FILHO
Rep. Jurídico : 7386 - MA JULIANA ARAÚJO ALMEIDA AYOUB
Rep. Jurídico : 19873 - PE ELIZABETH KATE ALVES DA SILVA
Rep. Jurídico : 6778 - AL EDUARDA VIANA MAFRA
Rep. Jurídico : 20591 - CE ADRIANA GIRAO DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 22207 - CE MAYNA CAVALCANTE FELIX
Rep. Jurídico : 477 - RN MAURO KERLY NOGUEIRA
Rep. Jurídico : 7726 - RN LIVIA MONICA DE LIMA COSTA
Rep. Jurídico : 7519 - RN DANIELA FERREORA PAIVA
Rep. Jurídico : 11016 - PA KALINKA NAZARÉ MONARD PAIVA
Rep. Jurídico : 13078 - PB RICARDO DA COSTA E SOUSA
Rep. Jurídico : 14577 - PB JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO
Rep. Jurídico : 9473 - MA ANA KEULY LUZ BEZERRA
Rep. Jurídico : 9095 - MA VIVIANE MIRANDA NOGUEIRA
Rep. Jurídico : 8824 - MA BRUNO JOSÉ DE FREITAS BORGES
Rep. Jurídico : 20663 - PE CÁSSIO LIMA E SILVA
Rep. Jurídico : 10020 - MS MARCO AURELIO DELFINO DE ALMEIDA
Rep. Jurídico : 181691 - SP ADRIANA ALVES DE MORAIS
Rep. Jurídico : 4618 - SE CARLOS CONRADO DE SOUZA NUNES
Rep. Jurídico : 23271 - CE ANA CAROLINA BARBOSA PEREIRA
Rep. Jurídico : 23086 - CE ANA KARLA FONTELES CAVALCANTI
Rep. Jurídico : 24335 - BA RUDIVAL CASTRO CANARIO JUNIOR
Rep. Jurídico : 21282 - CE ANNIE CAVALCANTI COSTA LIMA
Rep. Jurídico : 14531 - PB VICTOR ANDRADE DUARTE
Rep. Jurídico : 15698 - PB LUANA THAINA ALBUQUERQUE BARRETO
Rep. Jurídico : 7467 - PI GUSTAVO ALVES MELO
Rep. Jurídico : 9687 - MA DAVID FONSECA DE ARAÚJO
Rep. Jurídico : 28978 - PE RENATA MARIA LEAL GOMES
Rep. Jurídico : 29556 - PE MAYRA CARVALHO DOS SANTOS
Rep. Jurídico : 9563 - MA RICARDO BRITO CARON
Rep. Jurídico : 21166 - PE ROMERO MARANHAO MENDES
Rep. Jurídico : 19035 - CE RAFAEL VELLOSO FONTENELE CAMELO RODRIGUES
Rep. Jurídico : 14694 - CE TEREZA CRISTINA PITTA PINHEIRO FABRICIO
Rep. Jurídico : 2928 - SE MARCIA MARIA NASCIMENTO CAVALCANTI
Apelado : FRANCISCO JUNIOR BRAZ
Rep. Jurídico : 6512 - CE EDSON JOSE SAMPAIO CUNHA FILHO
Relator(a).: Desa. SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA
Acordam: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível ACORDAM os Desembargadores membros
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para darlhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.
Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO CONTRATO JÁ QUITADO - CAPITALIZAÇÃO
MENSAL DE JUROS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1 - A quitação do contrato não oblitera a análise de suas cláusulas, e, tampouco, a declaração de eventuais abusividades,
entendimento este jurisprudencialmente pacificado, mormente, no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça, e, inclusive,
alinhado ao disposto na Súmula 286 daquele Tribunal.
2 - A capitalização mensal de juros é lícita, quando devidamente pactuada, nos contratos posteriores à edição da Medida
Provisória nº 1.963-17/ 2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, isto é, após 30 de março de 2000, nos termos do artigo 7º da
referida medida.
3 - Apelação conhecida e parcialmente provida.
19897-62.2006.8.06.0001/1 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
Remetente : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Apelante : ESTADO DO CEARÁ
PROCURADOR - ANA LUISA SAMPAIO SIQUEIRA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º